Greve e sindicalismo: instrumento eficaz na garantia dos direitos trabalhistas?

Discorrendo acerca das funções, importância e peculiaridades dos sindicatos, o artigo tem o propósito de apresentar o direito fundamental à greve como o método de maior eficácia que os trabalhadores possuem para protestarem pelo atendimento dos seus interesses e consequentes melhorias na relação laboral.

Poder Regulamentar como delegação legislativa disfarçada: formas e limites

Deve haver limites ao regulamento no Direito Brasileiro. A partir da análise da instituição do Poder Regulamentar na Constituição Federal, verifica-se suas principais características e as formas de controle.

Controle judicial dos atos administrativos

Reflexão, tendo por base estudo histórico, doutrinário e jurisprudencial, a fim de construir uma compreensão mais apurada acerca dos temas que envolvem o controle exercido pelo Poder Judiciário em face dos atos emanados pela Administração Pública.

O principio da eficiência e a efetividade do serviço público

Objetiva-se com o presente estudo a busca da analise dos modelos de administração pública, e em especial da reforma administração burocrática pela implementação do modelo gerencial, considerando aspectos das normatizações e princípios implantados.

O papel do cidadão no controle da implementação de políticas públicas

Qual o papel do cidadão na concretização dos anseios traçados pela Constituição? Defende-se que a implementação e efetivação de políticas públicas pressupõe participação ativa da população diretamente interessada.

Tortura e o abuso de autoridade por policial: ato de improbidade administrativa

A prática de abuso de autoridade ou de tortura por agentes públicos, além das repercussões criminais, configura também ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei n° 8.429/92.

O Ciclo PDCA e o Planejamento na Administração Pública

O ciclo PDCA é ferramenta importante para maior efetividade na gestão pública, especialmente em contexto de restrição orçamentária como observamos atualmente.

Alienação de bens públicos imóveis municipais sem licitação

O presente artigo buscou solucionar o grande problema que os municípios brasileiros vêm sofrendo sobre as ocupações irregulares de imóveis públicos municipais por particulares.

Mandado de segurança e concurso público: possibilidade de rever os exames físicos e psíquicos

Muito embora os concursos públicos tenham editais imensos e que confrontam todas as possibilidades de aprovação e reprovação, por vezes alguns critérios podem passar sem os devidos cuidados, nas seguintes formas: Primeiro, as provas objetivas aparentemente são tranquilas, visto que...

Bens públicos e o surgimento dos “parklets” na cidade de São Paulo

Parklets são pequenas áreas de lazer e convívio em espaços originalmente destinados ao estacionamento de carros.

Direito do Consumidor: regulamentação e garantias junto à Anatel

A proteção ao consumidor no Brasil é um direito de indubitável importância. Nossa Carta Magna prevê expressamente que o Estado deverá promover, na forma da lei, a defesa do consumidor.

O processo administrativo sancionador no âmbito da previdência complementar fechada.

O artigo traz os procedimentos práticos da tramitação dos processos administrativos sancionadores no ambiente da previdência complementar fechada e debate algumas das principais questões e dúvidas jurídicas acerca dos temas que cercam a matéria.

Acordo de leniência: instrumento que viabiliza a eficácia dos objetivos da Lei n° 12.846/13

O objetivo deste trabalho tecer considerações introdutórias sobre a corrupção, seu conceito, suas causas, consequências e apontar as formas pelas quais ela comumente se manifesta.

Planos de Saúde e a Portabilidade Especial de Carências

O presente artigo aborta a possibilidade do consumidor conntratar um plano de saúde (dentro da mesma operadora ou em uma operadora diferente), e ficar dispensado de cumprir novos períodos de carência ou de cobertura parcial temporária exigíveis.

Teoria dos motivos determinantes: um instituto otimizante do sistema jurídico

É público que nosso Judiciário está extremamente deficiente. Os processos duram anos, décadas. Se o Supremo passasse a adotar a Teoria dos Motivos Determinantes, a atuação do Judiciário seria agilizada e otimizada.

Organizações Sociais: contratações realizadas com recursos públicos

As organizações sociais - OS devem se sujeitar aos ditames da Lei de Licitações - Lei nº 8.666/1993 e prestar contas aos tribunais de contas?

E se Jair Bolsonaro for presidente da República?

Há um forte conservadorismo no Brasil. Alguns grupos exigem "democracia", porém, qual tipo de democracia?

O direito de arrependimento do consumidor e a compra de passagens aéreas pela internet

Neste artigo trazemos a polêmica jurisprudencial e doutrinária, acerca do exercício do direito de arrependimento pelo consumidor de passagens aéreas pela internet. Será que você pode aproveitar tranquilamente as famosas promoções do fim de semana?

A legislação e regulação dos drones

Os drones estão sendo cada vez mais utilizados tanto no lazer quanto para fins específicos, como na área de segurança, médica etc., requerendo novos olhares sobre a legislação que os regula.

Análise jurídica a respeito da importância do fiscal do contrato administrativo na realização da despesa pública

O objeto do presente artigo consiste em analisar a importância do fiscal do contrato administrativo na realização da despesa pública.