Judicialização do direito à saúde e o desafio da limitação orçamentária.

O presente artigo traz um estudo de como o Direito à Saúde foi construído em nosso ordenamento jurídico. Debates doutrinários e jurisprudenciais são lançados para demonstrar ao leitor as dificuldade enfrentadas pelo Poder Público na sua efetivação.

Responsabilidade civil objetiva do empregador decorrente de acidente do trabalho

O artigo trata da temátiva do acidente do trabalho e situações equiparadas pela legislação sob a ótima da responsabilidade civil objetiva do empregador. O enfoque é a legislação e jurisprudência atual aplicada às situações descritas.

Questões polêmicas acerca das demandas envolvendo fornecimento de medicamentos

Trata dos principais temas relacionados ao fornecimento de medicamentos, sob a perspectiva das funções constitucionais dos entes federados, trazendo diretrizes para a análise de alguns aspectos polêmicos como a questão da divisão de competências.

Aspectos legais do benefício de aposentadoria por invalidez

O artigo trata do benefício de aposentadoria por invalidez no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, abordando os seus requisitos, aspectos legais e posicionamento jurisprudencial.

Direito do transexual à alteração do prenome sem a realização da cirurgia de adequação sexual

O presente artigo tem o propósito de discutir a viabilidade jurídica de alteração do prenome do Transexual, ainda que este não tenha realizado a cirurgia de adequação de sexo.

Pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez negado pelo INSS. Como proceder?

Há situações em que o INSS indefere o pedido indevidamente, mesmo diante do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, e muitas vezes os segurados desconhecem a forma de garantir seus direitos.

A nova aposentadoria da pessoa com deficiência à luz da Lei Complementar sob n° 142/2013

Analisa-se a nova Lei Complementar sob n° 142/2013 frente às debilidades da pessoa com deficiência, bem como a nova modalidade de aposentadoria prevista na norma.

Direitos humanos dos portadores de transtornos mentais

Os hospícios estão sendo substituídos por alternativas que asseguram tratamentos mais humanitários, como centros de atenção psicossocial, serviços residenciais terapêuticos e centros de convivência, entre outros.

Alternativas para investigação de paternidade post mortem (pós-morte)

Fora a exumação do cadáver existem outras formas de chegar-se ao resultado pretendido pelo investigante.

Violação aos princípios constitucionais penais pelo crime de falsificação de medicamentos

Ante a patente violação aos princípios constitucionais pelo crime previsto no art. 273, CP, deve o juiz afastar a tipicidade material do fato, por aplicação do princípio da insignificância, ou declarar a inconstitucionalidade da atual redação do delito.

Impossibilidade de cumular auxílio-acidente com aposentadoria

De acordo com o STJ, apenas será possível a acumulação entre auxílio-acidente e qualquer modalidade de aposentadoria quando tanto a lesão incapacitante do auxílio-acidente quanto a aposentadoria concedida ao segurado forem anteriores à edição da Lei n.º 9.528/1997.

Responsabilidade civil do empregador decorrente de acidente do trabalho

A revolução industrial e o avanço tecnológico fizeram com que os meios de produção se tornassem cada vez mais nocivos para as pessoas encarregadas em executá-los. Assim, surgiu o instituto da responsabilidade civil do empregador no acidente do trabalho.

A fibromialgia e o acidente de trabalho

Este trabalho apresenta as diretrizes a serem observadas na possível caracterização de acidente do trabalho na aparição da doença Fibromialgia na vida do trabalhador/segurado.

Direitos da personalidade: expressão sexual como componente existencial do indivíduo

Reconhecer, na expressão sexual, aspecto fundante do projeto existencial de qualquer indivíduo é pré-requisito necessário para consolidar sociedade plural, livre e democrática preconizada pela Constituição.

Observações à Lei 13.010/2014, Lei Menino Bernardo

A Lei da Palmadinha chove no molhado. O Poder Público deveria ser preocupar em desenvolver ações visando dar mais efetividade à legislação já existente.

O embrião e a relativização do direito à vida

O direito a vida terá um maior ou menor peso a depender das crenças de cada sociedade, que podem buscar elementos científicos ou não para embasar o conceito de vida e qual vida deve prevalecer, bem como a partir de que momento, no tempo e espaço, poderia se considerar que um ser possui vida.

A regulação social na saúde suplementar: problemas e perspectivas

A ANS traçou seu projeto regulatório através de duas diretrizes: a regulação econômica clássica, ligada à sustentabilidade financeira do plano de saúde, e a chamada regulação social, que visa à melhora na assistência ao beneficiário.

Contratação direta de médicos pelos Municípios na ausência de candidatos em concurso público

É possível a contratação direta de médico como pessoa jurídica, por inexigibilidade de licitação, em razão da inviabilidade de competição em concurso público municipal.

STJ nega cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria

A cumulação de aposentadoria com auxílio-acidente ou de auxílio-suplementar convertido em auxílio-acidente com o advento da Lei 8.213/1991 somente é possível caso ambos os benefícios tenham sido deferidos antes da vigência da MP 1.596-14, de 10/11/1997.

Lei Menino Bernardo: por que o educar precisa do emprego da dor?

A Lei nº 13.010/14 tem o objetivo prevenir o uso, a continuidade das práticas agressivas para com crianças e adolescentes, propõe a educação pela não-violência.