Educação fundamental: infraestrutura de prédios escolares em Ilhéus-BA

A qualidade do ambiente afeta o bem estar dos alunos e dos professores, interferindo diretamente na aprendizagem e na atividade de docência.

Farra de passagens aéreas na Câmara dos Deputados

A verba de gabinete deve ser utilizada para cobrir exclusivamente os gastos dos parlamentares dentro das atividades que buscam o benefício da população, e não regalias aos seus familiares.

Lava jato escoa ralo abaixo

Manipulando a escolha dos membros do STF, o Governo garantiu julgamento favorável em todos os processos, inclusive na Operação Lava Jato, que corre sério risco de escoar ralo abaixo.

Direito Público na origem do Brasil: organização administrativa, tributária, governamental e judiciária das capitanias hereditárias

Trabalho de análise jurídica de uma das fases mais antigas do ordenamento jurídico brasileiro, a da implantação das Capitanias Hereditárias, em 1530.

Gerenciamento costeiro de São Paulo e seus desafios

Este texto trata do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (Lei nº 7.661/88), com o objetivo de orientar a utilização dos recursos da Zona Costeira. O tema é de grande importância para grandes obras de infraestrutura econômica como o Porto de Santos, o Porto de São Sebastião e a exploração do Pré-Sal.

Vantajosidade na prorrogação de contratos administrativos

Este trabalho tem por objetivo contribuir para o entendimento da vantajosidade na prorrogação de contratos administrativos de prestação de serviços de natureza contínua a luz de recente informativo do TCU.

Educação em pauta: um recorte do anteprojeto de lei, em combate à corrupção, proposta pelo Ministério Público Federal.

O Brasil clama por lisura na política nacional. Nesta esteira, o Ministério Público capta este sentimento e o converte em proposta de combate à corrupção, se esquecendo do primordial: uma revolução no setor educacional, que a sustente.

Do bloqueio de bens na ação por ato de improbidade administrativa

No presente artigo é feito o enfrentamento da exegese do bloqueio cautelar de bens na Ação de Improbidade Administrativa, buscando indicar que sua solução dar-se-à através do cotejamento dos princípios constitucionais que lhe são subjacentes.

ME e EPP em licitações e tratamento diferenciado

Este texto analisa o choque de princípios que existe quando se fala da participação de microempresas e empresas de pequeno porte em licitações, uma vez que de um lado a Constituição prevê a igualdade de condições entre os licitantes, por outro faz o tratamento diferenciado.

Pacote anticorrupção do governo e as leis em vigor

As medidas anunciadas pelo governo, na forma de pacote anticorrupção, devem ser apreciadas pelos ângulo político e jurídico.

Neoconstitucionalismo e neoprocessualismo no novo CPC

Propõe-se a examinar, criticamente, o fenômeno do neoconstitucionalismo para entender seus principais desdobramentos na cultura jurídica contemporânea, sobretudo, no campo da ciência processual e como inspirou a elaboração do anteprojeto do Novo CPC.

A (in) constitucionalidade da Força Nacional de Segurança Pública

Análise dos dispositivos constitucionais e legais que versam sobre o a criação e o desenvolvimento do programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública.

Aspectos jurídicos da contratação emergencial irregular na Administração Pública, no Direito administrativo e na jurisprudência do tribunal de contas da união.

este texto pretende estudar a contratação direta emergencial, suas características básicas na legislação, na doutrina e na jurisprudência, e as consequências do não atendimento dos requisitos legais.

Servidor vinculado ao RGPS e reabilitação profissional

A Constituição garante direito a regime próprio de previdência aos servidores públicos. Alguns entes federativos, entretanto, deixam de cumprir o comando constitucional, de modo que seus servidores estatutários se encontram vinculados ao Regime Geral, o que gera algumas perplexidades.

Processo administrativo disciplinar: comissão permanente X comissão especial

As comissões nomeadas permanentemente, por já estarem formadas quando da abertura de processo administrativo disciplinar, gozam de maior imparcialidade e autonomia.

Dilma pode ser investigada criminalmente

Imunidade temporária do Presidente da República não significa impunidade perpétua. Significa que não pode ser processado criminalmente. Mas é possível investigar o fato e processar o Presidente depois de cessadas suas funções.

Alteração de valores para licitações dispensáveis

A defasagem dos valores do art. 24, incisos I e II, é visível, já que são mais de 15 anos sem alteração. Sem grande diligência, percebe-se o quanto foi reduzida a liberdade que os gestores públicos têm para executar pequenos gastos e fazer funcionar as atividades da máquina pública.

PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS NO NA LEI COMPLEMENTAR N. 82, DE 21 DE JUNHO DE 2007 – PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE NATAL: UM EXEMPLO DO EMPREGO INEFICAZ DO INSTITUTO

O artigo tem por objetivo analisar a aplicação do instituto Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios no atual Plano Diretor do Município de Natal, comprovando, ao fim, a sua inoperabilidade, mormente permitir a especulação imobiliária.

Violação ao princípio da impessoalidade causa de improbidade administrativa

Por tratar-se de um dos princípios da administração pública, a violação ao princípio da impessoalidade acarreta em ato de improbidade administrativa, previsto no artigo 11 da Lei nº 8.429/92.

Noções quanto a atuação extrajudicial do Ministério Público

Através do presente estudo verificam-se noções quanto às atuações extrajudiciais praticadas pelo Ministério Público, das quais podemos citar: Audiências Públicas, Reuniões, Inquérito Civil, Procedimento Preparatório Administrativo entre outras.