Artigos de Direito Civil
Direito Civil é o ramo do Direito que engloba o conjunto de normas jurídicas responsáveis por regular os direitos e obrigações de ordem privada em relação as pessoas, seus bens e suas relações. É o principal ramo do Direito Privado.Protesto em aluguel: inconstitucionalidade da lei paulista
A Lei nº 13.160/2008 enumerou títulos e documentos protestáveis, bem como disciplinou o modo de protestá-los, dentre os quais o contrato de locação e o recibo de aluguel, extrapolando competência legislativa privativa da União e violando o pacto federativo.
Protesto de dívidas de condomínio: inconstitucionalidade da lei paulista
Ao ser tomada como título “protestável” e, portanto, passível de lançamento do nome dos devedores em órgãos de restrição de crédito, a despesa condominial ganharia conotação dos chamados títulos executivos extrajudiciais.
Competência do INCRA para certificar imóveis rurais X Lei de Registros Públicos: conflito ou compatibilidade?
Para realizar o trabalho de identificação e certificação de imóvel rural, o INCRA precisa editar ato normativo para disciplinar o trabalho dos profissionais habilitados para elaboração, execução e assinatura do memorial descritivo, bem como estabelecer a precisão posicional das coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro.
Nova teoria do Direito dos Danos: tendências do Direito Civil na responsabilidade civil
A Responsabilidade Civil olhada por três óticas, três fenômenos pelos quais tem passado o Direito Civil: constitucionalização, personalização e descodificação.
Serventias extrajudicias no processo de desjudicialização
A atuação das serventias notariais e registrais em procedimentos antes de competência exclusiva do Poder Judiciário. Características e vantagens dos institutos civis já desjudicializados, seu trâmite nos cartórios extrajudiciais, e prognóstico de quais outros institutos serão, em um futuro próximo, trazidos para o âmbito administrativo.
Denúncia nos crimes econômicos
É possível concluir pela exigibilidade, na denúncia e na queixa promovida por crimes econômicos, da individualização da conduta de cada participante arrolado como coautor ou partícipe dos fatos.
Certidão de inteiro teor de inscrição de sentença de adoção
Pode o registrador, sem autorização judicial, expedir certidão de inteiro teor de um registro de adoção a pedido do próprio adotado, quando este for maior e capaz?
Pai e mãe procedem ao registro de nascimento do filho, em igualdade de condições
As disposições contidas no artigo 52 e no §1º do artigo 50 da Lei 6.015/73, as quais dão preferência ao pai no registro de nascimento, não estão de acordo com a Constituição Federal, por ferirem a igualdade de maneira não autorizada.
A eficácia dos direitos fundamentais nas relações interprivadas
Não é apenas o Estado pode limitar ou negar o gozo das garantias mínimas. Os direitos fundamentais possuem eficácia horizontal, nas relações entre sujeitos de direito privado.
Reparação por dano moral em favor do nascituro
A alegação da inexistência de dor ou sofrimento, em qualquer forma de dano moral, seja em face do nascituro ou não, não elide a obrigação de reparar. As consequências do dano não são quantificáveis, o que se avalia no caso concreto é a existência da conduta lesiva.
Vigência da lei e contagem do prazo
Segundo dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, vigência é "1. Qualidade de vigente. 2. Tempo durante o qual uma coisa vige ou vigora" [01]. Em termos jurídicos, vigência é o atributo da norma jurídica que, em um determinado tempo e espaço,…
Convenção da ONU sobre contratos de compra e venda internacional de mercadorias: necessidade de adesão do Brasil
RESUMO O objetivo deste trabalho evidencia, em primeiro plano, a legislação brasileira e sua relação com a Convenção Internacional das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, estabelecida em Viena em 11 de abril de 1980,…
Responsabilidade tributária do notário e registrador
INTRODUÇÃO A Responsabilidade Tributária corresponde a uma situação na qual um terceiro que não seja contribuinte, não tenha relação direta e pessoal com o fato imponível gerador da obrigação principal, está obrigado, em caráter supletivo ou não, por possuir algum...
Ainda sobre o reconhecimento de firmas perante o registro civil das pessoas jurídicas
A matéria por mim escrita sobre o reconhecimento de firmas perante o Registro Civil das Pessoas Jurídicas, anteriormente publicada, causou reação, especialmente, por parte daqueles que o defendem, preocupados, principalmente, com a segurança jurídica e com eventual responsabilização do órgão…
Juiz brasileiro e competência internacional: concorrente ou exclusiva
Resumo: Este artigo tem a finalidade de expor a competência do juiz nacional e explicar as regras de aplicação do direito estrangeiro. Assim, será destacada a importância de se conhecer a competência e jurisdição, com a apresentação dos critérios da...
Lacunas, meios de integração e antinomias à luz do sistema jurídico aberto e móvel
"A função do estudioso do direito é como a do montador do relógio ao encaixar todas as peças, de um modo racional, uma em face das demais, a fim de que o relógio possa funcionar e marcar as horas, o…
Registro Civil
A identidade pessoal, operacionalizada a partir do Registro Civil, é o direito que todos os indivíduos têm de serem eles mesmos.
A aplicabilidade da principiologia contratual no âmbito civil-constitucional
INTRODUÇÃO A aplicabilidade da nova principiologia contratual no âmbito civil-constitucional, bem como a importância da teoria contratual e a preocupação com a banalização do negócio jurídico devem ser analisadas sob o paradigma do Estado Democrático de Direito. O contrato, hoje…
