Artigos de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.Regulação e defesa da concorrência no setor aéreo
A política regulatória no setor aéreo brasileiro foi marcada por diferentes formas de intervenção, partindo de uma regulação estrita, passando por um regime de flexibilização até a instituição de uma agência reguladora destinada a fiscalizar as atividades da aviação civil…
Direito à saúde: cidadania constitucional e reação judicial
O presente artigo mostra cidadãos brasileiros que tentaram, por meio do exercício da cidadania constitucional, concretizar o direito à saúde, batendo às portas do Judiciário.
Princípio da vedação à "reformatio in pejus" no processo administrativo
O princípio da vedação à "reformatio in pejus", caso aplicado ao processo administrativo, imporia limite no que tange à revisão dos atos administrativos editados como ato final do processo.
Impossibilidade de alteração de valores registrados em ata de registro de preços
Em se tratando de adesão à Ata de Registro de Preços, nos termos do art. 8º do Decreto nº 3.931/2001, é vedado ao órgão participante realizar qualquer alteração nas condições registradas, especialmente no tocante ao preço e aos termos da proposta do fornecedor.
Políticas públicas: atuações estatais essenciais à efetivação da cidadania plena
RESUMO Os Direitos Sociais Fundamentais garantidos constitucionalmente a todos e o abismo que os separa da realidade de milhões de brasileiros compõem o cenário do qual emerge a preemente necessidade de atuações positivas por parte do Estado. As políticas públicas…
A judicialização da saúde: atuação do Judiciário para efetivação de garantia constitucional
RESUMO A saúde pública brasileira não corresponde, na prática, às previsões legais. Esvaindo-se de seu dever, o Estado, repousando no argumento da carência orçamentária, omite-se de sua obrigação de prover assistência à saúde de sua população. Ante essa omissão, busca-…
OSCIP: conceito e qualificação como pilar para gestão pública
A OSCIP, em sua essência, como modalidade jurídica, é muito pouco vista pelos seguidores do direito. As instituições de ensino pecam em não aprofundar nesta disciplina e quando as mesmas são exploradas, dificilmente seu propósito e finalidade no cenário brasileiro…
A Aplicação da Lei Nacional de Parceria Público-Privada (PPP) aos Contratos do Governo do Estado da Bahia
Sumário: 1. Introdução; 2. As Leis de PPP da União (11.079/04) e da Bahia (9.290/04); 3. Hipóteses de Incidência da Lei Federal de PPP na Bahia; 4. Considerações Finais. Resumo O presente trabalho objetiva apontar situações (em abstrato) de aplicação…
Direito à saúde e cessação do fabrico de medicamentos: o papel da ANVISA
I – IntroduçãoO direito fundamental à saúde reconhecido a todos os brasileiros pelo artigo 196 da Constituição Federal de 1.988 implica não apenas o fornecimento de serviços de atendimento ao cidadão, mas também a garantia de acesso a ações e…
Impossibilidade de acumulação de cargos públicos permanentes e temporários por militares da ativa das Forças Armadas
Se o militar da ativa tomar posse em cargo, emprego ou função pública permanente, deverá ser excluído do serviço ativo sem qualquer tipo de remuneração.
Função policial: agressão no desempenho da atividade pública não enseja art. 11 da Lei nº 8.429/92
CONSIDERAÇÕES INICIAISA Lei nº 8.429/92 possui comandos muito abertos, tendo como um dos motivos o fato de que os núcleos dos tipos previstos na referida Lei de Improbidade Administrativa (seu significado jurídico) não foram descritos/previstos pelo legislador, configurando uma grande,…
A fixação de honorários de sucumbência na desapropriação por utilidade pública em favor da expropriante
I – IntróitoA desapropriação por ser um ato coercitivo na esfera patrimonial do particular, deixa ouriçada a doutrina e a jurisprudência, principalmente por se tratar de matéria constitucional e que de certo modo, interfere nas mais diversas esferas das ciências…
Análise de exequibilidade da proposta: fator de eficácia das contratações por pregão eletrônico
Um fator que acaba por tornar ineficazes as contratações é a oferta, por parte dos licitantes, de propostas inexequíveis, que frustram o intento da Administração e o interesse público.
A inexistência de gratuidade para os carteiros no transporte coletivo urbano de passageiros
A norma federal que concede gratuidade para os carteiros no transporte coletivo urbano invade a competência legislativa municipal.
Representação judicial do agente público elaborada por membro da AGU: garantia do interesse público relevante
RESUMO O presente artigo tem como objetivo demonstrar a importância da representação judicial do agente público elaborada pela Advocacia-Geral da União - AGU em razão de um ato praticado no exercício de seu mister. Em outras palavras, o agente público…
Utilização de cláusula condicional de extinção contratual nos contratos administrativos
Pode a Administração inserir cláusula, em seus contratos emergenciais, que limite a sua vigência até o encerramento de processo licitatório em curso?
Contextualização: políticas públicas no Brasil
Todos os valores sociais – liberdade e oportunidade, renda e riqueza, e as bases sociais da auto-estima - devem ser distribuídos igualitariamente, a não ser que uma distribuição desigual de um ou de todos esses valores traga vantagens para todos....
Ativismo judicial: as experiências brasileira e sul africana no combate à AIDS
O momento é propício para debater a concretização do direito à saúde no Brasil: tanto no STF como no STJ é iminente a discussão definitiva acerca de pontos cruciais sobre o tema.
