Culpabilidade penal

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Prisão após segunda instância sob a ótica dos capítulos de sentença

05/10/2019 15:00Fabricio Rebelo 2

Não há qualquer incompatibilidade em se reputar o réu definitivamente culpado com o esgotamento da prestação jurisdicional no recurso de apelação, pois é com este que se alcança o trânsito em julgado do juízo de culpa.