Artigos de Direito do Consumidor
O Direito do Consumidor é um ramo relativamente novo do Direito brasileiro e é responsável por cuidar dos casos relacionados ao consumo e a defesa dos direitos que a pessoa, seja ela física ou jurídica, possui em relação a um determinado produto, bem ou serviço.Venda conjunta de passagens aéreas: concretização da prática abusiva da venda casada?
Apesar dos pontos obscuros existentes na legislação, contratos e orientações de órgãos reguladores sobre o tema, a jurisprudência vem sendo favorável aos consumidores.
PRODUTO INADEQUADO PRA CONSUMO - DIREITO DO CONSUMIDOR
O consumidor não precisa aguardar trinta dias, pode pedir a restituição da quantia paga, devidamente atualizada, sem prejuízo de exigir indenização por danos, quando encontrar inseto no produto
PRESCRIÇÃO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA
Há divergências quanto ao início da contagem do prazo prescricional. Na dúvida cabe ao interessado alegar a prescrição, submetendo-a ao crivo do julgador.
O que é prescrição?
Breve análise sobre o que é prescrição.
Mensagem subliminar em publicidade é ilegal?
Técnicas ocultas-subliminares não podem ser utilizadas como meios de indução do consumidor à aquisição de bens e serviços.
Prescrição e decadência no sistema juslaboral
O estudo a seguir tem por finalidade analisar e criticar a sistemática da prescrição e decadência no sistema juslaboral, sob uma ótica técnica, através da análise de posicionamentos, jurisprudência, interpretação sistemática e bibliográfica.
Comprei guarda-roupa, o lojista me disse que o espelho seria gratuito, mas não veio
O artigo fomenta nos consumidores o hábito de prevenção ao negociar com o fornecedor seja de serviço ou produto.
Tutela do Ministério Público sobre os direitos coletivos do consumidor
Neste trabalho, analisa-se o Código de Defesa do Consumidor, destacando os direitos básicos dos consumidores, os direitos metaindividuais e individuais homogêneos. O Ministério Público se afigura importante por ser um dos legitimados para tutelá-los.
Estaria o Facebook manipulando suas emoções?
Você já se sentiu manipulado utilizando o Facebook? Em algum momento houve percepção da sensação de estímulo artificial de suas emoções? Entenda o polêmico caso ocorrido e sua relação hipotética com nossa legislação.
Ilegalidade da retenção integral do salário: cabe dano moral?
É ilegal a prática da retenção integral do salário por instituições financeiras para o pagamento de empréstimos, cheque especial e demais formas de dívidas, podendo, inclusive, ensejar dano moral.
A permissão de entrada de alimentos em salas de cinema: proteção ao consumidor ou intervencionismo excessivo?
Trata o presente texto acerca da discussão sobre a legalidade da proibição de entrada de consumidores em salas de cinema portando alimentos adquiridos em locais distintos das bombonieres das redes de cinema.
Defesa do consumidor: crimes previstos no Código Penal
O presente trabalho versa sobre as infrações penais contra o consumidor. O fato de estas não se encontrarem apenas no Código de Defesa do Consumidor leva o legislador a se preocupar no sentido de não arranhar a legislação penal.
Prestações de imóvel financiado em atraso: quando o sonho da casa própria se torna um pesadelo, o que fazer?
Objetiva este texto mostrar aos mutuários da casa própria como é o procedimento de execução extrajudicial dos contratos habitacionais com prestações em atraso e as formas e vantagens de se negociar com o credor a fim de evitar a perda do imóvel.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça condena incorporadora GAFISA na restituição de 85% sobre os valores pagos pelo comprador
Decisão do Foro Central de São Paulo condenou incorporadora a devolução de parte expressiva dos valores pagos ao comprador de imóvel na planta, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% a.m. Saiba mais.
