Artigos de Direito do Consumidor
O Direito do Consumidor é um ramo relativamente novo do Direito brasileiro e é responsável por cuidar dos casos relacionados ao consumo e a defesa dos direitos que a pessoa, seja ela física ou jurídica, possui em relação a um determinado produto, bem ou serviço.A responsabilidade civil e os deveres do Administrador de fundo de investimentos
Compilação sistemática dos deveres e atribuições impostas ao Administrador de fundo de investimento pela regulamentação aplicável, bem como abordagem do tema da responsabilidade civil que decorre do descumprimento de tais obrigações.
Interrupção do serviço público quando o usuário deixa de pagar
Dado o contraste entre a essencialidade do serviço e a imprescindibilidade de contraprestação pelo fornecimento, é necessário cautela quando da definição sobre a possibilidade ou não de interrupção da prestação do serviço por inadimplemento do usuário.
Pessoa jurídica consumidora: teoria finalista mitigada
Estudo pautado na doutrina e jurisprudência tem a finalidade de demonstrar a possibilidade da aplicação do código de defesa do consumidor à pessoa jurídica que adquire produto e serviço sem ser destinatária final, aplicando-se a teoria finalista mitigada
Abusos dos planos de saúde
Em relação aos problemas com reajustes e preços das mensalidades sobre plano de saúde
ALÉM DA MARCA DO GOL: OS PRIVILÉGIOS DA LEI Nº 12.663/12 (LEI GERAL DA COPA) DIANTE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ESTATUTO DO TORCEDOR
Passado o evento e a aplicação da Lei 12.663/12, debates aplicados ao direito de arrependimento na compra de ingressos da copa, às áreas de restrição comercial instituídas e sobre a propriedade industrial ainda podem ser levantados no judiciário.
Onerosidade excessiva nos contratos de cartão de crédito
O contrato de cartão de crédito é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, que faz diversas menções à cláusula de revisão contratual conhecida como onerosidade excessiva. Este trabalho visa analisar a aplicação do instituto ao referido contrato.
Responsabilidade patrimonial do advogado:
Diante da importância do advogado, no cenário nacional, e da quantidade de profissionais, forçoso se estudar quando este, no seu atuar, deverá responder civilmente por danos provocados ao seu cliente ou a terceiros e como se dará essa responsabilização.
O código de defesa do consumidor e o desequilíbrio nas relações de consumo
O presente artigo trata do desequilíbrio nas relações de consumo existente entre fornecedor e consumidor, tendo o Código de Defesa do Consumidor a função de restabelecer este equilíbrio e eliminar as desigualdades existentes.
TR como índice de correção monetária na Justiça do Trabalho
A aplicação de outro índice de correção monetária que não a TR malfere o disposto nas Leis 8.177/91 e 8.660/93, as quais dão ampla legitimidade à Resolução 8/2005, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Comissão de Corretagem: aspectos legais
Diante a ascensão do mercado imobiliário, dúvidas quanto a legalidade da cobrança de comissão de corretagem ao comprador tornou-se um dos principais debates do judiciário. Este artigo tem como objetivo, demonstrar as principais correntes existentes.
Prescrição na cobrança de honorários advocatícios e prestação de contas na Lei nº 8.906/94.
A prescrição na Lei n. 8.906/94 no tocante a cobrança de honorários advocatícios e prestação de contas.
O valor do amanhã:responsabilidade civil pela perda de uma chance
Breves reflexões sobre o instituto da responsabilidade civil pela perda de uma chance, suas principais nuances, bem como evolução em termos de receptibilidade no direito brasileiro.
Considerações sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a responsabilidade civil
Ambas as responsabilidades são meios de garantir que o consumidor tenha seus prejuízos ressarcidos. O que se pretende aqui é estudar a diferença da natureza entre ambas as responsabilidades.
Proteção do conjunto-imagem da empresa (trade dress)
O presente artigo visa apreciar, à luz do Direito de Propriedade Industrial Brasileiro, a proteção ao conjunto-imagem, também conhecido como trade dress, e objetiva discorrer, genericamente, a respeito dos meios utilizados para sua proteção.
A unificação do direito privado e seus reflexos no Direito Empresarial
Artigo escrito sob a orientação do Prof. Dr. Rodrigo Alves da Silva, que objetivou a análise da unificação do Direito Privado no Brasil quando da entrada em vigor do Código Civil Brasileiro de 2002 e da consequente revogação parcial do Código Comercial.
O simples descumprimento de oferta anunciada não induz a dano moral.
"O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade."
O "erro médico" e a nova classe de demandantes:a loteria jurídica na responsabilidade civil do médico
O dano tornou-se uma verdadeira indústria, em que é apostado no êxito da ação como forma de obter um enriquecimento fácil, sem dispêndio algum, mesmo porque o Estado,de qualquer forma, apreciará o pedido infundado, ou seja, pouco a perder e muito a ganhar
Erro em lista de classificados no vestibular gera dano moral?
Uma instituição de ensino erra a lista de classificados do vestibular, os candidatos que apareceram por engano como aprovados não têm o direito de receber indenização. Algumas considerações de cunho civil-constitucional se fazem necessárias.
A eficiência da fiscalização do Sistema Único de Saúde - SUS
A eficiência é prerrogativa de todo agente público, que deve executar suas atribuições com presteza, de modo a não só agir dentro da legalidade, como também satisfazer as necessidades da sociedade.
