Direito Aduaneiro

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

O Protocolo de Buenos Aires do Mercosul

10/02/2021 16:15Lorena Ferreira de Araújo 2

Apresenta-se um panorama dos principais dispositivos do Protocolo de Buenos Aires sobre Jurisdição Internacional em Matéria Contratual, de 1994. Este Protocolo deve ser observado nos conflitos que envolvam contratos de jurisdição internacional.