Aposentadoria compulsória
Atuação do Conselho Nacional de Justiça na reformulação da Lei Orgânica da Magistratura para modificar as penas aplicadas aos juízes que cometem infração disciplinar
Verifica-se a atuação do Conselho Nacional de Justiça na reformulação da Lei Orgânica da Magistratura, com o intuito de modificar as sanções aplicadas aos magistrados que cometem infração disciplinar.
Da garantia constitucional da vitaliciedade:
Reflexões sobre o instituto da vitaliciedade e a sanção punitiva máxima da aposentadoria compulsória, que é aplicada aos magistrados e tem questionável efetividade, mas está amparada na LOMAN.
A Emenda Constitucional 103/19 acaba com a aposentadoria compulsória aplicada como penalidade para magistrados e membros do Ministério Público
A Emenda Constitucional 103/19 acaba com a aposentadoria compulsória aplicada como penalidade para magistrados e membros do Ministério Público.
RPPS – A aposentadoria compulsória pode impedir o implemento dos 100% da média
A PEC 287/2016 propõe um novo critério de cálculo para as aposentadorias, impondo que o servidor contribua por longos 49 anos, caso pretenda se inativar com 100% da média.
O que você precisa saber sobre a aposentadoria compulsória
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Inusitada situação que ocorre com a Lei Complementar que regulamenta a Emenda Constitucional nº 88/2015
Um servidor aposentado compulsoriamente aos 70 anos poderá prestar novo concurso e ficar trabalhando até os 75, acumulando após duas aposentadorias?
Explicando a Nota Explicativa nº 05/2016 do MTPS, que trata da alteração da idade na aposentadoria compulsória
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Aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade: as consequências práticas desta mudança na vida do servidor público
A nova idade da compulsória para todos os servidores públicos (75 anos), só estará efetivamente valendo a partir da publicação da Lei complementar. Até lá, nenhum servidor tem direito adquirido à nova regra.
PEC da Bengala: alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 88/2015
A lei complementar a ser editada pode prever idade diferente de 75 anos para aposentadoria compulsória? Poderá regulamentar o assunto em relação a quais funcionários públicos? Terá aplicação em âmbito nacional?
A bengala a serviço do interesse político
Casuisticamente elevada a idade de aposentação, a presidente ver-se-á impedida de mais ministros nomear para os tribunais superiores até o fim do mandato – pela perspectiva de que os que, atingidos os 70 anos, só venham a se aposentar aos 75.
A possibilidade de provimento em cargo comissionado por servidor com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos
Abordam-se as regras concernentes ao impedimento ou a viabilidade de contratação de pessoa maior de 70 (setenta) anos de idade, aposentada pelo RGPS ou RPPS para provimento de cargo comissionado.
Aposentadoria compulsória de pessoal da administração pública direta, autárquica e fundacional submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho
A regra constitucional da aposentadoria compulsória aplica-se aos servidores estatutários e celetistas, como restou pacificado, inclusive, quanto aos empregados de empresas estatais.