Artigos de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.Assessoria jurídica e controle das licitações e contratos
Investiga-se até onde deve chegar o exame, pela assessoria jurídica, dos editais de licitação, contratos, e atos pelos quais se reconhece a inexigibilidade ou dispensa de licitação. Nem tudo cabe ao profissional do direito.
A interferência do ativismo administrativo na previdência dos militares do Estado Rio de Janeiro
Trata-se o presente de artigo científico acerca da interferência do ativismo administrativo na previdência dos Militares do Estado Rio de Janeiro.
O COMBATE DA CORRUPÇÃO COMO POLÍTICA DE ESTADO? Acordo de Leniência e considerações acerca da Lei 12.846/13
A fim de evitar que as grandes empresas ficassem impunes de possíveis crimes contra a Administração Pública, prejudicando os cofres públicos e, indiretamente, toda a população, houve a previsão legal da responsabilidade objetiva da pessoa jurídica.
A prova testemunhal no processo administrativo disciplinar militar
A imposição da administração pública ao acusado do dever de apresentar as testemunhas de defesa, sob pena de preclusão da prova, é inconstitucional, pois cerceia o direito à ampla defesa e ao contraditório.
A poder executivo brasileiro como elemento de desequilíbrio federativo : o caso da Medida Provisória 540/2011
A Constituição Federal de 1988 trás consigo o Princípio Federativo e, sobre esse aspecto, vincula que os entes da federação, sendo esses a União, os Estados, Municípios e Distrito Federal, segundo os artigos nela expressos, não se teriam nenhuma relação
Impact of international anti-corruption regulations in business conducted in Brazil
It is notable the advance brought by the Brazilian Anti-corruption Act to prevent corrupt/bribery offenses by providing both preventive (fostering anti-corruption policies/compliances) and repressive (administrative/civil sanctions) measures.
Acordos de leniência no TCU
A Instrução Normativa 74/2015 do TCU não afeta os acordos de leniência celebrados no âmbito da operação Lava-Jato.
O importante papel do Legislativo na concretização do princípio da eficiência na Administração Pública
Este artigo apresenta aspectos jurídicos acerca do Princípio da Eficiência e os correlaciona, sinalizando a necessidade do Poder Legislativo em buscar por meio das suas competências constitucionais, a efetiva concretização do referido princípio.
Responsabilidade do Estado por atos omissivos
A Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos
Possibilidade de cancelamento de CPF quando houver utilização indevida por terceiros.
Se o cidadão tem o seu CPF extraviado e começa a ter problemas com a sua utilização indevida por terceiros, o Poder Judiciário vem permitindo que o número antigo seja cancelado e seja expedido um novo, a fim de que o cidadão possa retomar sua vida civil.
A quem compete atualizar os valores de licitação?
Uma análise sobre a Resolução de Consulta n° 017/2014 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
A verdade sobre o PT, o PSDB e o PMDB depois de 30 anos
O PT "petrolou" e "mensalou". Grande parcela do PSDB "petrolou" e também "mensalou". O PMDB (assim como outros partidos menores, com raríssimas exceções), como sempre, cogovernando fisiologicamente o País (presidencialismo de coalizão), "cleptou".
Discricionariedade nas contratações diretas
O presente artigo busca analisar a amplitude da discricionariedade administrativa no âmbito das contratações diretas, ante os conceitos indeterminados, à luz dos princípios da Administração Pública e do alcance do interesse público.
Responsabilidade civil estatal: morte de detento nas dependências de estabelecimento prisional
Análise da jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da responsabilidade estatal sobre custodiados
Comentários ao regime jurídico único dos servidores do governo do Distrito Federal e sua aplicação aos policiais civis
COMENTÁRIOS AO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, E SUA APLICAÇÃO AOS POLICIAIS CIVIS DO “DISTRITO FEDERAL”. POLICIAIS COM DUPLA IDENTIDADE, OU NENHUMA?
Superlotação carcerácia: possibilidade de dano moral?
A situação degradante dos presídios brasileiros pode ensejar reparação por dano moral aos detentos, por ofensa a direitos de personalidade?
Estudo crítico acerca do Bolsa Família: análise do Decreto nº 8.232/2014
O Bolsa Família, no atual molde em que é oferecido, pode realmente receber a alcunha de "maior programa de distribuição de renda do mundo"?
Responsabilidade extracontratual do Estado e sua evolução histórica
Estudo acerca das nuances da responsabilidade extracontratual do Estado, de suas especificidades quando lida à luz da responsabilidade civil comum, bem como escorço histórico das principais teorias embasadoras.
Sobrepreço em obras públicas
Este artigo trata da impossibilidade de existência de duplicidade de pagamentos da administração no caso de obras públicas em que o contrato inclua custos administrativos, normalmente considerados indiretos, nas planilhas de quantidades e preços diretos
