Casamento homoafetivo

No Brasil, o casamento entre pessoas do mesmo sexo é reconhecido através de união estável, conferindo os mesmos direitos de uniões estáveis de casais heterossexuais. A possibilidade desta união foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADI nº 4277 e da ADPF nº132, em 5 de maio de 2011.

Interpretação constitucional não ampara união homossexual

07/12/2018 15:00Luís Carlos Martins Alves Jr. 0

É a união estável entre o homem e a mulher que poderá ser elevada à categoria de “entidade familiar”, possível de ser convertida em casamento.