Publicidade enganosa: o caso Empiricus

Afirmações ou omissões, mesmo que simples, principalmente as que visam a adjetivar o serviço ou produto oferecido ao público, podem resultar na responsabilização da empresa e, consequentemente, na imposição de multas, caso esta não cumpra com o que prometeu.

Cidadão X Consumidor

O modelo de gestão estatal, deficitário em atender todas as necessidades da população, associado ao contexto social, em que o cidadão passou a ter também o caráter de consumidor, tem gerado cada vez mais demandas judiciais.

Perda do tempo útil: mais uma carta na manga para o consumidor

O consumidor que tem seu sossego perturbado pela cobrança de débitos de terceiros também tem direito a indenização pela perda de tempo útil. Entenda do que se trata e fique alerta.

limitação do uso de franquias de internet à luz do Direito do Consumidor e do marco civil da internet

O artigo trata sobre a limitação de franquias de Internet banda larga no Brasil, traz um contexto histórico da internet, a aplicação do direito do consumidor e demostra o papel das agências reguladoras e da lei do marco civil da internet.

Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor no reconhecimento de dano moral coletivo

Nas situações em que o consumidor é submetido a um atendimento ineficiente que ao invés de corresponder às suas necessidades e interesses causa extremo dissabor e compromete todas as atividades normais de sua vida, é possível a aplicação de dano moral coletivo.

A responsabilidade objetiva e o Código de Defesa do Consumidor

Quando se discute responsabilidade civil de profissionais liberais em relação de consumo, a quem cabe o ônus da prova?

Irei viajar: posso suspender as contas?

Segundo uma recente resolução (632/2014) da ANATEL, o consumidor dos serviços, pode, mediante solicitação, obter a suspensão temporário do serviço prestado, nos termos das regulamentações específicas de cada serviço. Isso mesmo! Durante a viagem o consumidor pode optar pelo não...

Gameterapia nos planos de saúde

É obrigação da operadora de plano de saúde prestar os serviços de gameterapia, já que a fisioterapia integra o rol da ANS?

As soluções alternativas de conflito no âmbito do Direito do Consumidor

O que empresas e consumidores podem fazer para terem suas necessidades atendidas sem precisar enfrentar o judiciário.

Publicidade e imagem meramente ilustrativa no Direito do Consumidor

A ideia principal desta pesquisa apresenta como objetivo o estudo da Publicidade dentro do universo do Direito do Consumidor, além de abordar, principalmente, o estudo da expressão “Imagem meramente ilustrativa”, trazendo definição e contextualização.

Influência do marketing ostensivo no superendividamento do consumidor

Devido ao uso não responsável do crédito, gradativamente, o consumidor brasileiro adquiriu uma cultura de endividamento em detrimento de uma cultura de poupança, que com o passar do tempo tem gerado a problemática do superendividamento.

Juros de mora e correção monetária em face da fazenda pública: tema 810 do STF

O julgamento do tema 810 pelo STF impôs a todos os tribunais o fim da discricionariedade dos índices e taxas de correção monetária aplicadas na execuções contra a fazenda pública.

Direito do consumidor idoso superendividado: reconhecimento de uma hipervulnerabilidade

O presente trabalho visa apresentar a figura do idoso como um indivíduo com suas vulnerabilidades físicas e muitas vezes psicológicas, características que representam um forte instrumento a favor do mercado consumidor.

Comércio eletrônico: vulnerabilidade do consumidor e a insuficiência do CDC

Analisa-se o liame entre o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e o Decreto n. 7.962, utilizando o diálogo das fontes sobre as relações comerciais eletrônicas.

Plano de Saúde desrespeita Constituição e CDC

Discute-se caso concreto de recusa, pelo plano de saúde, de oferta de tratamento domiciliar (home care).

Produtor rural pode ir pro SPC, Serasa, Sisbacen...?

A inscrição do produtor rural em cadastros restritivos de crédito, em virtude de inadimplência, gera entraves para a concessão do crédito rural e, deste modo, para o pleno desenvolvimento da atividade agrícola e o bem-estar do povo (art. 1º, da Lei 4.829/65).

Incorporações imobiliárias: os limites de incidência do CDC

A Lei das Incorporações cria o sistema protetivo ao adquirente com base nas minúcias de uma incorporação imobiliária, enquanto o CDC traz normas genéricas aplicáveis a vários ramos jurídicos.

Transporte público de Salvador descumpre CDC

O transporte público de Salvador-BA é marcado por problemas crônicos. Esses fatores causam um transporte deficiente, sem locais para receber seus passageiros e sem espaço para transportá-los com qualidade e segurança.

A inocuidade dos atos punitivos do PROCON e a intervenção do Judiciário

A reforma das decisões administrativas pelo Poder Judiciário ocasiona a perda da eficácia do ato administrativo, anteriormente pretendida pelo PROCON, causando diretamente a ineficácia de todo o sistema da autarquia.

Restituição de ICMS pago a maior em contas de luz/energia

Demonstra ao consumidor que são cobrados valores equivocados nas contas de energia/luz, mesmo com a interpretação pacífica de nossos tribunais a respeito da conduta das concessionárias que repassam valores de ICMS ao consumidor.