Artigos de Direito Desportivo
Flexibilização dos direitos do consumidor na Copa do Mundo FIFA de 2014
Estuda-se a flexibilização do Código de Defesa do Consumidor em razão de dispositivos encontrados na Lei Geral da Copa. Fez-se um apanhado de experiências de outros países que sediaram o evento da FIFA.
Vedação constitucional do juízo ou tribunal de exceção
Por mais hediondo e daninho que um comportamento tenha sido, nada justifica a subversão de todo o sistema de direitos e garantias fundamentais com escopo de julgar e condenar ad hoc tal comportamento e seus praticantes.
Megaeventos esportivos e responsabilidade civil do Estado: fundamento e requisitos
O planejamento e realização dos megaeventos esportivos estão submetidos ao poder de polícia administrativa do Estado, que responde civilmente por danos causados a terceiros em virtude de falhas de segurança decorrentes da ação ou omissão administrativa.
A executoriedade das decisões da Justiça Desportiva no juízo cível
O presente estudo trata da possibilidade da execução (no sentido amplo da palavra), na esfera do Juízo Cível (Justiça Comum), das decisões proferidas no âmbito da Justiça Desportiva, quando esta não possuir mais a coercibilidade para executá-las.
O papel da assistente social no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes e a Copa do Mundo em Natal/RN
Aprofunda-se o debate sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes no contexto da Copa do Mundo de futebol realizada este ano no Brasil, tendo o foco voltado para a capital do Rio Grande do Norte.
Os brutos também sofrem
As importantes lições deixadas pelo polêmico caso de assédio moral no futebol americano
Do Regime Diferenciado de Contratações Públicas:
O Regime Diferenciado de Contratação Pública, criado através de medida provisória para atender inicialmente aos eventos esportivos tem disseminado sua aplicação, e tem sua constitucionalidade questionada, embora sugira-se ser o substituto da Lei 8.666/93.
Lei Geral da Copa, Direito Penal e a cueca do Neymar
Lei da Copa prevê crime de marketing de emboscada por associação. Isso significa que a propaganda realizada por atletas durante as partidas de futebol está sujeita a detenção. Como exemplo, citamos a "cueca da sorte" de Neymar.
Dos princípios administrativos aplicados ao RDC – Regime Diferenciado de Contratações públicas e suas inovações nas licitações
O presente artigo aborda o RDC - Regime Diferenciado de Contratações, de seus escopos iniciais até a extensão de sua aplicabilidade, os Princípios Administrativos inerentes ao regime, suas fases e inovações nas Licitações e Contratos.
Racismo no futebol e omissão das autoridades
Os operadores do direito desportivo devem ter a coragem de aplicar a pena prevista no item XI do art. 170 do CBJD e não serem omissos e coniventes com atitudes criminosas e que, portanto, devem ser banidas do futebol brasileiro.
Regime diferenciado de contratações públicas: diferenças entre anteprojeto e projetos básico e executivo
O regime diferenciado de contratações públicas (RDC) inovou na sistemática de licitação de obras de engenharia.
O jogo não terminou
Artigo trata das controvérsias acerca da possibilidade de os torcedores de futebol questionarem decisões do STJD na Justiça Comum, focando-se na questão da legitimidade ativa e interesse de agir.
Revoluxonários x Revolixonários
Os conflitos políticos fazem parte da vida pública numa sociedade democrática. Mas nem sempre são entendidos corretamente pelos atores sociais e pelas autoridades estatais.
A independência da Justiça Desportiva como direito inarredável do torcedor
A exigência de independência do Estatuto do Torcedor, embora se constitua em um marco importante em favor do Judiciário Desportivo, não indica minimamente os meios pelos quais tal autonomia será assegurada.
Esportes de aventura – limitações ao direito de se arriscar
Analisa-se o denominado direito de assumir riscos relacionados à prática de esportes ou turismo de aventura.
Regime diferenciado de contratações públicas é legal?
Não se pode falar que o RDC é inconstitucional, visto não haver decisão de mérito das ADIs que tramitam no STF. Sua vigência é legítima e comprovadamente benéfica ao interesse público.
