Constituição Federal de 1988: qual seu real sentido?

Nas três décadas de existência da Constituição, muitos perguntam o que sobrou. Outros apegam-se a detalhes e interpretações contrárias a seu próprio sentido inaugural.

Do Supremo Tribunal Criminal

Nossa Suprema Corte não foi moldada para ser um juizado criminal, e não pode ter suas competências e atribuições desviadas para fins diferentes daqueles presentes na nossa Carta Maior.

Da possibilidade de extradição de brasileiro nato

Passamos, atualmente, por constantes mudanças jurisprudenciais, que permitem diferentes análises em determinados casos. Neste sentido, trago uma reflexão sobre a possibilidade(ou não) de extradição do brasileiro nato.

O verdadeiro Estado democrático de direito social: o poder político na Constituição de 88

Reflexões sobre os desdobramentos do poder político na Constituição, a partir da constitucionalização do Estado de Direito para alcançar a concepção de democracia dentro da organização do Estado.

A criminalidade feminina revelada

O presente trabalho visa discorrer sobre a criminalidade feminina na comarca de Picos no ano de 2017, um fenômeno delitivo que vem tendo um crescente aumento na sociedade moderna e avança a passos largos para a elevação desses índices a níveis preocupantes.

A reserva de plenário nos julgamentos dos tribunais e a súmula vinculante 10

A cláusula de reserva de plenário existe entre nós desde a Constituição de 1934, que se inspirou numa construção jurisprudencial da Suprema Corte dos Estados Unidos. Saiba um pouco mais sobre ela e seus reflexos.

Os casos de impossibilidade de investigação do presidente da República

Você sabia que o Presidente da República só pode ser investigado por atos cometidos durante o exercício do mandato e com autorização do STF? Saiba um pouco mais sobre isso.

Lançamento por homologação como fenômeno da “privatização da gestão tributária”

Reflexões sobre a análise da privatização do lançamento tributário no Brasil, com um enfoque sobre a comunicação existente entre o fato gerador e a regra matriz de incidência tributária.

Resenha crítica: Notas Preliminares sobre o Constitucionalismo Transformativo

Resenha do texto de Upendra Baxi, “PRELIMINARY NOTES ON TRANSFORMATIVE CONSTITUTIONALISM”, que descreve as possíveis leituras do constitucionalismo transformativo, atraindo as diferentes experiências das constituições brasileira, indiana e sul-africana.

Dignidade - Garantia de um Direito Fundamental

O homem visto como um ser dotado de dignidade sempre estava relacionado à questões culturais, sociais, econômicas, raciais e muitas vezes de gênero; no decurso deste processo, muitos presenciaram a ausência da liberdade de ser e ter.

Conflito no tempo e os limites da eficácia da coisa julgada no controle difuso e concentrado de constitucionalidade em relações de trato continuado

Pretende-se abordar a possibilidade de relativização dos efeitos da coisa julgada em relações continuadas obtida através de controle difuso de constitucionalidade, quando o mesmo tema é decidido contrariamente pelo STF, em sede de controle concentrado.

Estruturação do Poder Judiciário Cearense e a Morosidade Processual

O presente trabalho tem como objetivo, analisar a história do Poder Judiciário Cearense, bem como sua estruturação atual, e realizar uma breve crítica de maneira objetiva, sobre o desempenho do TJCE segundo os dados informados pelo CNJ.

Poderes das comissões parlamentares de inquérito

Os poderes investigatórios que são conferidos a uma CPI pela Constituição não são ilimitados, tendo em vista o princípio da reserva de jurisdição e a proteção aos direitos individuais, que visam a obstar a prática de abusos.

Novidades na Lei do Mandado de Segurança - comentários à lei nº 13.676/2018

A Lei nº 13.676/2018 alterou o art. 16 da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), para assegurar expressamente o direito à sustentação oral durante a sessão de julgamento de agravo interno em mandado de segurança.

Evolução e comparação das Constituições Brasileiras

Trata-se de trabalho com o intuito de apresentar uma síntese de cada Constituição Brasileira abordando de maneira sucinta as suas principais características e um comparativo entre elas dos pontos mais importantes.

Código Brasileiro de Processo Constitucional

O Código Brasileiro de Processo Constitucional e a Questão da Socialização

O direito social à moradia à luz do processo de realocação da população de Ponta Grossa

O estudo de caso envolve o acesso ao direito fundamental e social à moradia digna em Ponta Grossa, sob o aspecto social e jurídico, enquanto amostra do que ocorre em outros locais, no tocante às percepções.

Breve enfoque do Positivismo Jurídico Kelseniano segundo a "Teoria Pura do Direito"

Análise do positivismo jurídico, passando pela Escola da Exegese, Escola dos Pandectistas e Positivismo Kelseniano. Enfoque na obra “Teoria Pura do Direito”, com descrição da visão Kelseniana sobre normas, constituição e preenchimento de lacunas legais.

Moradia: uma construção social e jurídica

A moradia, vinculada ou não à propriedade, é direito social que deve ir além do simples refúgio. Deve constituir-se de local digno de habitação, sendo dever do Estado assegurar sua ocorrência, dentro do que a reserva do possível permitir.

Prazo decadencial do PAD nos casos de acumulação de cargos públicos

Abordamos a controvérsia acerca da possibilidade de o servidor acumular cargos públicos, mesmo que ilicitamente, aplicando-se a tese de decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/99.