Artigos de Direito à Saúde
Planos de saúde e a negativa de cobertura por doenças preexistentes
É muito comum que pacientes, ao submeterem a seus planos de saúde a requisição de cobertura a determinados tratamentos ou procedimentos, tenham a cobertura negada sob o argumento de tratar-se de "doença preexistente".Mas afinal, o que é doença preexistente e...
Direito à saúde: cidadania constitucional e reação judicial
O presente artigo mostra cidadãos brasileiros que tentaram, por meio do exercício da cidadania constitucional, concretizar o direito à saúde, batendo às portas do Judiciário.
A judicialização da saúde: atuação do Judiciário para efetivação de garantia constitucional
RESUMO A saúde pública brasileira não corresponde, na prática, às previsões legais. Esvaindo-se de seu dever, o Estado, repousando no argumento da carência orçamentária, omite-se de sua obrigação de prover assistência à saúde de sua população. Ante essa omissão, busca-…
Direito à saúde e cessação do fabrico de medicamentos: o papel da ANVISA
I – IntroduçãoO direito fundamental à saúde reconhecido a todos os brasileiros pelo artigo 196 da Constituição Federal de 1.988 implica não apenas o fornecimento de serviços de atendimento ao cidadão, mas também a garantia de acesso a ações e…
Ativismo judicial: as experiências brasileira e sul africana no combate à AIDS
O momento é propício para debater a concretização do direito à saúde no Brasil: tanto no STF como no STJ é iminente a discussão definitiva acerca de pontos cruciais sobre o tema.
Competência da ANVISA para regular o uso de marcas em rótulos de alimentos
IA marca ou marca de comércio é o sinal gráfico distintivo utilizado pelo fornecedor para identificar de maneira ostensiva seu produto ou serviço. Tem, portanto, a finalidade primordial de identificar a origem (real ou atribuída) de determinado bem ou serviço…
Sobre a prescrição dos delitos administrativo-sanitários
Resumo:Estudo que analisa o fenômeno da extinção da punibilidade das infrações sanitárias em decorrência da prescrição da pretensão punitiva dos órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Sumário: 1 – Introdução, 2 – A prescritibilidade como…
A responsabilidade civil da indústria tabagista e a teoria do risco concorrente
No findar do ano de 2010, o brilhante civilista Flávio Tartuce defendeu sua tese de doutorado na USP, na qual sustenta a aplicação da teoria do risco concorrente nos casos envolvendo demandas de consumidores contra a indústria do tabaco. O…
O direito dos pacientes com câncer ao fornecimento de medicamentos pelo SUS
Existe um direito do cidadão ao fornecimento estatal de medicamentos, incluído expressamente na legislação como parte da assistência à saúde a ser prestada pelo Estado.
A atuação do Judiciário na efetivação do direito à saúde e a reserva do possível: colisão com direitos
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. A abordagem da saúde na legislação brasileira: algumas considerações; 3. O Sistema Único de Saúde - SUS; 4. O papel do judiciário na efetivação do direito à saúde; 5. Da primeira instância ao STF: um longo…
Projeto de Lei nº 7.762/2010 e alterações na relação: plano de saúde e consumidor
É estimado que os Planos de Saúde estejam presentes no cenário nacional desde a década de 40, quando algumas estatais começaram a oferecer esse serviço a seus funcionários. Foi na década de 60, quando também as empresas privadas passaram a…
Parâmetros para o controle judicial do fornecimento de medicamentos
Resumo.Observado o princípio da universalidade de jurisdição estampado no art. 5º, XXXV, da Constituição da República, pretende-se abordar o controle da política pública de saúde com ênfase aos requisitos necessários e indispensáveis ao fornecimento judicial de medicamentos não contemplados na…
Barack Obama x "Tea party movement": embate sobre a constitucionalidade da reforma do sistema de saúde dos EUA
A Lei de reforma do sistema de saúde norte-americano, idealizada pelo Presidente Barack Obama e aprovada pelo Congresso dos Estados Unidos, tem o objetivo de ampliar a cobertura dos planos de saúde para todos os norte-americanos, bem como tornar o…
Recriação da CPMF: uso indevido do setor de saúde
Após a extinção da CPMF por pressão legítima da sociedade, tentou-se a sua recriação sob nova roupagem: a Contribuição Social para Saúde – CSS. Sepultada a idéia, ela foi retomada recentemente causando nova mobilização de importantes setores da sociedade sob…
Aspectos do direito à saúde e sua efetivação pelo Judiciário
SUMÁRIO: Introdução; 1. O direito constitucional à saúde; 1.1. Eficácia do direito à saúde; 1.2 Destinatários do dever de garantia da saúde; 2. Garantia do direito à saúde versus princípio do equilíbrio financeiro; 3. A atuação do Judiciário na garantia da saúde;…
Saúde e valorização da pessoa humana
O direito à saúde, em seu conceito mais amplo, envolve perspectivas às vezes conflitantes. Pode-se mesmo dizer que a realização do direito à saúde esbarra em outros ramos da ciência, posto que não é um sistema fechado, dependendo sua realização,...
Invalidade de notificação editalícia no processo administrativo das pessoas jurídicas privadas
PALAVRAS-CHAVE: Notificação editalícia. Processo Administrativo.KEYWORDS: Notification by publication. Administrative Procedure. RESUMO: O presente artigo visa discutir e abrir precedentes para discussão sobre o processo administrativo no âmbito das pessoas jurídicas de direito privado particulares, em especial no que se refere…
Operadoras de saúde suplementar x modismo jurídico
PALAVRAS-CHAVE: Saúde Suplementar, Pública, Modismo, Dano Moral.KEYWORDS: Health Insurance, Public, Fad, Moral Damage.RESUMO: O presente artigo visa elucidar a visão sobre um campo muito específico e não muito atual do direito, a Saúde Suplementar, regulamentada pela Lei n° 9.656/98, vigente…
Controle judicial sobre as políticas públicas de saúde. Quando não é viável a aplicação da reserva do possível?
Hodiernamente, tem sido objeto de constantes discussões na doutrina e na jurisprudência a possibilidade de o Poder Judiciário, através da atividade jurisdicional, exercer o controle externo sobre os atos emanados do Poder Executivo, sem perder de vista o princípio constitucional…
Responsabilidade civil das empresas tabagistas
1. IntroduçãoSegundo notícia publicada no site www.conjur.com.br, em 27 de abril de 2010: "No Brasil, já foram ajuizadas 633 ações judiciais por fumantes, ex-fumantes e seus familiares contra as principais fabricantes de cigarros no país. Dessas, 400 possuem decisões rejeitando…
