ADI 5.526-DF e a prisão de parlamentares

Aborda-se a decretação de prisão preventiva e de outras medidas cautelares contra parlamentares federais, comentando o afastamento cautelar do deputado Eduardo Cunha e a prisão preventiva do Senador Delcídio do Amaral.

Holding familiar e proteção patrimonial

Define-se a sociedade holding familiar e demonstram-se benefícios que podem ser conquistados através da constituição de tal tipo societário para fins de planejamento e proteção patrimonial.

Sobre a constitucionalidade das ações afirmativas e o princípio da isonomia

Breve análise dos dispositivos da Lei n° 12.711 e sobre a sua constitucionalidade, tendo em vista o princípio constitucional da isonomia.

Ministério sem negro nem mulher é um atraso?

Ministério sem negro nem mulher é um atraso? “Nada disso”, diz a oligarquia neocolonialista. A política brasileira, tal qual nosso sistema penitenciário, não tem nada de desastre quando enfocada a partir da visão das oligarquias neocolonialistas endinheiradas que dominam a nação.

Direito do advogado de acompanhar e influenciar na produção de provas nos autos de investigação

O artigo discute as repercussões das alterações promovidas pela lei 13.245/2016 no Art. 7º, incisos XIV e XXI, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94).

A discriminação e a dignidade do trabalhador

O ato laboral, infelizmente, é conceituado, socialmente, como positivo ou negativo, de forma que a discriminação gere perturbações nos relacionamentos interpessoais.

Taxa de fiscalização do transporte rodoviário de passageiros

O texto trata da ilegalidade da cobrança da taxa de fiscalização do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, instituída pela ANTT.

Projeto do novo CPP e a criação de uma polícia legislativa judiciária

O artigo 753 do projeto do novo Código de Processo Penal é inconstitucional e representa um claro retrocesso ao criar a inusitada e esdrúxula figura da Polícia Legislativa Judiciária, conferindo poderes de polícia judiciária à polícia legislativa.

Star Trek e o universo paralelo criado pela imprensa no Brasil

O vazamento da conversa de Romero Jucá transformou oficialmente em golpe o golpe que ocorreu e que a imprensa brasileira tentou encobrir.

Perspectiva histórica do mandado de segurança:uma análise breve

Trata-se de uma breve digressão história acerca do mandado de segurança, enquanto ação constitucional, em nosso ordenamento jurídico. É fundamental, para entendermos o seu verdadeiro sentido, conhecer suas origens e evolução no sistema jurídico pátrio.

Princípio da proporcionalidade e aplicação hipotética em uma comunidade tradicional de quilombos no Maranhão

Breve análise sobre o princípio da proporcionalidade e seus alicerces no ordenamento jurídico brasileiro, seguida de uma sugestão hipotética de sua aplicabilidade no caso de uma comunidade tradicional quilombola situada no interior do Maranhão.

Reforma previdenciária, expectativas e direito adquirido

O artigo discute a notícia de mudanças na previdência social a partir da questão dos direitos adquiridos.

Por um tribunal do júri no âmbito da Justiça Militar Estadual

Este artigo propõe a instituição do tribunal do júri no âmbito da Justiça Militar Estadual, com conselho de sentença diferenciado, à luz de direitos e garantias constitucionais em relação ao processo dos militares estaduais, trazidos pela EC 45/2004.

Novos danos imateriais no direito civil brasileiro

Os danos imateriais distinguem-se dos danos patrimoniais dado que não acarretam diminuição do patrimônio da vítima. Não possuem expressão de cunho econômico, atingindo direitos da personalidade ou os direitos fundamentais da pessoa.

Princípio da igualdade e suas modalidades

No conjunto total dos princípios jurídicos, o princípio da igualdade está entre os mais importantes e decisivos. Seu conhecimento exige uma detalhadas de suas categorias e modalidades.

Golpe: pedido de explicações a Dilma Roussef

Considerações sobre a tentativa de criminalização da retórica política e dos riscos que essa prática pode trazer para o exercício de garantias fundamentais asseguradas na Constituição Federal.

Restrições aos direitos fundamentais

Na medida em que os sujeitos são, ao mesmo tempo, titulares e destinatários de direitos fundamentais, é natural que nas relações intersubjetivas possam surgir colisões entre as normas que regulam os direitos de cada parte.

Há estabilidade no emprego público?

A estabilidade de que trata o art. 41 da Constituição não se aplica aos empregados públicos, independentemente de o contratante ser uma entidade de direito público ou privado. Contudo, é assegurada uma estabilidade excepcional ou extraordinária aos empregados públicos que se enquadrem no art. 19 do ADCT/88.

Considerações sobre o novo entendimento do Ministério do Trabalho sobre o seguro-desemprego devido a trabalhador sócio de pessoa jurídica inativa

O presente artigo traz uma análise da possibilidade de recebimento de seguro-desemprego por trabalhador que possui empresa inativa sem baixa na Receita Federal.

Direito à vida e a pena de morte

O trabalho demonstrar aquilo que é latente ao tema Pena de Morte, buscando ainda, delinear se este método arcaico de aplicação penal esta em consonância com a realidade penal mundial.