Benefício assistencial de prestação continuada e dignidade da pessoa humana

A concessão do benefício assistencial justifica-se a partir do princípio da dignidade da pessoa humana, o qual possui, como núcleo essencial o mínimo existencial, isto é, o fornecimento de recursos elementares para a sobrevivência do ser humano.

Persistência do modelo do Estado liberal-legislativo no CPC

Para que seja assegurado o papel de instrumento democrático à jurisdição estatal, torna-se imprescindível que se abandone a ideologia liberal da doutrina da separação dos poderes, em que o Legislativo cria a lei e o Judiciário apenas declara a vontade daquele.

Medicamento negado pelo plano de saúde: o grande golpe das operadoras!

Paciente com plano de saúde tem direito a receber o medicamento sem necessidade de se dirigir à Secretaria de Saúde.

Meu tratamento tem cobertura pelo plano de saúde?

Esclarecimentos simples para sanar as dúvidas a respeito da cobertura obrigatória dos planos de saúde.

Uniões estáveis concomitantes: a poliafetividade à luz da Constituição

O artigo busca analisar a validade jurídica de uniões estáveis plúrimas no direito brasileiro, propondo-se à releitura do conceito de família à luz do direito constitucional.

Perda automática do mandato parlamentar pela condenação criminal

Análise dos dois posicionamentos dos Ministros do STF quanto à questão de se, diante da condenação criminal transitada em julgado, a perda do mandato parlamentar deve se dar de forma automática ou por decisão política da respectiva Casa Legislativa.

Do ativismo judicial à autocontenção: o exemplo norte-americano

Trata-se de breve estudo sobre ativismo judicial, como postura de atuação do Poder Judiciário em oposição à autocontenção, baseado no estudo dos fenômenos no direito norte-americano.

Royalties do petróleo: distribuição entre entes federados (Lei nº 12.734/2012)

Analisam-se as alterações promovidas pela Lei nº 12.734/2012 na distribuição dos recursos de royalties pela exploração de petróleo entre os entes federativos brasileiros, aferindo-se a constitucionalidade dessas modificações.

Função do Ministério Público na ação penal privada

É manifesta a atribulação da mecânica processual que o Parquet propicia quando passa a se julgar julgador e a emitir opinião relacionada a critérios valorativos do mérito da ação penal.

Homenagem ao Dia das Mães: sentença que mudou a rota de uma vida

Dentre as milhares de decisões que proferi na carreira de juiz, há uma que me traz uma lembrança especial porque mudou a rota de uma vida. Edna era humilde e pobre. Sua maior riqueza era aquela criança que pulsava no seu ventre.

O conflito de direitos fundamentais nas biografias

O presente trabalho traz como discussão o conflito entre direito à intimidade e a liberdade de expressão no contexto das biografias. No Brasil, existe a necessidade de autorização do biografado para veiculação de tais obras.

Políticas de enfrentamento à violência: reflexão garantista

Não restam dúvidas de que os direitos e garantias dos cidadãos, previstos nas constituições dos Estados Democráticos de Direito devem ser o pilar de sustentação de qualquer ação de combate a violência.

Justiça em números: um panorama da atividade judiciária no Brasil

Traça-se o panorama da atividade judiciária no Brasil, com enfoque para o baixo quantitativo de magistrados como um dos fatores preponderantes para a crise de operacionalidade do Poder Judiciário.

Condição jurídica do indígena brasileiro

O artigo aborda a condição jurídica do índio face ao Código Civil de 2002 e as recentes iniciativas governamentais na área previdenciária para protegê-los.

A melancolia de uma data: o cinquentenário do golpe na reflexão e na vida dos juízes atuais

Pensadores como Max Weber nos ensinaram a entender o comportamento de grupos a partir de tipos ideais abstratos. Já os recursos da representação teatral mostram que é preciso compor uma cena para que os personagens mostrem seu desempenho na realidade atual

Somos todos macacos

Todo racista, por definição, é fascista.

A faculdade do exercício da competência tributária

Uma interpretação mais aprofundada dos artigos 11 da Lei Complementar 101/00 e 8º do Código Tributário Nacional.

Aplicação da Lei Maria da Penha às vítimas do sexo masculino e às relações homoafetivas

Extensão da Lei Maria da Penha ás vítimas do sexo masculino é possível? E nas relações homoafetivas?

Projeto do Sistema Único de Segurança Pública

Comenta-se o projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, acrescendo e regulamentando a atuação da Força Nacional de Segurança Pública.

Protestos nas ruas e a proposta da lei antiterrorismo

O povo sempre irá protestar constitucionalmente. Jamais o fará de modo inconstitucional. Numa república democrática o povo atua extamente no exercício dessa potestade nata de quem, no final das contas, é o detentor do poder originário.