Luta por um pacto social justo: do contrato social de Rousseau ao Estado moderno

Panorama teórico do início do pacto social (nascimento do Estado) e a luta por um Estado justo.

Processo jurisdicional e política na democracia constitucional: parte 1

O presente texto, que se divide em cinco partes, pretende abordar as interações e tensões entre o constitucionalismo e a democracia e entre o processo jurisdicional e a política, mormente em face do atual tema da judicialização da política.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora GAFISA na restituição à vista de 90% sobre os valores pagos ao comprador

Decisão do Foro Central de São Paulo condena incorporadora na devolução de parte expressiva dos valores pagos a título de parcelas contratuais, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% a.m. Saiba mais.

Conceito e custos do acesso à Justiça

O problema do Judiciário não se encontra em seu acesso, pois suas portas são muitas e largas, mas sim de saída, porque são poucos os que conseguem sair num prazo razoável e com um provimento jurisdicional justo, adequado e efetivo.

A função social do contrato

A constitucionalização do Direito Civil trata-se de uma realidade em nosso ordenamento, este artigo aborda a importância disso na função social do contrato.

2017, ano em que um novo Domingos Jorge Velho tomou de assalto o STF

Sou advogado e paulista, mas não aceito a indicação de Alexandre Moraes para o tribunal mais importante do país.

O relacionamento das ciências jurídicas com as novas descobertas filosóficas-científicas do mundo contemporâneo

Uma síntese sobre o uso de células-tronco embrionárias no entendimento da lei 11.105/2005 (lei de biossegurança). Atualizado em 08/09/2017.

Cicciolina: minha candidata a Ministra do STF

Michel Temer quer colocar Alexandre de Moraes no STF, por isto reforço aqui o nome da minha candidata a vaga cavada naquele tribunal com o caixão concedido a Teori Zavaski.

Regime constitucional da liberdade de expressão

Aborda-se o tratamento dado pela Constituição de 1988 à liberdade de expressão, suas origens históricas, o direito internacional e comparado, o direito à informação, limites e a forma de controle jurisdicional.

Estado Democrático de Direito não comporta operadores de direito que defendem os anos de chumbo

O artigo questiona a liberdade de expressão de alguém operadores de Direito quanto ao defender os Anos de Chumbo.

A Polícia não tem o direito de matar, porém o policial não tem o dever de morrer!

O Estado-polícia não tem o direito de matar, mesmo que sob a justificante do estrito cumprimento do dever legal. Porém, quando o agente de segurança pública sofrer ataque – leia-se, agressões injustas -, ele não é obrigado a renunciar à própria vida.

Regulação jurídica da educação

As transformações do sistema de ensino foram acompanhadas da legislação respectiva, desde as Constituições até os últimos planos nacionais, que traçam as metas a serem atingidas pela educação nos próximos anos.

Proibição da proteção deficiente dos direitos sociais

A proibição de insuficiência encontra sustentação no próprio âmago dos direitos sociais garantidos pela Constituição, na medida em que se torna um mecanismo de proteção desses direitos, seja combatendo a inércia ou a omissão dos poderes públicos constituídos.

A Lei Kandir e seus reflexos na arrecadação de tributos para os Municípios

A Lei Complementar nº 87/969, conhecida como Lei Kandir, foi aprovada originalmente para favorecer as exportações, prevendo uma compensação aos Estados e Municípios. Porém, após as inúmeras modificações em seu texto original, tal compensação não passa de verba a título de fomento às exportações, o que não corresponde à realidade das perdas advindas das isenções previstas no mesmo diploma. Além disso, os resultados esperados pelo Governo Federal, no que diz respeito ao incremento nas exportações, não foram atingidos.

Análise jurídica sobre instituto da eutanásia

Este trabalho tem por objetivo analisar a prática da eutanásia, por meio do seu conceito, das suas modalidades e principalmente levantando em conta os aspectos sociais, médicos e jurídicos.

Responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços no contrato de facção

Segundo entendimento atual do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região – Santa Catarina as empresas tomadora de serviço responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora.

Substituição do Ministro Teori Zavascki e inconstitucionalidade no Regimento Interno do STF

O Regimento do STF, até 1970, não previa a distribuição de processos preexistentes a um magistrado recém nomeado. Era respeitado o Princípio do Juiz Natural, que garante (dentre outras coisas) a imparcialidade do juiz.

O crime de Desacato e sua descriminalização à luz do STJ

STJ decidiu, no julgamento do RE nº 1.640.084, pela descriminalização do crime de desacato num caso concreto. A atuação do Judiciário invalidando, nesses casos, tipos penais, é uma forma atípica de se retirar a vigência de normas incriminadoras, sendo a regra a revogação legal. Saiba um pouco mais sobre este Controle de Convencionalidade e como isso se descortina no atual panorama jurídico brasileiro.

Discurso de ódio ou opinião: até onde vai a proteção?

O direito à fé é protegido, porém seu abuso pode violar a dignidade humana e afrontar o princípio da igualdade constitucional. Até que ponto a expressão religiosa pode ofender outros credos sem ser considerada discurso de ódio?

Inconstitucionalidade da reeleição do Presidente da Câmara dos Deputados.

A tese que admitiu a reeleição do Deputado Rodrigo Maia não encontra sequer precedente que a possa justificar, em consonância com o artigo 57 § 4º, da Constituição, porque este dispositivo constitucional é explícito em vedar a recondução.