Artigos de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.O direito à saúde na visão do liberalismo de princípios de Rawls, Dworkin e Amartya Sen
O artigo faz um estudo do direito à saúde no Brasil, nas visões do liberalismo de princípios de John Rawls, Ronald Dworkin e Amartya Sen e apresenta a melhor opção para a nossa realidade.
Feminicídio: vitória da mulher brasileira!
A Câmara aprovou nesta terça-feira (3) o projeto de lei do Senado 8.305/2014, o texto Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio.
Proteção do conjunto-imagem da empresa (trade dress)
O presente artigo visa apreciar, à luz do Direito de Propriedade Industrial Brasileiro, a proteção ao conjunto-imagem, também conhecido como trade dress, e objetiva discorrer, genericamente, a respeito dos meios utilizados para sua proteção.
O Direito à prova e seus limites: balizas legais e constitucionais no Estado Democrático de Direito
Os procedimentos probatórios dentro do panorama da licitude e o caso de comprovação ilícita na hipótese de legítima defesa.
Antecedentes jurídicos e políticos da corrupção brasileira: como nasceu e se consolidou a corrupção em nosso país
O texto pretende estudar as origens e razões da disseminação da cultura de corrupção no Brasil, analisando aspectos históricos, jurídicos, políticos e sociais.
Lei nº 11.340/2006: Maria da Penha
Comentários sobre a Lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha.
O direito de percepção ao resíduo previsto na Lei Estadual nº 6840/14 a todos os militares ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro
Direito ao resíduo previsto na Lei Estadual 6840/14. Direito dos militares do Estado do Rio de Janeiro. Extensão a todos ativos, inativos e pensionistas.
Quarentena de 5 anos para cargo na OAB: advogado maldito?
Se um advogado for convidado para qualquer cargo comissionado no serviço público, ele terá que cumprir uma quarentena de cinco anos para se candidatar a qualquer cargo na OAB. Qual a razão lógica para uma norma tão drástica?
Saúde do trabalhador como dever do SUS
Através de medidas que vão desde a investigação até o tratamento do trabalhador adoecido, o SUS intervirá ou servirá de instrumento para que o Estado possa aplicar métodos para a preservação da sua saúde.
Crime de responsabilidade cometido pelo Presidente da República
A cláusula de exclusão inscrita no artigo 84, § 4º, da Constituição Federal, impede a investigação das infrações penais comuns praticadas em momento anterior ao da investidura no cargo de Chefe do Poder Executivo da União.
Igualdade e discriminação à luz das políticas de ações afirmativas
Quais as relações entre igualdade, discriminação e ações afirmativas? Cotas e ações afirmativas significam a mesma coisa? Este trabalho pretende demonstrar que a igualdade formal, por si só, não contribui efetivamente para diminuir a discriminação social
Lava jato + governabilidade = regulação da mídia durante a crise
Se não for regulada e arejada, a imprensa monopolizada conduzirá nosso país a um novo golpe de estado.
O simples descumprimento de oferta anunciada não induz a dano moral.
"O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade."
Janot, entre Ovídio e Giorgio Del Vecchio
A conduta do PGR no processo da Lava Jato merece ser apreciada com cuidado.
Recurso Extraordinário
O recurso extraordinário sofreu importantes alterações com a emenda 45. Basicamente, duas foram as alterações: ampliação das hipóteses de seu cabimento e necessidade de demonstração da repercussão geral.
Súmulas Vinculantes
Súmulas Vinculantes e a Emenda 45/04
Transcendência dos motivos determinantes favorece acesso à justiça?
O efeito vinculante, ao albergar também o fundamento que levou ao julgamento da inconstitucionalidade da lei “X”, faz com que este seja observado em face de todas as leis similares, municipais, estatais ou federais.
IPTU progressivo no tempo e função social da propriedade
A política urbana nacional e seus instrumentos de gestão surgem da função social da cidade e seu solo fértil. Este artigo se utiliza do caso de Viçosa (MG) para expor os problemas de gestão urbana que podem ser enfrentados por meio do IPTU progressivo.
EUA: justiça em preto e branco
Apesar de ter vários admiradores no Brasil, o sistema judicial dos EUA está tão deteriorado que é incapaz de garantir o tratamento igual de todos os cidadãos perante a mesma Lei.
