Artigos de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.Eleição de foro em ação contra a União com litisconsortes ativos em diferentes domicilios
Na existência de ações plúrimas, na qual figuram litisconsortes ativos com domicílios diversos, é de se permitir o exercício da faculdade de escolha do foro de domicílio de qualquer um dos demandantes, conforme entendimento do STJ e do STF.
Direito indígena e a questão humana Direito Indígena na Constituição Brasileira e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
No decorrer do estudo pela Historia da evolução indígena, muitos decretos e leis foram promulgados, entretanto a maioria deles não obteve êxito, devido a problemas sociais, políticos e ate mesmo culturais da época.
Do conceito de “Bloco de constitucionalidade” e sua configuração no direito Brasileiro como forma de interpretação constitucional.
O conceito de bloco de constitucionalidade vem ganhando espaço na jurisprudência constitucional brasileira, merecendo, por conseguinte, um estudo detalhado.
O melhor local para ressocializar os delinquentes
Que haja leis punitivas, mas normas que priorizem a educação, desde os primeiros anos de vida do novo cidadão. E para que aconteça, o Estado deve priorizar e investir nela.
Direitos Sociais segunda nossa Constituição Federal
Direitos sociais conforme o artigo 6º da Constituição Federal
Evolução dos direitos fundamentais
descreve a evolução e resume a teoria geral dos direitos fundamentais.
Constitucionalidade do art. 41 da Lei Maria da Penha: Penalização efetiva sobre violência doméstica
O art. 41 da Lei 11.340/2006 determina que crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099/95, demonstrando que o potencial ofensivo da violência doméstica vai além do dano físico.
Quem quer ser analista que faça concurso
É uma questão de justiça e adequação do Direito à realidade o reconhecimento do cargo de técnico judiciário federal em nível superior.
Arbitragem, Direito do Consumidor e Empreendedorismo Virtuoso
O PL 7108/2014 traz inovações que podem impulsionar a utilização de arbitragem em controvérsias de natureza consumerista. Os efeitos do estímulo à arbitragem nesta área geram uma oportunidade para o empreendedorismo virtuoso e benefícios para o consumidor
Suspensão de inscrição estadual por inadimplemento de tributo: inconstitucionalidade do art. 51 Decreto 090-R/2002?
Limites do poder punitivo do Estado ao contribuinte. Pode ocorrer a suspensão por inadimplemento de três meses? Inconstitucionalidade do Art. 51 Decreto 090-R/2002.
O Direito de Morrer Dignamente
Este estudo avalia o direito de morrer dignamente diante da recusa a submeter-se a um intervenção médica ou cirúrgica, sem consentimento do paciente ou de seu representante legal, ainda que justificada por iminente perigo de vida.
Reserva do possível e mínimo existencial à luz do princípio da proporcionalidade
Revista dos princípios da reserva do possível e mínimo existencial sob a perspectiva da proporcionalidade.
LC nº 105/2001: quebra do sigilo bancário pelo Fisco
O presente trabalho tem o objetivo de mostrar ao leitor sobre o conflito que se tem sobre a quebra do sigilo bancário pelo fisco diante da constituição federal, uma violação ao sigilo de dados garantido pelo carta magna.
Isenção do IPI na compra de veículo automotor por pessoa portadora de necessidades especiais
As pessoas portadoras de necessidades especiais, também denominados de PNE. Ao adquirir um veículo automotor, os PNEs possuem algumas isenções tributárias que, geralmente, são desconhecidas pela grande maioria da população brasileira.
Os incentivos fiscais da zona franca de Manaus
A Zona Franca de Manaus (ZFM) criada pela Lei nº 3.173, de 1957, apenas ganhou efetividade após a vigência do Decreto-Lei nº 288, de 1967, revogando a Lei anterior. A ZFM possui diversos incentivos fiscais para com a indústria que ali se instala.
A Observância do Princípio da Impessoalidade na Administração Pública
O objetivo deste trabalho é analisar a importância do princípio da impessoalidade como fundamental para o bom andamento da qualidade dos serviços públicos
Prisão em flagrante por incitamento nas operações das forças armadas em comunidades do Rio de Janeiro
É imprescindível que nos autos de prisão em flagrante de civis, por incitamento contra patrulha do Exército, em operações de GLO, seja detalhada a conduta do incitador. Incitou quem? À prática de que crime? Sem essas respostas, o fato é atípico para legislação penal militar.
A Constituição Federal de 1988 e os direitos da personalidade
os Direitos Individuais e Coletivos, estão garantidos na Constituição Federal de 1988, no Capítulo I, inserindo-os no Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Estão destacados ainda, no artigo 5o, os Direitos Individuais e Coletivos.
