Decreto

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Decreto das armas e o poder regulamentar

08/07/2019 14:02Fernando Magalhães Costa 0

Examina-se a proposta de flexibilização da posse/porte de armas via decreto.

Decreto 9.785/019. Liberação armamentista. Inconstitucionalidade?

20/08/2019 11:28Jeferson Botelho Pereira 1

Agora o Executivo, por meio de decreto, define profissões, cargos, funções, pessoas e locais para receber da polícia autorização para portar armas de fogo. Não deveria ser matéria reservada a lei?