Da competência territorial na Justiça do Trabalho:interpretação sistemática e teleológica do artigo 651 da CLT

A regra geral contida no art. 651 da CLT é taxativa. Contudo, a interpretação literal do referido dispositivo implica em verdadeira obstrução ao firme acesso da Justiça, de modo que fere dispositivos e princípios constitucionais.

Pode a polícia entrar no domicílio sem o mandado de busca e apreensão?

O presente artigo tem como finalidade esclarecer quais as hipóteses em que a polícia poderá ingressar na casa de alguém para cumprir mandado de busca e apreensão de objetos provenientes da prática criminosa.

As ações regressivas acidentárias e seus efeitos no ambiente de trabalho seguro e saudável

O caminho percorrido pela jurisdição e legislação brasileira para que as consequências da falta de segurança no ambiente de trabalho também atinjam os empregadores.

Neoconstitucionalismo e Dirigismo.

Este artigo visa demonstrar as semelhanças entre o Neoconstitucionalismo e o Dirigismo Constitucional. Demonstrando como ambos supervalorizam os direitos sociais e buscam concretizá-los via Poder Judiciário, ignorando para tanto o método democrático.

Prisão após acórdão de apelação: decisão histórica do STF

Comenta-se a permissão dada pelo STF para prisão do condenado em segunda instância, modificando o entendimento firmado pela própria corte em 2009, segundo o qual se proibia o encarceramento antes da decisão com trânsito em julgado.

Manutenção do plano de saúde aos empregados demitidos ou aposentados

Explicam-se as condições para a manutenção da assistência médica para ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa e aposentados, bem como de seus impactos econômicos e do entendimento jurisprudencial.

Sobre as novas tiranias judiciárias estaduais criadas pelo STF

O posicionamento do STF de autorizar prisões após as decisões de 2ª instância e antes do julgamento de recursos pelo próprio STF e STJ poderá trazer consequências trágicas nos próximos anos.

Ativismo do STF, síndrome de Quico e jeitinho para democracia

No jogo da democracia, quando as regras não nos agradam, não podemos simplesmente ignorá-las, colocar a bola debaixo de nosso braço e irmos embora. Comenta-se o despropósito de transferirmos nosso exercício da cidadania para o STF.

A sentença condenatória do suposto serial killer de Goiás

Analisa-se a sentença de condenação de Tiago Henrique Gomes da Rocha, suposto serial killer de Goiás, em que se verifica, ante os erros técnico-jurídicos na dosimetria, que a pena imposta de 20 anos deveria ter sido bem menor.

Por uma carreira de agente de combate a endemias

O artigo defende a criação de uma carreira no serviço público de agentes de combate a endemias, visando o combate permanente ao aedes aegypti, através da análise do fim da SUCAM e da falta de normas para contratar agentes endêmicos no Brasil.

Salário mínimo:mínimo para viver ou para sobreviver?

O presente artigo tem

A repercussão da corrupção e seus reflexos no STF

O julgamento pelo Supremo Tribunal Federal – STF, na última quarta-feira (17/02/2016), do Habeas Corpus - HC 126.292, acendeu uma luz amarela no meio jurídico nacional e internacional.

Poder geral de efetivação das ordens judiciais no novo CPC

Com o surgimento do novo CPC, nota-se uma maior preocupação com a ineficácia das execuções, pois deu-se destaque ao poder geral de efetivação das ordens judiciais.

Princípio da proporcionalidade e direitos fundamentais: novo paradigma na interpretação constitucional

Estuda-se a hermenêutica constitucional com vistas à aplicação do princípio da proporcionalidade nos casos de colisão entre direitos fundamentais e da atividade cognitiva construtiva em detrimento da mera subsunção dos fatos à norma.

Acidentes por má conservação das rodovias: é devida indenização?

O dever de conservação das rodovias por parte do Estado acarreta a responsabilização desses entes quando o dano decorrer de sua omissão no dever de propiciar aos administrados o direito a um trânsito seguro?

O ideário brasileiro do serviçalismo aos empregados domésticos

A Convenção 189 — Convenção sobre Trabalho Doméstico da OIT —, para os brasileiros, não todos, mas para a maioria, é mais uma "lei de papel", como a Lei Maria da Penha, por exemplo.

Estado Democrático de Direito: cadê você?

A polêmica e retrógrada decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292, em que apresenta um novo princípio constitucional: o da culpabilidade, restringindo, assim, garantias já consolidadas no Estado Democrático de Direito.

O STF e a presunção de inocência

O STF parece ter relativizado a presunção da não-culpabilidade ao proferir uma das mais curiosas decisões sobre a máxima "inocente até que se prove o contrário".

Teorias substanciais e teorias procedimentais em uma jurisdição constitucional.

Analisa-se na doutrina a aparente exclusão recíproca entre teorias substancialistas e procedimentalistas. Verifica-se compreensão que entende equivocada em proceder com uma análise apriorística na qualificação como correta desta ou daquela teoria.

STF e violação da presunção de inocência

O STF autorizou o início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau, em afronta ao o princípio constitucional expresso da presunção de inocência. Trata-se de novel posicionamento que, contudo, impõe retrocesso.