Ativismo judicial e o direito de greve dos servidores públicos civis: mandados de injunção 670, 708 e 712.

Considerações acerca do ativismo judicial versus direito de greve dos servidores públicos civis.

Concessão de plano de saúde com custeio ao servidor público pelo Poder Legislativo Municipal: é possível?

Análise quanto a possibilidade de custeio pelo ente público municipal de plano de saúde aos servidores públicos municipais.

Tombamento e função socioambiental da propriedade em São Luís - MA

1 INTRODUÇÃO O presente estudo tem como principal foco a abordagem acerca do meio ambiente cultural, direito fundamental do homem. Verifica-se a função socioambiental da propriedade através da análise dos bens imóveis tombados no centro histórico de São Luís que...

Ato administrativo, atributo da presunção de legitimidade uma nova visão à luz do novo CPC

Presunção de legitimidade não é absoluta.

Transporte aéreo: é permitida a cobrança do despacho de bagagem?

Por meio de uma interpretação sistemática da ordem jurídica brasileira, este artigo tem analisa se é legítima ou não a cobrança do despacho de bagagem no transporte aéreo, considerando a repercussão ocasionada pela Resolução nº 400 da ANAC.

Desvio de finalidade em ato de nomeação e remédios processuais

Havendo vício de desvio de finalidade em ato de nomeação de agente político, é preciso observar quais os remédios processuais cabíveis.

Atividade de risco e conversão do tempo de serviço especial em comum no RPPS

A jurisprudência do STF, a partir da aprovação da Súmula Vinculante nº 33 e das decisões proferidas nos MI nº 833/DF 884/DF, impõe a revisão de aposentadorias concedidas sob a égide da interpretação anterior, mormente aos submetidos à atividade de risco.

Julgamento do STF da natureza jurídica da OAB e a violência simbólica de Pierre Bourdieu

Segundo Bourdieu, pratica-se violência simbólica quando o detentor de poder simbólico o exerce com arbitrariedade e sem o assumir. É o que faz o STF quando mascara a verdadeira razão de atribuir à OAB um inédito tipo de personalidade jurídica.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora ACS na restituição de 100% sobre os valores pagos pelo comprador

Decisão do Foro Central de São Paulo determinou a devolução integral dos valores pagos ao comprador, tendo em vista o atraso na conclusão e entrega do empreendimento, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% a.m. Saiba mais.

Atos de improbidade administrativa praticados por prefeito no âmbito das suas funções administrativas

O prefeito pode cometer atos de improbidade administrativa no que tange a funções administrativas, como proferir decisão em processo administrativo com desvio de finalidade e impessoalidade e nos casos em que se utiliza de mão de obra paga pela municipalidade para defesa de seus próprios interesses.

Assédio moral no estágio probatório dos servidores públicos

Um tema muito presente nas relações de trabalho atuais e passadas – o assédio moral - ocorre com frequência no período probatório destinado ao funcionário público. Apesar de ocorrer há muito tempo nas relações, a legislação é omissa nesse ponto.

A OAB e sua natureza jurídica "sui generis": o que isso quer dizer?

Depois da polêmica sobre qual a natureza jurídica da OAB, o STF, no julgamento da ADI 3.026/DF, definiu que ela seria entidade "sui generis". Saiba quais os reflexos disso.

Você sabe o que propõe a PEC 287/16 para a sua aposentadoria?

Pontos relevantes sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 287/16 e as alterações que o Regime Geral de Previdência Social (RPPS) poderá vir a sofrer com seu advento.

As Cortes de Contas e seu importante papel na mudança de paradigma da gestão pública

O Controle Externo, com as prerrogativas outorgadas pela Constituição Federal, tem as ferramentas para avaliação das políticas públicas, objetivando a entrega de produtos e serviços com melhor qualidade à população. Você sabia disso?

Transferência da operadora de plano de saúde

A alienação de carteira entre as operadoras de planos de saúde, significa a venda ou a transferência de uma operadora para outra, do direito de prestar serviços a um determinado grupo de consumidores. E agora, quais os direitos dos consumidores?

Lei do farol aceso: inaplicabilidade em avenidas do perímetro urbano

Caso algum condutor tenha seu veículo multado nas avenidas das cidades, por questão da lei do farol aceso, este poderá acionar penal e administrativamente os responsáveis pelo ato.

Ciclo de políticas públicas

Apresentam-se as fases comumente observadas na formulação e implementação de políticas públicas.

Isonomia em concursos públicos

O objetivo deste artigo é verificar como deve ser observada a isonomia pela Administração Pública e de que forma ocorre a sua violação em sede de concurso público.

O que Michael Sandel diria sobre furar filas no SUS e no congresso brasileiro?

Recentemente foi divulgado um esquema de fraudes no SUS. É o fura fila com apoio de agente político. O artigo traça os limites morais na vida pública e privada.

Incompetência da Justiça do Trabalho para definir condutas internas do Ministério do Trabalho

O artigo analisa a incompetência da Justiça do Trabalho para impor obrigações de fazer ou de não fazer à União que impliquem adequações de condutas de autoridades da inspeção do trabalho.