Artigos de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.As Cortes de Contas e seu importante papel na mudança de paradigma da gestão pública
O Controle Externo, com as prerrogativas outorgadas pela Constituição Federal, tem as ferramentas para avaliação das políticas públicas, objetivando a entrega de produtos e serviços com melhor qualidade à população. Você sabia disso?
Transferência da operadora de plano de saúde
A alienação de carteira entre as operadoras de planos de saúde, significa a venda ou a transferência de uma operadora para outra, do direito de prestar serviços a um determinado grupo de consumidores. E agora, quais os direitos dos consumidores?
Lei do farol aceso: inaplicabilidade em avenidas do perímetro urbano
Caso algum condutor tenha seu veículo multado nas avenidas das cidades, por questão da lei do farol aceso, este poderá acionar penal e administrativamente os responsáveis pelo ato.
Ciclo de políticas públicas
Apresentam-se as fases comumente observadas na formulação e implementação de políticas públicas.
Isonomia em concursos públicos
O objetivo deste artigo é verificar como deve ser observada a isonomia pela Administração Pública e de que forma ocorre a sua violação em sede de concurso público.
O que Michael Sandel diria sobre furar filas no SUS e no congresso brasileiro?
Recentemente foi divulgado um esquema de fraudes no SUS. É o fura fila com apoio de agente político. O artigo traça os limites morais na vida pública e privada.
Incompetência da Justiça do Trabalho para definir condutas internas do Ministério do Trabalho
O artigo analisa a incompetência da Justiça do Trabalho para impor obrigações de fazer ou de não fazer à União que impliquem adequações de condutas de autoridades da inspeção do trabalho.
Contratos administrativos
Artigo sobre os contratos realizados pela Administração Pública.
COMPRAS GOVERNAMENTAIS: ALGUMAS CONSIDERAÇÕES.
O mercado governamental, ou compras públicas se estende às obras, aos serviços, compras e alienações, cujo procedimento prévio de licitação é obrigatório, como regra. Referido procedimento denominamos Devido Processo Licitatório.
O Plenário Virtual: prejuízo para a formação da jurisprudência ou celeridade para a Justiça?
Com a adoção do modelo de julgamento com base no Plenário Virtual, perdeu-se a discussão entre os julgadores membros do órgão colegiado, mas ganhou-se em agilidade na promulgação das decisões. Até que ponto essa rapidez - e, em tese, ausência de debate - pode prejudicar a construção da jurisprudência, enquanto fonte viva do Direito?
Os prefeitos e o alto risco da gestão municipal
Ou os prefeitos adotam medidas para prevenir responsabilidades ou engrossam o caldo de mais de 70% dos que são processados no país. Foi-se o tempo em que se governava com o instinto; em que se decidia por palpite; em que se controlava com o olho.
Testes de aptidão física (TAF) ferem o princípio da isonomia?
Apresentam-se divergências de entendimentos jurisprudenciais nas demandas relacionadas a testes de aptidão física em concursos públicos, a necessidade de legislação afeta à espécie e o risco de ofensa ao princípio da isonomia.
A Advocacia Pública nos Conselhos de Fiscalização Profissional: natureza jurídica e seus limites.
O STF consolidou o entendimento de que os Conselhos de Fiscalização são autarquias federais, com regime de direito público, delegatários do poder de polícia de disciplina, normatização e fiscalização das respectivas profissões e possuidores de capacidade tributária. Mas e seus Advogados/Procuradores? Qual sua natureza jurídica e onde se enquadram nesse contexto?
O modelo espanhol de responsabilidade estatal por ato legislativo
Demonstra-se a criação, na Espanha, de um regime generalizado de responsabilidade objetiva do poder público, analisadas as premissas que foram desenvolvidas primeiramente na França.
Desafios na aplicabilidade da lei penal na Operação Lava Jato
Não obstante os avanços obtidos pelos investigadores da Lava Jato, a obtenção de provas tem sido difícil, bem como tem sido difícil também recuperar os recursos desviados.
Direitos de Exclusiva de Titulares de Pedidos Sem Exame
O tema central do presente estudo volta-se para a análise dos limites dos direitos dos titulares de pedidos de patente sem exame, e as consequências práticas da sua falta de legitimidade processual ativa para a área de Desenvolvimento e Pesquisa (P&D).
Direito subjetivo a nomeação em concurso público
Passei no concurso e não fui nomeado. Quais são os meus direitos? Discutiremos o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público para edital com vagas determinadas e para cadastro de reserva.
Reformas trabalhista e previdenciária: medidas contrárias à dignidade da pessoa humana
Darcy Ribeiro dizia que o Brasil é um moedor de gente. Privilegiados, pelo próprio sistema que criaram, moem concidadãos, sem o menor arrependimento.
Subcontratação na Administração Pública: possibilidades e limites
Apontamentos sobre instituto jurídico da "subcontratação" no âmbito da administração pública.
