Artigos de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.Aquisições de participações minoritárias e as regras de defesa da concorrência
A lei de defesa da concorrência trouxe importante inovações. O artigo trata da aquisição de participações societárias minoritárias à luz da Lei 12.529 e da regulamentação do CADE, especialmente no caso de fundos de investimento.
A inconstitucionalidade da taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios do Estado da Bahia
O presente artigo busca apresentar algumas considerações sobre a taxa “pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios” instituída pelo Estado da Bahia e sua compatibilidade com a Constituição e Código Tributário Nacional.
A regulação social na saúde suplementar: problemas e perspectivas
A ANS traçou seu projeto regulatório através de duas diretrizes: a regulação econômica clássica, ligada à sustentabilidade financeira do plano de saúde, e a chamada regulação social, que visa à melhora na assistência ao beneficiário.
Inabilitação de pretensas microempresas em pregão
A atuação de ofício para diligências comprobatórias e tomadas de decisões é inerente à Administração Pública como parte no processo licitatório.
Licitação sustentável
Este trabalho foi desenvolvido com o intuito de analisar, de forma sucinta, uma nova realidade que surge na Administração Pública, qual seja, a sustentabilidade das licitações.
Contratação direta de médicos pelos Municípios na ausência de candidatos em concurso público
É possível a contratação direta de médico como pessoa jurídica, por inexigibilidade de licitação, em razão da inviabilidade de competição em concurso público municipal.
Intervenção do Estado na propriedade
O presente estudo tem como objetivo analisar as formas de intervenção na propriedade feita pelo Estado e sua importância na sociedade como instrumento de efetivação do princípio constitucional que atribui função social a propriedade.
OGMO: trabalhadores portuários avulsos e a imunidade das contribuições previdenciárias
A Receita Federal do Brasil tenta desvirtuar a natureza jurídica do OGMO por meio de preceitos infranormativos, como o artigo 266 da IN RFB nº 971/2009. Não se pode admitir isso.
Comentários sobre o princípio da eficiência na Administração Pública
O princípio da eficiência é o mais novo dentre os preceitos da Administração Pública, só foi introduzido no texto constitucional no final da década de 1990. Tal princípio significa que: toda atuação do poder público deve ser pautada pela eficiência.
Controle judicial dos atos administrativos
Trata do controle dos atos administrativos vinculados e discricionários pelo Poder Judiciário no âmbito do direito pátrio.
Necessidade de formação jurídica para investidura no cargo de Oficial de Justiça
Defende-se que apenas bacharéis em direito podem exercer o cargo de oficial de justiça, uma vez que tais profissionais são responsáveis por cumprir todas as decisões da Justiça Brasileira e materializar a ficção jurídica contida nas sentenças judiciais, tanto em âmbito Nacional quanto Estadual.
Reserva de vagas aos portadores de deficiência nos concursos públicos
Abordam-se as principais regras a serem observadas pela Administração na elaboração de editais de concurso público no que se refere à participação de candidatos portadores de deficiência.
Atuação constitucional dos Tribunais de Contas e a natureza jurídica da proposta de decisão
O Tribunal de Contas constitui instituição essencial ao Estado Democrático de Direito. O que se quer é voltá-los para a sociedade. A sociedade os desconhece e, do pouco que conhece, desconfia. A proposta de decisão não possui supedâneo constitucional.
