Gestão de risco e controle para os fundos de pensão dos servidores públicos

Apresentam-se aspectos de controle interno e gestão de riscos e controle no ambiente das fundações de previdência complementar dos servidores públicos.

Por que registrar minha marca?

Esse artigo enumera as quatro principais vantagens de registrar uma marca no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial).

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços institui rito para apuração de responsabilidade

Regras sobre a apuração de responsabilidade são editadas pelo Ministério da Indústria.

Reajuste para Defensor Público da União agora é lei

Conheça as regras a respeito da majoração da remuneração dos defensores públicos.

Planejamento regula normas relativas a convênios e instrumentos de repasse

Conheça as novas regras disciplinadas pelo Ministério do Planejamento a respeito de convênios.

O Estado versus o Brasil: A lei de improbidade administrativa e o day after da Operação Lava Jato

O Ministério Público Federal distribuiu ações onde requer a condenação das empreiteiras envolvidas no escândalo da Petrobras nas sanções do artigo 12 da Lei 8.429/92. A sentença que acolher tal pretensão poderá ser danosa para o Brasil.

Administração tomadora de serviços e o ônus da prova sobre fiscalização dos contratos

Levando em conta aspectos teóricos, a ADC 16 e a jurisprudência do TST/STF, de quem é o ônus de comprovar o (in)adimplemento dos deveres de cautela na escolha e de fiscalização? Da parte reclamante ou do ente público tomador de serviços?

Vigência das regras de licitação da nova Lei das estatais

A polêmica relacionada ao início da vigência das regras de licitação da nova Lei das estatais ocasionou correntes de interpretação, posição da Advocacia-Geral da União e regulamentação federal, publicada em dezembro de 2016.

STF nega adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e de combate à endemias sob regime estatutário

STF entende que os agentes comunitários de saúde e de combate à endemias, quando submetidos ao regime estatutário, não fazem jus ao pagamento de adicional de insalubridade por mera analogia às normas celetistas. Indispensável a produção de lei específica sobre a matéria pelo ente federativo competente.

Impossibilidade de se submeter o Vice-Presidente da República a processo por crime de responsabilidade

O Vice-Presidente da República é parte ilegítima para ocupar o polo passivo de eventual procedimento de impeachment, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. Este artigo explicita as razões de ordem constitucional que vedam tal procedimento.

Legitimidade da prova oral como fase de concursos jurídicos

Seria a prova oral um mecanismo de retroalimentação do modelo geral de magistrado/procurador/delegado que as análises sociológicas apontam como elitista? Seria também uma oportunidade para o apadrinhamento nepotista?

Aposentadoria do servidor público na PEC 287/16: céu, purgatório ou inferno

Caso a reforma da aposentadoria dos servidores públicos (PEC Nº 287/16) seja aprovada sem alterações (o que é pouco provável), podemos dividir a proposta em três cenários: o céu, o purgatório e o inferno.

Greve do servidor público: novos delineamentos

O STF, por meio de sua decisão no Recurso Extraordinário n. RE693456 em 27 de setembro de 2016, decidiu que a Administração Pública deve proceder ao desconto imediato dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve.

Princípio da impessoalidade na Administração Pública

A grande dificuldade no exercício e no respeito à impessoalidade refere-se à existência de uma cultura nacional que não consegue ver dissociados os interesses particulares de um pequeno grupo das necessidades coletivas de todos os governados.

ANS no modelo administrativo da regulação: papel das agências reguladoras no setor de saúde

O direito à saúde pertence a uma das classificações mais importantes do Direito Social. É neste cenário que ganha grande importância a Agência Nacional de Saúde – ANS, sendo esta responsável por regular, normatizar e fiscalizar o setor no âmbito privado.

Entendimento do TCU sobre declaração do fabricante, carta de solidariedade ou credenciamento nas licitações

Discute-se a legalidade de exigência, como requisito de habilitação, de documento do fabricante declarando que o licitante poderia comercializar os equipamentos licitados, fornecer peças e insumos, além de prestar assistência técnica.

Exigência de amostra no pregão eletrônico

A exigência de amostra de produto não é só prerrogativa afeta à condição de contratante. Trata-se de dever de diligenciar que incumbe ao licitante.

Remoção de servidor público ex officio, enquanto ato administrativo discricionário, e controle judicial

A pesquisa objetiva abordar o instituto doutrinário da remoção de servidor público, atos administrativos discricionários, e controle judicial, tema visto, hodiernamente, perpetrados pela Administração Pública, no âmbito direto e indireto.

Contingenciamento de dotações orçamentárias e Sistema de Informação de Custos do Setor Público (SISCSP)

O Sistema de Informações de Custos do Setor Público (SICSP) é ferramenta imprescindível para que o contingenciamento de dotações orçamentárias não comprometa a qualidade dos serviços e produtos entregues aos cidadãos.

Desembaraço de mercadoria:utilização do mandado de segurança

Este tema é de total importância para pequenos, médios e grandes empresários, além das sociedades empresárias, que costumam importar e/ou exportar mercadorias, bem como os gestores da área de transportes, que realizam o translado das cargas ao seu destino.