Artigos de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.Procedimento licitatório simplificado da Petrobras
Procedimento Licitatório Simplificado da PETROBRAS
Da (im)prescritibilidade dos danos decorrentes de atos de improbidade administrativa
Da (Im)Prescritibilidade dos danos decorrentes de atos de improbidade administrativa
A interferência do direito público no direito privado: desapropriação
O trabalho dispõe sobre a desapropriação em defesa do direito social sobre o privado, aborando diversas concepções autorais sobre o conceito de desapropriação e a caracterização do objeto suscetível à desapropriação
Preclusão lógica no reajuste de preço de contrato administrativo
O direito à repactuação de preços nos contratos administrativos de prestação de serviços continuados deve ser requerido dentro do prazo de vigência em que ocorreu o fato gerador do desequilíbrio.
Sobre o Impeachment
Sobre o Impeachment
O PT e a ilegalidade
Seria o PT um partido legalmente constituído no Brasil?
13° salário e adicional de férias de agentes políticos
O pagamento do 13° salário e do adicional de férias em benefício dos agentes políticos que exerçam mandato eletivo não tem ancoro no ordenamento jurídico. Entretanto, o dispêndio das referidas verbas, expressamente previsto em lei, em favor dos agentes políticos investidos nos demais cargos públicos mostra-se legal.
Decisões dos Tribunais de Contas: natureza, revisibilidade judicial e eficácia jurídica
Os julgamentos de contas revestem-se de caráter definitivo, não competindo ao Poder Judiciário adentrar o mérito das decisões para modificá-las. A revisibilidade judicial deve se ater à verificação do respeito ao devido processo legal, o qual – se não observado – leva à restituição do caso à Corte de Contas para novo julgamento.
Eduardo Cunha e Renan Calheiros: autores da própria absolvição ou atores numa farsa republicana?
Ninguém deve ter poder para interferir no resultado do próprio julgamento. O que é válido para todos os cidadãos é válido também para os presidentes da Câmara e do Senado.
Teoria de Direito Administrativo
Direito Administrativo - Teoria
Administração Direta e Indireta
Direito Administrativo
Os institutos da conciliação, negociação e mediação
Artigo que trata dos meios alternativos de solução de conflitos e suas vantagens.
O povo tem clamado por um tal de "impeachment", mas o povo sabe o que é um impeachment?
Impeachment é o termo usado para denominar o processo de cassação de um chefe do Poder Executivo. No Brasil, chamamos o impeachment de sanção aplicada no caso de crimes de responsabilidade.
Guarda Nacional - uma necessidade no sistema brasileiro de segurança pública
A Constituição Federal estabelece expressamente quais são os órgãos responsáveis pela segurança pública nos entes federativos, mas o Poder Executivo da União criou a Força Nacional, que busca ser semelhante a Guarda Nacional americana.
O direito de percepção ao resíduo previsto na Lei Estadual nº 6840/14 a todos os militares ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro
Direito ao resíduo previsto na Lei Estadual 6840/14. Direito dos militares do Estado do Rio de Janeiro. Extensão a todos ativos, inativos e pensionistas.
A inexigibilidade de testes físicos para alguns cargos da polícia civil
O STF entendeu que a prova de esforço físico deve ser exigida conforme o cargo ou função a ser exercida e que em cargos como o de escrivão, papiloscopista, perito criminal e médico-legista da Polícia Civil, ainda que previsto no edital é INEXIGIVEL
A assistência ao idoso desamparado de baixa renda e o direito ao Benefício de Prestação Continuada
O BPC é um direito de cidadãos brasileiros que necessitam dele. A LOAS regulamentou o benefício e cabe ao MDS sua gestão e controle.
A nova modalidade de licitação: o pregão
O presente trabalho tem o escopo de analisar a nova modalidade de licitação instituída com a Lei 10.520/2002, bem como seus aspectos práticos e polêmicos, vantagens e desvantagens advindas da sua utilização nas aquisições e contratações pelo pregão.
