Artigos de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.
A educação domiciliar (homeschooling) no banco dos réus
Há muitas famílias brasileiras instruindo os seus filhos fora do ambiente escolar, fortes na convicção de que, em casa, a criança desenvolveria os seus potenciais intelectuais de um modo mais apropriado do que na escola. Contudo, o Poder Público entende que a criança deve ser educada dentro da escola, seja a estatal ou a não-estatal.
Mau gosto não é crime: elogio crítico ao Ministro Ayres Britto no HC 82.424
Reflexões sobre a manifestação do Ministro Ayres Britto no julgamento do HC nº 82.424, no qual o STF proferiu julgamento sobre liberdade de expressão e entendeu que a publicação de livros antissemitas consiste em prática de racismo.
Controle do ato administrativo discricionário pelo poder judiciário
Pretende-se, por meio do presente artigo, promover um estudo acurado sobre o controle exercido pelo Poder Judiciário em face dos atos administrativos levados a acabo pela Administração Pública, em especial dos atos discricionários.
A obrigação eterna do advogado de prestar contas ao cliente
Apresenta-se crítica ao jus puniendi ilimitado da OAB no âmbito dos processos disciplinares contra advogados. A falta de regulamentação da prescrição e decadência pelo Estatuto da OAB importa obrigação ilimitada à prestação de contas.
O exercício de atividade clandestina de radiodifusão: uma análise jurisprudencial
Estudo e análise de como o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal têm se posicionado quanto aos critérios para aplicação dos artigos 70 da Lei 4.117/62 e 183 da Lei 9.472/97.
Lei 13.827/2019: medidas protetivas na Lei Maria da Penha por delegado de polícia ou policiais
O que significa a autorização para que qualquer policial possa tomar medidas de proteção da Lei Maria da Penha?
Parto humanizado: direito fundamental à luz da bioética feminista
O profissional da saúde não pode impor sua vontade à parturiente sem o prévio consentimento sobre os procedimentos adotados, salvo em hipóteses de proteção à vida da paciente.
A Lei 13.491/17 e a ampliação da competência da Justiça Militar
A vida profissional militar tem peculiaridades que a distinguem da vida civil, o que deve ser levado em consideração na fixação da competência para julgar os militares criminalmente.
A Lei n. 13.827/19 e a aplicação de medidas protetivas de urgência pelas autoridades policiais
Aborda-se a possibilidade de as autoridades policiais concederem medidas protetivas para as mulheres em situação de violência doméstica, com o advento da Lei 13.827, de 13 de maio de 2019.
Direito digital e proteção de dados pessoais: uma revolução na advocacia
Toda a advocacia precisará atentar-se ao Direito Digital e à Proteção de Dados Pessoais. Nesse texto, busca-se explicar e conscientizar de forma ampla os advogados dos mais diversos ramos do Direito sobre a urgência de conhecimentos teóricos e práticos acerca das matérias do Direito Digital em suas atividades, especialmente em relação à adequação dos escritórios às normas de proteção de dados.
Lei nº 13.827/19: medida protetiva de urgência pela autoridade policial
Foi alterada a Lei Maria da Penha para autorizar a aplicação de medida protetiva de urgência pela autoridade policial e para determinar o seu registro em banco de dados do CNJ.
O transexual e o direito ao uso do banheiro adequado
Reflete-se sobre o uso do banheiro por transexuais em ambiente de trabalho. É preciso encontrar soluções que tenham por base a dignidade da pessoa humana e a busca pela felicidade.
Controle de constitucionalidade em nível estadual e municipal
Diante da autonomia constitucionalmente conferida aos entes políticos, não raro ocorrem relevantes conflitos de ordem constitucional. Analisam-se os diferentes parâmetros de aferição, ante diferentes espécies normativas e as constituições.
O emprego da jurisprudência no direito estadounidense
Nos países em que vige o common law, as decisões judiciais dos tribunais podem estabelecer precedentes que determinam novo princípio ou conceito legal, ou que afetem a interpretação da lei existente.
A relevância do relato da vítima no contexto da violência doméstica
Avalia-se qual carga valorativa deve ser dada ao relato da vítima de violência doméstica como meio hábil para sustentar suas alegações, uma vez que, em uma condenação penal, o juiz deve fundamentar a sentença com base nas provas produzidas no interregno da instrução probatória.
O papel do advogado criminalista
Cabe ao advogado ou advogada criminalista a busca pelo justo. Mesmo que o seu cliente seja condenado, cabe à justiça impor uma pena justa, e esse é o papel da advocacia criminal.
O STF e o inquérito policial: da inconstitucional atuação do Ministro Dias Toffoli
Não cabe ao Juiz determinar a instauração de inquérito policial. E, na hipótese de ele assim proceder, estará excedendo o limiar previsto pelo sistema acusatório no que tange ao papel que ocupa na persecutio criminis.
A verdadeira fake news
Por que quando se começa a publicar artigos sobre o Poder Judiciário, cuja menção aos seus membros pode macular as suas reputações, a censura é aplicada tão rápida e ferozmente?
