Desobediência a decisão judicial

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

A reação legislativa de criminalização das medidas protetivas de urgência

22/04/2018 09:45Marcelo Ricardo Colaço 0

Com o objetivo de ampliar a proteção à mulher vítima de violência doméstica e recrudescer a punição ao autor de crimes dessa natureza, o legislador, por meio da Lei 13.643/2018, inova a ordem jurídica e cria nova figura típica no bojo da lei 11.340/06.

Decretação de prisão como meio coercitivo de cumprimento à ordem mandamental

16/10/2014 14:18Geandré Gomides 2

Não há, no ordenamento jurídico pátrio, possibilidade legal de prisão ou ameaça de prisão em razão de descumprimento de ordem mandamental, como meio coercitivo de atendimento à ordem (criminal contempt), ficando a apuração de eventual delito restrita ao juízo criminal.