Artigos de Direito do Consumidor
O Direito do Consumidor é um ramo relativamente novo do Direito brasileiro e é responsável por cuidar dos casos relacionados ao consumo e a defesa dos direitos que a pessoa, seja ela física ou jurídica, possui em relação a um determinado produto, bem ou serviço.
A coisa julgada nas ações coletivas
Este artigo objetiva analisar o alcance e a extensão da coisa julgada nas ações coletivas, como forma de acesso à justiça e de garantia ao princípio da segurança jurídica, baseando-se, para tanto, na ótica dada à matéria pela CF/88, CDC e pela doutrina.
Incorporação de rede elétrica particular
Análise da manifesta divergência jurisprudencial entre o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e o Superior Tribunal de Justiça quanto ao marco inicial do prazo prescricional de ação versando sobre incorporação de rede elétrica particular.
Comemore o Dia do Consumidor, aproveite as promoções, mas fique de olho!
Em 15 de março é celebrado mundialmente o dia do consumidor e inúmeras ofertas já se iniciaram na televisão e internet, mas, antes de sair aproveitando as promoções é preciso ter cuidado, principalmente nas compras em lojas virtuais!
Responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova: a espada e o escudo do consumidor
O legislador reconhece a necessidade de intervenção estatal nas relações privadas, a fim de permitir o efetivo alcance à prestação jurisdicional por parte do consumidor, considerado o polo mais fraco.
O Instituto do Performance Bond no Ordenamento Jurídico Brasileiro
Os eventos causados pela Lava Jato tornaram inviáveis o “modelo de negócios” praticado entre o poder público e as empreiteiras, exigindo posturas transparentes na contratação de obras públicas, como o Performance Bond, essencial no combate à corrupção.
Apagão: quais são as consequências?
Esclarecimentos sobre o recente ocorrido no nordeste diante da teoria da responsabilidade civil do Estado.
Atraso na Entrega das Obras e os Direitos do Consumidor
O presente artigo tem o escopo de elucidar algumas dúvidas dos consumidores que ao adquirir um imóvel na planta são frequentemente surpreendidos com o atraso na entrega, cláusulas contratuais abusivas e ainda são obrigados ao pagamento de taxas ilegais.
Negativação indevida gera o dever de indenizar
Artigo com escopo de informar aos consumidores quais seus direitos em caso de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito.
Modelo híbrido varejista e Direito do Consumidor
O consumidor tem, mediante pronto pagamento, o direito de exigir, do fornecedor, a venda de produto disponibilizado na loja física.
Mania: As compras Coletivas, os Perigos e os Direitos do Consumidor
Trata das compras coletivas como nova forma de adquirir produtos e da proteção que o consumidor tem direito nessa nova modalidade.
Atraso na entrega de imóveis e os danos causados ao consumidor
Um fato comum atualmente na aquisição de imóveis em construção é o atraso na entrega. As construtoras vem descumprindo o prazo de entrega de forma reiterada. O consumidor é vítima de descumprimento parcial do contrato e deve ser ressarcido.
Meu voo atrasou! E agora, José?
Os consumidores que sofrem atrasos/cancelamentos de voos podem ficar tranquilos: além da cobertura dada pelo CDC, está em votação, no Senado, o projeto de lei que impõe o pagamento de indenização por parte das companhias aéreas.
Nina Ribeiro, pioneirismo na defesa do consumidor no Brasil
O presente trabalho tem o objetivo de comemorar, em forma de texto, o dia nacional do consumidor, homenageando um dos pioneiros na defesa do consumidor no Brasil. Para tanto, faz-se uma análise de alguns trechos dos discursos de Nina Ribeiro no Congresso.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora CYRELA é condenada pela justiça a devolver 80% dos valores pagos pelo comprador
Decisão do Foro do Ipiranga de São Paulo determinou à incorporadora que devolva grande parte das parcelas pagas em contrato, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% ao mês. Saiba mais.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora SETIN é condenada pela justiça a devolver 85% dos valores pagos pelo comprador
Decisão do Foro Central de São Paulo determinou à incorporadora que devolva grande parte das parcelas pagas em contrato, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% ao mês. Saiba mais.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP mantém condenação da incorporadora EVEN na restituição de 80% sobre os valores pagos pelo consumidor
Decisão da 9ª Câmara de Direito Privado do TJSP condenou a incorporadora na devolução de grande parte dos valores pagos pelo comprador, à vista e acrescido de correção monetária e juros. Saiba mais.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora ONE BRASIL é condenada pela justiça a devolver 80% dos valores pagos pelo comprador
Decisão do Foro Central de São Paulo determinou à incorporadora que devolva grande parte das parcelas pagas em contrato, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% ao mês. Saiba mais.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP mantém condenação da incorporadora EZ TEC (EZTEC) na restituição de 80% sobre os valores pagos pelo consumidor
Decisão da 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP condenou a incorporadora na devolução de grande parte dos valores pagos pelo comprador, à vista e acrescido de correção monetária e juros. Saiba mais.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora YOU é condenada pela justiça a devolver 90% dos valores pagos pelo comprador
Decisão do Foro Central de São Paulo determinou à incorporadora que devolva grande parte das parcelas pagas em contrato, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% ao mês. Saiba mais.
