Artigos de Direito do Consumidor
O Direito do Consumidor é um ramo relativamente novo do Direito brasileiro e é responsável por cuidar dos casos relacionados ao consumo e a defesa dos direitos que a pessoa, seja ela física ou jurídica, possui em relação a um determinado produto, bem ou serviço.Responsabilidade civil de bancos: fraudes praticadas por terceiros
Analisa-se a responsabilidade nos casos em que correntistas são lesados por fraudes praticadas por terceiros (cheque falsificado, cartão de crédito clonado, violação do sistema de dados do banco). Quem deve pagar essa conta?
Dos juros capitalizados: entendimento dos tribunais superiores
Este artigo visa demonstrar a licitude da cobrança de juros, taxas e encargos, conforme dispõe a Lei 4595/64 e a Medida Provisória 2.170-36/2001, que se encontram em vigor e plenamente aplicadas pelos Tribunais superiores.
Taxa de juros e sistema financeiro: uma análise constitucional
Este trabalho almeja a exposição e o estudo de vários aspectos envolvendo a questão da fixação das taxas de juros no mercado, sem, contudo, ter pretensão de esgotar o assunto.
A responsabilidade civil do cirurgião dentista
A responsabilidade, conforme art.14, parágrafo 4º., do CDC, do profissional é subjetiva, mas, à luz da jurisprudência e doutrina, comporta temperamento. Ademais, diante da complexidade das perícias inibe-se a propositura de debate, no âmbito dos Juizados.
Da indenização às pessoas prejudicadas por quedas de energia elétrica
A busca pela reparação de danos não serve apenas para recompor os estragos e transtornos, mas também visando a melhoria na prestação de serviços públicos.
Aspectos gerais da prescrição
Nosso estudo tem como objetivo principal entender como acontece tal fenômeno da prescrição extintiva no âmbito do processo civil.
Reparação de danos extrapatrimoniais em relações de consumo
A compensação de um dano extrapatrimonial por acidente de consumo deve levar em conta, além da mitigação do sofrimento psicológico da vítima, as funções penal e pedagógica que exerce, refletindo diretamente no quantum condenatório a ser custeado pelo fornecedor ofensor.
Cobrança indevida: compra e venda de imóveis
Ilegalidade da cobrança da taxa SATI - Serviço de Assessoria Técnico Imobiliário
Da abusividade das cláusulas de fidelidade nos contratos de prestação de serviços telefônicos: uma análise à luz do CDC
Como instrumento básico da política de proteção integral ao consumidor, estabelecido na Constituição Federal de 1988, foi promulgada a Lei nº 8079/90, ao qual dispôs sobre os princípios básicos nas relações de consumo.
A inversão do ônus da prova no direito do consumidor: técnica de julgamento ou de instrução?
O presente texto busca fixar o momento adequado para decisão do Magistrado acerca da inversão do ônus da prova, em questões envolvendo o Direito do Consumidor
O Decreto 7.962/2013 e o comércio eletrônico
O texto fala sobre o direito de arrependimento e outros direitos do consumidor.
O marco civil da internet: primeiras linhas
O artigo analisa o Marco Civil da Internet quanto aos aspectos legais da responsabilidade civil atribuída aos provedores de internet e compara com o regime legal existente nos Estados Unidos da América e União Europeia.
Notas acerca da aplicação do prazo prescricional nas ações contra a Fazenda Pública
Tema divergente é o referente ao prazo prescricional da pretensão reparatória de danos contra a Fazenda Pública. O presente artigo discute tal temática através da apresentação dos argumentos prós e contra a aplicação dos prazos quinquenal e trienal.
Breves considerações sobre garantia legal, contratual e estendida
Breves Considerações Sobre Garantia Legal, Contratual e Estendida
Obsolescência programada
Obsolescência Programada e a geração de resíduos.
O estabelecimento comercial tem obrigação de trocar produtos que não contenham vícios ou defeitos?
Este artigo esclarece sobre o direito a garantia de produtos
O preposto e a figura da preposição nos Juizados Especiais
A função do preposto nas audiências dos juizados especiais
