Aplicação do instituto "amicus curiae" no Direito Brasileiro

Modo de aplicação do instituto "amicus curiae" no ordenamento jurídico pátrio. Tendo como ponto central o procedimento nas ações de controle de constitucionalidade ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal.

A (in)constitucionalidade da ampliação do rol dos crimes de competência do Tribunal do Júri

Este trabalho procura deslindar a questão relacionada a (In)Constitucionalidade numa possível ampliação do rol de competência do Tribunal do Júri, utilizando para isso da doutrina, da norma jurídica e de trabalhos científicos.

A Defensoria Pública e atuação no júri: limites da ética, consciência e lei

No desempenho da função de Defensor Público, uma das atuações mais marcantes acontece no Tribunal do Júri. O Defensor Público deve obedecer limites éticos, de consciência e legais para o exercício da defesa técnica.

Proteção dos conhecimentos tradicionais e repartição de benefícios: Natura e erveiros do mercado Ver-o-Peso

Analisa-se a apropriação indevida dos conhecimentos tradicionais dos erveiros e erveiras do mercado do Ver-o-Peso pela empresa Natura do Brasil.

Resposabilidade civil por morosidade do Poder Judiciário

O presente trabalho versa sobre responsabilidade civil, concretizada na morosidade do atendimento pelo poder público.O objetivo é entender as consequências da demora, as causas e em que medida o Estado deve ser responsabilizado e obrigado a reparar.

Dilemas do Estado Federal brasileiro

A Obra “Dilemas do Estado Federal Brasileiro,Gilberto Bercovici”, narra momentos históricos e evolutivos da organização do Estado Federativo Brasileiro. Traça uma linha entre a origem do Federalismo tanto Norte- Americano, quanto nacional, até os dias atuais.

Sociólogo Boaventura de Souza e outras 7000 pessoas assinam manifestos contra o impeachment de Dilma

Que há uma jogatina política, não temos dúvidas. Quem ganhará? Para nós, não importa, pois a centralidade da questão são os direitos sociais e a diminuição das desigualdades sociais.

O vício de inconstitucionalidade por quebra de decoro parlamentar e sua configuração na aprovação da Emenda Constitucional nº 41/2003

O presente trabalho tratará sobre a suposta inconstitucionalidade da EC n° 41/2003 decorrente de vício de quebra de decoro parlamentar, com enfoque nas ADIs 4887, 4888 e 4889, que aguardam julgamento no STF, que se manifestará pela 1ª vez sobre esse vício.

A redução da maioridade penal: é possível a sua aplicação na atual ordem jurídica brasileira?

O presente artigo tem como objeto analisar, sob o ponto de vista jurídico, a admissibilidade ou não da redução da maioridade penal no Brasil, inclusive abordando os principais posicionamentos doutrinários.

Breves considerações sobre o direito de informação do consumidor

Breves considerações ao importante direito a informação do consumidor. o artigo relata alguns casos em que os fornecedores não observam essa norma cogente do Código de Defesa do Consumidor.

A judicialização como forma de garantir efetividade ao direito à saúde

O texto aborda a problemática da busca pela efetividade do Direito Social à Saúde pelo Judiciário, verificando a possibilidade do ajuizamento de ações pela via individual e coletiva.

Quebra de sigilo bancário e reserva de jurisdição

Os princípios da capacidade contributiva e da igualdade não se destinam ao balizamento de procedimentos fiscalizatórios, mas tão somente à criação legislativa. Desta forma, não poderiam ser invocados para atribuir “carta branca” ao Fisco para averiguação do cumprimento das normas pelos contribuintes.

Direito, turismo e inclusão social

O Estado tem o dever de promoção e incentivo do turismo como fator de desenvolvimento sustentável, com vistas à efetividade de direitos econômicos e sociais.

Multas de trânsito mais comuns no Brasil

No Brasil, as infrações no trânsito são cada vez mais comuns, seja por descuidado do motorista ou por falta de conhecimento das leis. Em linhas gerais, estas violações podem ser classificadas em leves, médias, graves e gravíssimas pelo CTB.

Decisão de Teori na Lava jato pode ser renascimento do processo penal

A decisão liminar nos autos da Medida Cautelar na reclamação 23.457, proferida pelo ministro Teori Zavascki, tem o condão de restabelecer a ordem constitucional, ao menos momentaneamente e no que tange ao respeito à prerrogativa de foro.

Influência da mídia no debate democrático brasileiro atual

Os meios de comunicação de massa, notadamente a imprensa televisiva, deve atentar para o devido atendimento das diretrizes básicas do jornalismo e da Constituição, atuando para produzir informação, no melhor nível possível, de modo completo e submetido ao contraditório dos fatos apurados, com suas versões.

O escândalo dos Panama Papers

O Panama Papers revela o potencial avassalador da mídia. As revelações são extremamente graves e expõem toda uma rede internacional de acobertamento do crime organizado que vem sendo sistematicamente operacionalizada ao longo de quatro décadas.

O sigilo bancário é mantido pela Receita Federal

Este artigo trata-se de uma análise acerca da possibilidade de acesso pelas Administrações Tributárias e Auditores-Fiscais dos respectivos entes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) às informações sobre movimentações financeiras de pessoa física e pessoa jurídica.

Promessa de aumento de aposentadoria por desaposentação a idosos e a má-fé de advogados

Há prática contumaz de promessas e facilidades aos idosos. Um dessas práticas milagrosas é a informação, taxativa, mesmo antes da decisão do STF, de dizer que todos os aposentados podem ter aumentos em suas aposentadorias.

Não-regulamentação do imposto sobre grandes fortunas e os princípios da capacidade contributiva e da justiça fiscal

1         INTRODUÇÃO O presente estudo versa sobre “A capacidade contributiva como instrumento de Justiça Fiscal - Os reflexos da não regulamentação do Imposto Sobre Grandes Fortunas”, inserindo-se, pois no âmbito do Direito Constitucional Tributário. Este trabalho de conclusão de...