Defesa da concorrência

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Padrão gráfico para embalagens de cigarro: limites da intervenção estatal nas atividades econômicas

15/06/2018 12:35Luís Carlos Martins Alves Jr. 0

A proposta de padronização gráfica das embalagens de produtos fumígenos pode ser entendida como juridicamente inválida, pois as restrições legais à propaganda e publicidade constitucionalmente autorizadas não viabilizam a supressão do direito de uso e de propriedade das marcas.