Artigos de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.Princípio da busca da felicidade na formação familiar
O princípio da busca da felicidade encontra-se, hoje, devidamente positivado dentro do princípio da dignidade da pessoa humana, através da interpretação evolutiva de nosso direito constitucional, e está intimamente relacionado aos recentes fenômenos de direito civil que dizem respeito à formação familiar.
O surgimento da Lei Maria da Penha e a violência doméstica no Brasil
Este artigo tem por objetivo trazer à tona uma questão presente no dia a dia de muitas mulheres: a violência cometida dentro de seu ambiente familiar. Será apresentada a história da Lei 11.340/06 e os tipos de violência que se enquadram nesta.
As limitações ao exercício do direito de greve no ordenamento jurídico pátrio
Numa época onde o direito de greve é exercido por vários setores, todos os anos, quais as limitações ao exercício desse direito constitucional?
Direito humano à alimentação adequada: apontamentos à previsão constitucional
O DHAA, como defendido pela Abrandh, é imprescritível, irrenunciável e impenhorável. Como explicar, contudo, que mesmo em ambiente acadêmico conheça-se tão pouco sobre a matéria?
Exercício da advocacia por conciliadores e mediadores judiciais
O art. 167, § 5º, do novo CPC, veda o exercício da advocacia aos conciliadores/mediadores credenciados nos cadastros do seu respectivo tribunal, mas apenas no local onde desempenhe suas funções.
A união estável no Direito civil brasileiro: regras, lacunas e perspectivas futuras
O presente artigo traz uma discussão teórica sobre o conceito de união estável no Direito Civil brasileiro, abordando sua evolução histórica, a notoriedade recebida após a Constituição Federal Brasileira de 1988 e o Código Civil de 2002.
Parlamentarismo: é preciso refundar o Brasil
A implementação do sistema parlamentarista no Brasil, mesmo com suas críticas, pode ser uma forma de resolver problemas políticos graves e estruturais.
A prevalência do vínculo afetivo na filiação do Brasil
O artigo vem destacar a prevalência do vinculo afetivo sobre o vínculo sanguíneo nas decisões do STF atuais, bem como mostrar o histórico evolutivo de tais decisões e o efeito que têm dado tais decisões nas familias brasileiras.
A influência da mídia nos julgamentos do Tribunal do Júri
O presente trabalho tem como objetivo analisar a influência da mídia nos julgamentos do Tribunal do Júri, e se essa influência é capaz de trazer a desigualdade entre as partes do processo, não se observando a equidade processual.
Absolvição sumária
Este artigo visa abordar a possibilidade de incidência da absolvição sumária no procedimento comum ordinário e sumário, bem como no procedimento especial do júri.
Reparação de danos à imagem e direito ao esquecimento
O embate entre os princípios constitucionais do direito à memória versus o direito ao esquecimento. A imagem de um criminoso pode ser preservada em razão do legítimo direito à informação de titularidade da sociedade?
As atividades reguladoras e a proteção dos consumidores
A Agência Reguladora é um importante um instrumento de defesa do consumidor, em virtude de suas características, sem, contudo, afetar os direitos e garantias fundamentais.
Violência doméstica e comparativo no Município de Ituverava/SP da vigência da Lei Maria da Penha
Compara-se a incidência e continuidade de denúncias referente à violência doméstica com a entrada em vigor da Lei 11.340/2006, conhecida popularmente como lei Maria da Penha.
Supremo Tribunal Federal: origem, competências e outros aspectos
Origem, competências e principais aspectos do Supremo Tribunal Federal. Constitui-se como maior instância do Judiciário no Brasil, criado em 1828, sob a Constituição Imperial processa e julga matéria Constitucional.
Emenda Constitucional nº 35/2001 e os seus efeitos na imunidade parlamentar
Faz-se necessária uma revisão das imunidades parlamentares, visto que tais prerrogativas passaram a ser utilizadas para beneficio pessoal de alguns parlamentares, desvirtuando a sua finalidade, transformando-se em privilégios e favorecendo a corrupção.
Princípios da ordem econômica na Constituição
A Constituição de 1988 organiza a ordem econômica sob o sistema capitalista, pautado na livre iniciativa, mas também na valorização do trabalho humano, com a finalidade de assegurar a dignidade da pessoa humana.
Intimação pessoal dos advogados públicos federais no novo CPC
O artigo trata da forma de intimação da Fazenda Pública Federal nos mandados de segurança após o advento do novo Código de Processo Civil.
Moradores de rua e a inefetividade dos direitos fundamentais
É inconcebível que a atuação do Poder Público na tutela da população em situação de rua se limite à edição de atos normativos dotados de excessiva simbologia e inexpressiva concretização.
Os direitos do advogados no Estado Democrático de Direito
Diariamente as prerrogativas dos advogados são violadas pelos agentes do Estado. Os direitos dos advogados tutelam os interesses do cliente e do próprio Estado Democrático de Direito.
