Cancelamento do registro dos fabricantes de cigarros: ADI 3.952
13/08/2018 10:10 0
Discute-se a eventual inconstitucionalidade de preceitos que condicionam o funcionamento da indústria tabagista ao cumprimento de suas obrigações fiscais.
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Direito à Saúde
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
Padrão gráfico para embalagens de cigarro: limites da intervenção estatal nas atividades econômicas
15/06/2018 12:35 0
A proposta de padronização gráfica das embalagens de produtos fumígenos pode ser entendida como juridicamente inválida, pois as restrições legais à propaganda e publicidade constitucionalmente autorizadas não viabilizam a supressão do direito de uso e de propriedade das marcas.
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![Luís Carlos Martins Alves Jr.]( "Luís Carlos Martins Alves Jr.")
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Princípio da igualdade e direito fundamental à saúde: uma releitura
24/07/2018 15:00 0
![Ulisses Lopes de Souza Junior]( "Ulisses Lopes de Souza Junior")
A tutela constitucional ao direito à saúde é um dever a ser observado pelo Estado a partir da criação de uma política pública social.
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Cobrança de 40% pelos planos de saúde: STF suspende resolução da ANS
18/07/2018 12:40 0
![Rogério Tadeu Romano]( "Rogério Tadeu Romano")
A presidente do STF suspendeu, em decisão do dia 14/7/2018, uma resolução da ANS que permitia que operadoras de planos de saúde cobrassem dos usuários até 40% do valor dos atendimentos.
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Lei 13.595/2018: novo regime dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias
02/07/2018 15:30 1
![Leandro da Conceição Benício]( "Leandro da Conceição Benício")
Análise da Lei Federal 13.595/2018, pela qual os ACSs e ACEs passam a ter um novo regime jurídico, ressaltando a imprescindibilidade dos referidos profissionais na promoção da saúde pública, bem como sobre os direitos assegurados.
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Responsabilidade solidária dos Entes Federados na assistência à saúde
28/06/2018 20:23 0
![Carlos Eduardo Rios do Amaral]( "Carlos Eduardo Rios do Amaral")
Entendimento jurisprudencial acerca do fornecimento de medicamentos para tratamento de doenças, em especial o medicamento Spinraza (Nusinersen).
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Direito à saúde e o princípio da reserva do possível
28/06/2018 17:19 0
![Keila Cristina Machado Quintão Vila Real]( "Keila Cristina Machado Quintão Vila Real")
Este trabalho discorre sobre o direito à saúde e o princípio da reserva do possível. Tem como objetivo verificar se o referido princípio é um fator impeditivo à plena efetividade do direito à saúde.
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Consumidor, não durma no ponto: cuidado com o reajuste abusivo nos planos de saúde coletivos por adesão
21/06/2018 13:27 0
![Aryanne Monteiro Palma]( "Aryanne Monteiro Palma")
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) registrou que, do total de 3,8 mil queixas registradas no ano passado, 23,4% foram contra as empresas de plano de saúde. É o sexto ano consecutivo que o setor aparece no topo da lista. Há algo de errado...
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A droga no contexto da política de redução de danos como meio de efetivação da saúde pública
06/06/2018 14:31 0
Este trabalho visa analisar a droga em seu contexto cultural na história da humanidade, apreciando dentro do âmbito da de redução de danos esta medida como política de saúde pública, tendo em vista a impossibilidade de dissipar o total consumo da droga.
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Ativismo judicial sob o olhar de Dworkin: o caso do canabidiol
06/06/2018 10:10 0
Fazemos reflexões sobre o ativismo judicial, à luz da teoria de Ronald Dworkin, e um paralelo de sua atual situação no Brasil, de acordo com Thamy Pogrebinschi, no caso do Canabidiol (CBD).
