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Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Reprodução assistida no constitucionalismo português

05/12/2019 16:30Leonardo de Vargas Marques 1

Reflexões sobre os principais julgados do Tribunal Constitucional português sobre as alterações recentes da Lei n.º 32/2006, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida (PMA).