Artigos de Agravo de instrumento (Processo Civil)
Depósito recursal na interposição de agravo de instrumento na Justiça do Trabalho
O presente artigo tem por escopo comentar de forma simples e objetiva a alteração trazida pela Lei 12.275, sancionada em 29 de junho de 2010, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer a obrigatoriedade do depósito recursal…
Nova lei do agravo na Justiça do Trabalho agrava a inconstitucionalidade
A Lei n° 12.275, de 29-6-2010, acrescentou ao art. 899 da CLT o § 7° criando a esdrúxula figura do depósito de 50% do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar como condição para o conhecimento do…
O agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis
Resumo: Este trabalho tem como objeto de estudo a possibilidade de interposição do recurso de agravo de instrumento no rito sumaríssimo, implementado, em âmbito estadual e federal, respectivamente, pelas Leis nos 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259,…
Os limites ao depósito recursal do agravo de instrumento, ocultados pela Lei n° 12.275/2010
Conforme amplamente divulgado no meio jurídico, foi sancionada no dia 29 de junho de 2010, pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva, a Lei n.° 12.275, que altera dispositivos da CLT, tornando obrigatório o pagamento prévio de depósito recursal para…
Das decisões interlocutórias proferidas em audiência de instrução e julgamento: aspectos polêmicos
Estudam-se os aspectos polêmicos da recorribilidade das decisões proferidas em audiência de instrução e julgamento, em especial quando utilizado o procedimento da estenotipia.
Agravo retido contra decisão proferida em audiência de instrução e julgamento.
INTRODUÇÃO. O objeto do presente estudo é demonstrar, de forma sucinta, que o comando normativo do § 3º do art. 523 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL é vazio por conta da disposição constante no inciso II, do art. 527 do…
Juízo de retratação em agravo de instrumento e cláusula "rebus sic stantibus"
Se o Tribunal vier a decidir o agravo antes de o juiz se retratar, nada mais caberá a este, senão cumprir o acórdão. Porém, há situações em que, mesmo após o julgamento do agravo pelo Tribunal, poderá o magistrado de primeiro grau modificar a decisão agravada.
Alterações do agravo de instrumento na Justiça do Trabalho (Lei nº 12.275/2010)
Introdução A Lei 12.275, de 29 de junho de 2010, alterou a redação de alguns artigos da CLT referentes ao agravo de instrumento. A primeira alteração se deu em relação ao inciso I do § 5º do art. 897 da…
Uma visão contemporânea do recurso de agravo
SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 O Recurso de Agravo; 2.1 Conceito e Pressupostos Essenciais de Validade do Recurso de Agravo; 2.2 Decisões Sujeitas ao Recurso de Agravo; 2.3 As modalidades do Recurso de Agravo; 2.3.1 Agravo retido; 2.3.2 Agravo de Instrumento…
Recurso de agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Admissibilidade do recurso.
INTRODUÇÃO Comentário da decisão do Recurso Especial nº 1.035.445-BA, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça em 18/06/2009. A importância deste julgado está no voto do Ministro Relator João Otávio de Noronha, quanto à possibilidade de provimento do recurso de agravo…
Qual o instrumento correto de impugnação contra decisão do relator que converte o agravo de instrumento em agravo retido?
Antes de tratarmos, especificamente, a respeito desse assunto é importante frisar que o artigo 527 do Código de Processo Civil enumera alguns poderes decisórios e ordinatórios que foram outorgados ao juiz relator. Assim, é imprescindível partir da premissa de que…
Algumas reflexões sobre os agravos
As mudanças legislativas no cabimento do agravo e na forma de sua interposição podem afetar as regras de isonomia entre as partes.
Comentários aos arts. 522 a 529 do CPC.
Didaticamente, podemos definir a decisão interlocutória como sendo o ato pelo qual, numa filtragens, o juiz resolve questão incidente no curso do processo, sem, contudo, extinguir-lhe a base.
O agravo de instrumento e as peças essenciais
Questão que atormenta a vida dos advogados, a correta formação do agravo de instrumento tem sofrido modificações substanciais, sem que tenha havido uma única alteração legislativa recente. Em outras palavras, o regime jurídico das peças que devem instruir o agravo…
Admissibilidade do agravo no STJ e no STF.
O recurso de Agravo de Instrumento, renomeado simplesmente Agravo, após a edição da Lei federal nº 8.950/94, está regulamentado pelo Código de Processo Civil no artigo 496, inciso II. Diversas são as hipóteses de cabimento de Agravo. Na forma do…
Ainda sobre o processamento do agravo e a concessão de liminar.
Como se sabe, a Lei 11.187/05 alterou a regra geral de utilização do recurso de agravo e determinou a obrigatoriedade da forma retida para as decisões interlocutórias, ressalvados os casos suscetíveis de causar lesão grave ou de difícil reparação, bem…
A concessão de efeito suspensivo ou de tutela antecipada é corolário lógico da admissibilidade do recurso na modalidade de instrumento?
Este estudo tem o intento de promover a discussão sobre um dos aspectos controvertidos da sistemática recursal brasileira, qual seja: a facultatividade dos magistrados em aplicar a regra processual específica. Em especial, trataremos da relação entre o juízo de admissibilidade…
Por uma nova interpretação da regra contida no art. 526 do CPC
SUMÁRIO: 1. À guisa de introdução- 2. Conteúdo do art. 526 do CPC; 2.1. Conteúdo do caput do art. 526; 2.2. Conteúdo do par. ún. do art. 526- 3. Finalidade da comprovação de interposição do agravo de instrumento; 3.1. Acerca…
O recurso de agravo depois da Lei nº 11.187/2005
As modalidades de agravo previstas no Código de Processo CivilO agravo, tratado como recurso cabível contra decisões interlocutórias, pode apresentar-se sob duas modalidades, expressamente: por instrumento e na forma retida. Ocorre que o próprio Código não descarta a possibilidade de…