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Como entender a carência do plano de saúde
24/05/2018 12:35 0
![Rafael Detoni]( "Rafael Detoni")
Quem possui convênio médico precisa estar atento a carência do plano de saúde, essa carência é o tempo que você terá que esperar para poder fazer uso de determinados procedimentos médicos. De acordo com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), aproximadamente 50 milhões de brasileiros possuem o benefício de convênios médicos.
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Limites ao juízo de discricionariedade da atuação judicial em demandas de medicamentos de alto custo: estabelecimento de critérios objetivos
02/05/2018 13:37 0
![Daiane de Souza Lima]( "Daiane de Souza Lima")
Trata-se de uma pesquisa que teve como objetivo abordar a incidência de limites ao juízo de discricionariedade da atuação judicial em demandas de medicamentos de alto custo, não disponibilizados pelo SUS, através do estabelecimento de critérios objetivos.
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Do Direito dos Dependentes de Titular já Falecido de Plano de Saúde à Manutenção no Mesmo
02/05/2018 08:59 0
![Rui Licinio de Castro Paixão Filho]( "Rui Licinio de Castro Paixão Filho")
Os dependentes de titular de plano de saúde já falecido têm assegurado direito de serem mantidos no mesmo por tempo indeterminado, desde que assumam o pagamento das mensalidades, conforme estabelece o art. 30, § 3º, da Lei nº 9.656/98 c/c a Súmula nº 13 d
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PARADIGMAS DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NUM CENÁRIO EXTREMAMENTE COMERCIAL
30/04/2018 22:18 0
![Guilherme Batista Gomes Rocha]( "Guilherme Batista Gomes Rocha")
Este trabalho teve como premissa básica despertar reflexões sobre os desafios da Assistência Farmacêutica num contexto atual extremamente comercial.
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Acesso ao canabidiol e direito à saúde
20/04/2018 15:30 0
RESUMO: O presente trabalho possui o desiderato de trazer à baila a forma como o ativismo judicial pode contribuir para efetivação do direito fundamental à saúde, no que tange a medicamentos que possuem como elemento principal o canabidiol, um composto presente...
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Tempo é dinheiro ou é mais que isso? E, qual é a relação entre o filme “O preço do amanhã” e o Direito do Consumidor?
18/04/2018 10:49 0
![Pérecles Ribeiro Reges]( "Pérecles Ribeiro Reges")
O valor do tempo para o consumidor.
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Descarte de medicamentos de uso doméstico requer atenção
11/04/2018 13:30 0
![Guilherme Batista Gomes Rocha]( "Guilherme Batista Gomes Rocha")
Expõe-se preocupação com o uso racional de medicamentos e seu correto descarte como exercício de respeito ao meio ambiente.
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As bodas de pérola da Constituição e os 30 anos do SUS: vamos comemorar?
03/04/2018 19:00 0
Pensar os 30 anos do SUS à luz das políticas públicas e da Reforma Sanitária Brasileira, supõe olhar o Brasil além das aparências e do discurso oficial.
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Postura do Médico Diante de Situações de Risco
18/03/2018 13:47 0
![Marcelo Lavezo]( "Marcelo Lavezo")
Não pode o médico furtar-se de dar assistência à paciente enfermo, contudo a intensificação da jornada de trabalho, redução de quadro de pessoal para controle de despesas e outros aspectos fazem surgir casos de violência contra o profissional.
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Descredenciamento unilateral e as consequências jurídicas e administrativas dos Planos de Saúde
03/03/2018 16:23 1
Os planos de saúde usualmente descredenciam unilateralmente as clínicas médicas por motivos de políticas internas visando a diminuição de gastos com realização de exames e/ou remédios.
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A exigência de comprovante de residência na vacinação contra a febre amarela
25/01/2018 13:10 4
![Marcelo Silva Souza]( "Marcelo Silva Souza")
Estamos diante de um evento de epidemiologia. Por isso, profissionais da saúde devem identificar fatores que intervêm na difusão e propagação da febre amarela. É correta a exigência de comprovante de residência?
