Artigos de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.A bengala a serviço do interesse político
Casuisticamente elevada a idade de aposentação, a presidente ver-se-á impedida de mais ministros nomear para os tribunais superiores até o fim do mandato – pela perspectiva de que os que, atingidos os 70 anos, só venham a se aposentar aos 75.
O fim do financiamento privado é um ato em favor da Constituição Federal
É fácil notar que a Constituição faz uma vedação implícita acerca do financiamento privado de campanha. Através da análise de alguns de seus artigos, veremos que a nossa Carta Magna nos direciona contra a relação empresarial nas campanhas eleitorais.
Empresas offshore
Aspectos jurídicos das empresas definidas como "empresas offshore".
Dimensões da razoabilidade em matéria tributária: a vedação ao confisco na doutrina e na jurisprudência do STF
O confisco é conceito jurídico aberto e indeterminado, sujeito ao influxo de perspectivas políticas e ideológicas, e cujo conteúdo, por razões de estratégia legislativa, somente é elucidado na prática, à luz das circunstâncias do caso concreto.
Direito de privacidade no Brasil
Analisa-se a atual proteção jurídica ao direito de privacidade/intimidade no Brasil, especialmente após a edição da Lei de Uso da Internet e da Lei de Organizações Criminosas, que trouxeram bastantes novidades.
Teoria Queer e a vitimização do diferente
A Teoria Queer apresenta a ideia de construção do gênero numa abordagem social e histórica, negando o heterossexismo como referência e propondo a fuga do binarismo compulsório macho-fêmea.
Lei 9099/95: juizados especiais cíveis e seus princípios
Alguns princípios do Juizado Especial Cível e sua importância para a efetividade da Justiça
Ações cíveis em grande escala: tratamento contábil/financeiro
Apresenta-se como solução contábil/financeira para departamentos jurídicos a estipulação de tickets médios para as demandas. Com eles, que as perdas maiores ou menores em cada processo acabam por se compensar, tornando possível oferecer uma estimativa à empresa.
O grande dilema da audiência de custódia
O texto analisa o tema audiência de custódia sob o ponto de vista do Direito Internacional e do Direito Constitucional, verificando sua validade diante do aspecto temporal a partir dos tratados de direito internacional de direitos humanos e a adesão pelo Estado brasileiro.
A judicialização do direito à saúde e o seu impacto no orçamento público.
Este trabalho tem como escopo discorrer sobre o direito à saúde como fundamental dentro dos direitos sociais, presente na Constituição de 1988, além de dispositivos infraconstitucionais, partindo da Teoria dos Direito Humanos de Noberto Bobbio.
De olho on line…
De olho on line… #DepartamentoAsQuintas
Os animais e o sistema irracionalista
Inspirei-me em George Orwell colocando os animais como protagonistas dos momentos históricos referentes à crise do Antigo Regime e a advento de nossa era. Uma reflexão acerca do quanto ainda estamos distantes da liberdade, igualdade e fraternidade plenas.
Resenha crítica: O IPTU sobre o patrimônio dos entes públicos
O artigo sob análise constrói um entendimento teórico a fim de embasar a cobrança de IPTU do particular que ocupa bem público. Pretende a presente crítica desconstruir algumas das premissas utilizadas para justamente defender o contrário.
Dubsmash: invenção ou violação?
O Dubsmash não pode ser considerado um provedor de hospedagem, e sim de informação. Não são os usuários que postam informação e conteúdo protegido, e sim o próprio Dubsmash. Sua conduta deve então ser regida pela regra geral do Art. 29 da Lei dos Direitos Autorais.
Análise crítica ao procedimento adotado no Tribunal do Júri.
O presente artigo apresenta uma abordagem crítica acerca do procedimento adotado no Tribunal do Júri, buscando, em seu desenvolvimento, demonstrar os vícios autoritários presentes no Instituto mais significativo do atual Estado Democrático de Direito.
O Direito Penal no Estado Democrático de Direito
No Estado Democrático de Direito o Direito Penal não é instrumento de repressão ou opressão. Exerce, pois, função regradora dos contatos sociais, mediante a aplicação de penas que visem unicamente coibir as ações nocivas e estimular as condutas lícitas.
O direito ao esquecimento frente ao princípio da dignidade da pessoa humana em confronto com a liberdade de imprensa
Este estudo tem por escopo analisar o conflito entre a liberdade midiática frente ao direito de ser esquecido, diretamente ligado ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, bem como aos direitos da personalidade.
Bem de família legal: exceções à impenhorabilidade
A proteção erigida pelos diplomas legais ao bem de família tem por escopo resguardar a morada da família ou da pessoa contra a execução dos credores e, dessa forma, proteger não só o direito à moradia, mas também o desenvolvimento da célula familiar.
