Controle de constitucionalidade
Controle da Administração Pública: breves reflexões
A classificação do controle da Administração Pública não é isenta de dificuldades, dada a inegável complexidade de que se reveste a matéria. É possível, no entanto, aprofundar o estudo do tema a partir das diretrizes apresentadas no presente ensaio.
A Constituição financeira e a necessidade da reforma tributária para eliminação de privilégios
O direito financeiro está afeto à aplicação dos princípios democráticos e republicanos na condução do Estado Constitucional, objetivando redução das desigualdades e redistribuição de riqueza. Impossível sem uma reforma tributária progressiva.
Polícias judiciárias e o estado de coisas inconstitucional
É lamentável que as polícias investigativas sejam tratadas de forma tão negligente pelos nossos governantes, que ao longo dos anos estão promovendo um verdadeiro sucateamento das Polícias Civis e da Polícia Federal.
Modulação de efeitos em matéria tributária
O Ministro Dias Toffoli cedeu às pressões dos governadores e alterou o prazo de vigência da nova alíquota para 2024. Pergunta-se, por que, então, pronunciou a inconstitucionalidade de cobrança do ICMS à alíquota de 25%?
ADPFs 898 e 900: é possível o controle de constitucionalidade abstrato de atos normativos secundários por ADPF?
A portaria que proibiu a demissão por justa causa de pessoas de não vacinados contra a covid-19 pode ser impugnada no STF via ADPF?
Da falta de previsão constitucional autorizadora da devolução de MPs pelo presidente do Congresso Nacional sem o juízo prévio de admissibilidade da comissão mista
Quando o presidente do Congresso Nacional faz o juízo prévio de admissibilidade constitucional de Medida Provisória, ele está suprimindo as funções da Comissão Mista e do Plenário (art. 62, §§ 5º e 9º, da Constituição).
Reclamação constitucional
Discorremos sobre as especificidades da reclamação constitucional: limites à sua cognição, finalidade, natureza jurídica, hipóteses de cabimento e fazemos paralelo com outros institutos e tutela diferenciada. Examinamos ainda as partes que a manejam, incluindo terceiros.
Limites do poder do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na invalidação de atos administrativos baseados em lei:
Até que ponto pode-se legitimar um controle de constitucionalidade decorrente da competência do CNJ para fiscalizar a efetividade dos princípios constitucionais da administração pública?
Técnica de interpretação no controle de constitucionalidade: regra ou exceção?
Realiza-se uma análise quantitativa quanto à utilização das principais técnicas de interpretação no âmbito das ações diretas de inconstitucionalidade, com base no Informativo STF 2019.
Durante uma pandemia de saúde, quando não há consenso sobre a regulamentação de medidas entre os entes federativos, deve prevalecer a razoabilidade, proporcionalidade e a simetria com a legislação federal
O presente artigo busca estudar a regulamentação das medidas de combate a COVID-19, especialmente diante da ausência de consenso entre os entes federativos.
Ação extinta não gera prevenção
Ministro Gilmar Mendes indefere liminar em ADPF, mantendo a validade do decreto de João Doria (PSDB), governador de São Paulo, e PGR pede a redistribuição da ação ao Ministro Kassio Nunes Marques, em virtude de prevenção.
A histórica decisão do STF sobre a imunidade das filantrópicas.
Reflexões sobre o julgamento das ADIs 2.028, 2.036, 2.228, 2.621 e o RE 566.622, pelo STF, acerca da suposta inconstitucionalidade do art. 55 da Lei 8.212/91, que estatui outros requisitos para a aferição da imunidade das filantrópicas.
Uma importante decisão tributária no campo da extração do petróleo
A Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (Abep) ajuizou duas ADIs questionando mudanças havidas no sistema de cobrança de impostos e taxas na extração de petróleo e gás e sobre pesquisas de lavra e fiscalização ambiental em plataformas, realizadas RJ.
A inconstitucionalidade do art. 13, inciso II da Lei municipal nº 2.119 de 21 de dezembro de 2017.
A Lei Municipal nº 2.119/2017, de Ariquemes, Rondônia, incorre em suposta inconstitucionalidade ao aplicar, ao IPTU, a progressividade no tempo como medida de mera fiscalidade, e não como efeito sancionador do não cumprimento da função social.
Da alteração do valor do imposto predial territorial urbano por meio de decreto do prefeito
Reflexões sobre acórdão proferido pelo STF, em sede de RE (648245/MG), que definiu a inconstitucionalidade da majoração do Imposto Predial Territorial Urbano por meio de Decreto oriundo do poder executivo municipal.
O Supremo Tribunal Federal não é legislador positivo
A Bahia ajuizou ADI para que seja permitida a importação e distribuição de vacinas contra covid-19, sem registro na Anvisa, desde que registradas perante agência reguladora regional de referência.