Artigos de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.O Direito Penal no Estado Democrático de Direito
No Estado Democrático de Direito o Direito Penal não é instrumento de repressão ou opressão. Exerce, pois, função regradora dos contatos sociais, mediante a aplicação de penas que visem unicamente coibir as ações nocivas e estimular as condutas lícitas.
O direito ao esquecimento frente ao princípio da dignidade da pessoa humana em confronto com a liberdade de imprensa
Este estudo tem por escopo analisar o conflito entre a liberdade midiática frente ao direito de ser esquecido, diretamente ligado ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, bem como aos direitos da personalidade.
Bem de família legal: exceções à impenhorabilidade
A proteção erigida pelos diplomas legais ao bem de família tem por escopo resguardar a morada da família ou da pessoa contra a execução dos credores e, dessa forma, proteger não só o direito à moradia, mas também o desenvolvimento da célula familiar.
Irrecorribilidade e mandado de segurança
Este artigo busca realizar uma pesquisa na literatura técnica e no entendimento jurisprudencial dos órgãos judiciários a respeito da inviabilidade, contida nos sistemas processuais, de recurso idôneo a impugnar decisões judiciais teratológicas.
Princípio como vetor do neoconstitucionalismo
A elevação de princípios jurídicos efetivam valores metajurídicos de inegável relevância à dignidade humana firmando-se como elemento central do desenvolvimento do neoconstitucionalismo.
Democracia participativa no Brasil
A verdadeira consolidação do Estado somente se configura com uma participação popular concreta e efetiva, a qual depende de processo educacional voltado para cidadania participativa.
Zezinho e a meritocracia
A história de Zezinho, um jovem brasileiro.
A necessidade de novas regras para o ingresso das mulheres no Serviço Militar
Algumas considerações sobre o Projeto de Lei nº 213/2015, apresentado pela senadora Vanessa Grazziotin, com o fito de permitir o alistamento de mulheres para a prestação voluntária do serviço militar, para que passem a atuar nos campos de batalha.
Cotas raciais universitárias
O presente estudo refuta as origens e motivos das políticas afirmativistas no Brasil, bem como sua repercussão, diretrizes e efeitos no ordenamento jurídico pátrio.
Cláusula de reserva de plenário e controle difuso de constitucionalidade
O artigo estuda o impacto da cláusula de reserva de plenário no controle difuso de constitucionalidade exercido pelos tribunais, especialmente à luz do que preconiza o enunciado nº 10 da súmula de jurisprudência vinculante do STF.
Definição do caráter técnico-científico para acumulação de cargos públicos
Analisam-se os critérios de que se tem valido a jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros para delimitar a natureza técnico-científica que autoriza a acumulação remunerada de cargos na hipótese do art. 37, XVI, b, da Constituição.
A inconstitucionalidade da maioridade penal
A inconstitucionalidade da redução da maioridade penal em sua visão crítica.
A criminalização do bullying é realmente necessária?
Questiona-se a necessidade de criminalização do bullying, na figura da "intimidação vexatória", tal como proposto através do Projeto de Lei do Senado nº 236 de 2012. A matéria é confrontada com os princípios penais da Legalidade e da Ultima Ratio.
O novo CPC e os limites à revisão das proposituras legislativas
O CPC de 2015, infelizmente, pode ficar marcado como exemplo que realça a necessidade de observância do devido processo legislativo, demonstrando que a discussão de projetos de codificação é incompatível com qualquer espécie de urgência.
O princípio do acesso à justiça e sua relativização imposta pela obrigatoriedade do exame prévio na justiça desportiva
Este artigo tem como finalidade precípua demonstrar a existência de uma relativização do princípio do acesso à justiça imposta pela própria CF, notadamente no que atine à obrigatoriedade do exame prévio na justiça desportiva.
A teoria do domínio do fato, a terceirização de mão de obra e o trabalho análogo ao trabalho escravo.
O presente estudo objetiva fazer uma análise da teoria do 'domínio do fato', antes aplicada apenas na esfera penal, e que agora vem sendo aplicada na esfera trabalhista, para principalmente impedir a perpetração do trabalho análogo ao trabalho escravo.
