Artigos de Direito Civil
Direito Civil é o ramo do Direito que engloba o conjunto de normas jurídicas responsáveis por regular os direitos e obrigações de ordem privada em relação as pessoas, seus bens e suas relações. É o principal ramo do Direito Privado.Código Civil Brasileiro e os direitos reais de garantia: fragmentos de estudo do diploma legal à luz da doutrina contemporânea
Pretende-se com o presente fazer breve abordagem a respeito dos direitos reais de garantia definindo suas principais características e especificidades.
O nome civil e os direitos da personalidade
O nome civil é um elemento que caracteriza e individualiza o indivíduo na família e na sociedade. O Estado busca através do nome diferenciar as pessoas naturais e assegura proteção ao uso indevido, constituindo-se um direito do ser humano. Dessa...
Inadimplemento das cotas condominiais e compromisso de compra e venda: aferição da responsabilidade segundo a relação jurídica material
Este artigo tem por finalidade expor o entendimento do STJ sobre a aferição da responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais inadimplidas quando há Compromisso de Compra e Venda entre o proprietário e o possuidor do imóvel.
A arbitragem como solução de combate a morosidade das demandas cíveis
No presente artigo se pretende averiguar o acesso a justiça e a efetivação de tal direito por meio de uma análise quantitativa das demandas judiciais no Brasil com base no Relatório da Justiça em números e uma análise qualitativa e quantitativa.
Princípio da criação personificante
O princípio da criação personificante significa que o ser humano pode criar personalidades jurídicas, mediante o exercício do chamado princípio da autonomia da vontade.
O Direito Civil constitucional: a constitucionalização e a publicização do Direito Civil
O processo de intervenção legislativa infraconstitucional é entendido como a publicização enquanto que a constitucionalização tem por alvo submeter o Direito positivo aos fundamentos principiológicos constitucionais de validade.
Inconstitucionalidade e inconvencionalidade da criminalização de condutas contratuais
Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos a que o Brasil aderiu impedem a criminalização em concreto de condutas essencialmente ligadas à inadimplência contratual.
Responsabilidade civil pela perda do tempo livre: implicações jurídicas de um problema cotidiano
Analisa-se a responsabilidade civil nas situações que geram às pessoas perda do tempo livre, tais como espera em filas e em atendimentos de telemarketing.
Estudo da função social da propriedade urbana
Com o advento da Lei Federal n.10.257/2001 e do Código Civil de 2002 a função social da propriedade urbana teve ampliada a perspectiva de sua concretização, as normas legais preveem a destinação social como medida necessária à garantia.
Os desafios da judicialização do esquecimento no Brasil: a proteção dos direitos da personalidade e seus reflexos criminais
A judicialização do esquecimento é um dos temas de maior controvérsia na jurisprudência brasileira, pois desperta reflexões sobre os fundamentos existenciais da liberdade de expressão e dos direitos da personalidade, com reflexos criminais.
É possível o protesto de boletos bancários na condição de duplicatas?
Uma prática fraudulenta muito comum nos dias de hoje é o protesto de boletos bancários como se duplicatas fossem. Esse abuso do exercício ilegal do direito tem causado muita tormenta e controvérsia na doutrina jurídica, devido ao fato de os boletos bancários não estarem incluídos no rol dos títulos representativos de dívida.
Sistemas Complexos no Direito: Niklas Luhmann e sua projeção nos sistemas jurídico e político
O direito é um fenômeno complexo que obrigatoriamente regula a vida do homem em sociedade.Os conflitos e soluções desencadeadas por tais fatos jurídicos geram um ambiente dinâmico, tornando-se necessário o entendimento de tais sistemas complexos.
Como está a documentação da nossa entidade? Corremos algum risco?
Diante dos constantes alardes sobre entidades clandestinas, outras irregulares, outras sendo caçadas e a monumental quantidade de regras existentes, como saber se nossa organização está regular? Há algum risco ao patrimônio dos dirigentes?
Natureza da atividade notarial e de registro e a incidência do ISSQN
É desnecessário fazer qualquer tipo de analogia entre a atividade notarial e registral e qualquer outra, vez que existe na legislação o enquadramento perfeito, que permite a tributação considerando alíquotas fixas.
Cessão de posição contratual e a novação
A cessão de posição contratual não tem previsão legal no Brasil, como ocorre em Portugal. No entanto a doutrina e a jurisprudência caminham para aceitar esta figura jurídica como forma de transmissão de obrigações.
Dever de mitigar o prejuízo e a responsabilidade civil do Estado
O princípio da reparação integral fixa a medida da indenização pela extensão do dano. A norma comporta exceções. O dever de mitigar é atípico. Ele pode ser aplicado para a responsabilidade civil extracontratual e ampliar a defesa do Estado.
O conflito entre o direito à vida e à liberdade na prisão civil por inadimplemento da prestação de alimentos
O CONFLITO ENTRE O DIREITO À VIDA E À LIBERDADE NA PRISÃO CIVIL.
Responsabilidade dos sócios, após a cessão de quotas ou a finalização da sociedade empresária
A origem deste artigo está em uma consulta jurídica, respondida pela autora. Segue um resumo, com legislação e jurisprudência recentes sobre a responsabilização dos sócios após a cessão de quotas ou a finalização da atividade empresária.
Contrato de parceria dos salões de beleza (Lei nº 13.352/2016)
A Lei nº 13.352/2016 dispõe sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.
