Direitos da personalidade e individualização da pessoa

Os direitos da personalidade e suas características irrenunciabilidade, intransmissibilidade, imprescritibilidade e vitaliciedade. Individualização da pessoa: nome, estado e domicílio.

Assinatura Digital Meio Jurídico Válido De Autenticar Documentos Eletrônicos.

O texto busca afirmar que documentos emitidos de forma eletrônica e assinados através do procedimento instituído pela MP 2.200-2/2001 podem ter a mesma validade jurídica que documentos cartularizados e contendo assinatura autógrafa.

Princípios gerais dos contratos no Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor trouxe diversas mudanças à ordem jurídica. Em consonância com a Constituição Federal e o Código Civil, introduziu princípios gerais aplicáveis nas relações consumeristas de modo a proteger o consumidor e estabelecer limites.

Direito ao esquecimento na internet: jurisprudência comparada do Brasil e União Europeia

Aborda-se o direito ao esquecimento e sua aplicação no âmbito da internet, analisando a recente decisão da Corte Europeia de Justiça que acolheu a tese do direito ao esquecimento, e os avanços na legislação brasileira sobre o tema.

Titularidade de direitos fundamentais por pessoas jurídicas de direito público

Em regra, não é possível admitir a possibilidade de as pessoas jurídicas de direito público serem titulares de direitos fundamentais, sob pena de subverter a sua essência (argumento da natureza dos direitos fundamentais).

O que é decadência?

Síntese objetiva do instituto da decadência e pontos antagônicos com a prescrição.

Direito humano à alimentação adequada: apontamentos à previsão constitucional

O DHAA, como defendido pela Abrandh, é imprescritível, irrenunciável e impenhorável. Como explicar, contudo, que mesmo em ambiente acadêmico conheça-se tão pouco sobre a matéria?

Reparação de danos à imagem e direito ao esquecimento

O embate entre os princípios constitucionais do direito à memória versus o direito ao esquecimento. A imagem de um criminoso pode ser preservada em razão do legítimo direito à informação de titularidade da sociedade?

Dano moral na violação do dever conjugal de fidelidade

Resumo: O presente artigo busca refletir a respeito da questão do dano moral acarretada pela violação do dever conjugal de fidelidade recíproca. Trata-se de dever previsto no Código Civil como oriundo do casamento. Apesar do princípio da liberdade garantir tanto...

Influências do novo Código civil no Código penal: primeiras observações

Estudo interdisciplinar entre disposições do Código Civil e do Código Penal - aspectos pontuais

Colação: aspectos gerais e aplicação legal em sucessões

O instituto da Colação encontra-se disposto no ordenamento jurídico brasileiro com intuito de resguardar o direito dos herdeiros necessários (descendente e cônjuges) quanto à legítima.

Axiologia do sujeito de direito em face da biotecnologia

O presente trabalho objetiva abordar os vários aspectos do sujeito de direito, tomando este como sendo um invariante axiológico e ao mesmo tempo como o protagonista de todo o discurso jurídico.

Dano Moral Punitivo x Indústria do Dano Moral

Em uma época de grandes violações de direito das pessoas e da chamada "indústria do dano moral", o que podemos trazer de novo para solucionar esse problema, punindo os violadores de direito sem alimentar a "indústria do dano moral"?

O que é prescrição?

Breve análise sobre o que é prescrição.

Abandono afetivo na relação paterno-filial

O presente trabalho apresenta o afeto nas relações familiares e o dever dos pais, tendo como foco a possibilidade de indenização por danos morais nos casos em que os filhos são abandonados afetivamente pelos pais.

Fragmentos do estudo dos contratos: comentários didáticos às modalidades contratuais de compra e venda e doação

O presente, assentado no que preceitua a melhor doutrina, versa sobre as espécies contratuais citadas. Sem esgotar o tema pretende-se oferecer ao leitor exposição objetiva do conjunto de regras e princípios jurídicos que regem a ambos.

Sociedades cooperativas

Este artigo abordara o conteúdo referente as sociedades cooperativas de forma sucinta, clara e objetiva no tocante aos principais tópicos de tal instituto.

Instituto do nexum romano e a teoria dualista das obrigações

O nexum é um dos institutos mais antigos do direito romano a tratar de contratos. Por sua vez, a teoria dualista das obrigações tem aplicações contemporâneas. A evolução histórica do direito mostra sua correlação.

Diferenças entre penhor e hipoteca como direitos reais de garantia sobre coisas alheias

Tanto o penhor como a hipoteca trata de direitos reais de garantia sobre coisas alheias. A diferença fundamental é que o penhor se trata da entrega de bem móvel para a garantia de uma divida , enquanto a hipoteca se trata de direito real que visa asseg

O dano moral decorrente da negativação indevida

O presente trabalho tem o objetivo de questionar os valores das indenizações, em casos de inclusão indevida do nome no rol de devedores como SPC, SERASA e CADIN. Referida situação é de comum ocorrência nas relações bancárias.