Artigos de Direito do Consumidor
O Direito do Consumidor é um ramo relativamente novo do Direito brasileiro e é responsável por cuidar dos casos relacionados ao consumo e a defesa dos direitos que a pessoa, seja ela física ou jurídica, possui em relação a um determinado produto, bem ou serviço.Vício e defeitos de produtos no CDC
O Presente trabalho tem o objetivo de analisar o regime dos vícios de produtos instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. O presente estudo ainda busca analisar os caracteres e requisitos para a configuração dos vícios, a distinção do seu regime dos
Cláusulas abusivas no contrato de adesão
Os contratos de adesão são instrumentos que possibilitam a contratação em massa, o que possibilita uma maior agilidade nas contratações. Entretanto, esta modalidade de contrato traz consigo um perigo, que é a existência de cláusulas abusivas.
A mudança do tamanho da letra em contrato de adesão.
A LEI 11.785, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, determina que qualquer contrato de adesão deve ter o tamanho da letra não inferior ao corpo doze. Contudo, o legislador se esqueceu de mencionar qual o padrão de letra utilizado. Quid juris?
Responsabilidade por defeito na obra de imóvel
A construção de imóvel é uma obrigação de resultado, em que o contratante espera pela perfeição técnica da obra, bem como pela sua solidez e segurança. Em caso de inadimplemento, configura-se devida a reparação de danos.
Cheque: o direito de cobrar e os limites jurídicos para sua cobrança e indenizações por excesso cometido
O presente artigo trata sobre os limites jurídicos para a cobrança do Cheque.
Aluno de autoescola e sua proteção à luz do CDC
Muitos candidatos à habilitação de trânsito terrestres são lesados e não sabem como agir preventivamente, isto é, sem necessidade de invocar o judiciário. Este manual serve para socorrer o aluno consumidor.
Remédios para emagrecer. Projeto de Lei nº 2.431/2011 versus RDC nº 52/2011
A obesidade mata, quando mórbida, mas as causas da obesidade são negligenciadas. O uso de medicamento deve ser a última opção, mas não é o que vem acontecendo.
Os direitos do aluno consumidor nas autoescolas
O presente artigo analisa os direitos do aluno de autoescola (CFC) diante da obrigação, ou não, de ter que contratar mais aulas práticas de direção, quando obrigado pelo instrutor de trânsito de prática de direção veicular.
Prescrição no contrato de seguro.
Diante de um aparente conflito de normas, o presente artigo visa analisar de forma conclusiva a possibilidade de incidência do prazo quinquenal do CDC nos contratos de seguro que configuram relação de consumo.
Tutela dos direitos fundamentais do consumidor
A partir do Código de Defesa do Consumidor, os tribunais brasileiros empreenderam rupturas na teoria contratual clássica como a previsão da boa fé objetiva, a proibição de cláusulas abusivas e a compensação dos danos morais do consumidor.
Marketing multinível e o consumidor
O Judiciário já julgou diversas ações movidas pelos participantes de marketing multinível reclamando que não receberam os bônus ou prêmios prometidos, muito embora tenham indicado outros participantes.
Direitos do consumidor sem nota fiscal
A nota fiscal é dispensável para provar a aquisição de um produto. A propriedade de bens móveis se transfere pela simples tradição. Uma vez realizada a entrega do produto e comprovado o pagamento, o consumidor é considerado dono e pode exercer seus direitos perante o fornecedor.
Utilitarismo X direitos do consumidor
O utilitarismo é uma doutrina filosófica que foca na ética e prescreve a ação ou inação de forma a produzir o maior bem-estar possível entre os seres envolvidos. Para o utilitarismo, a moral é uma questão de medir as consequências.
A aplicação do CDC às emissoras de TV aberta
O ponto nodal da relação de consumo no caso de emissora de TV aberta, a remuneração, encontra-se pacificado nos tribunais, pois esta aparece de forma camuflada e indireta, abrigando a gratificação extraída dos anúncios publicitários veiculados.
Alimentos transgênicos e o preço para o consumidor
Um dos pilares justificadores da transgenia, o barateamento dos preço dos produtos em favor do consumidor final, não é encontrado de forma expressiva, principalmente no Brasil, onde uma boa parcela de produtos de ordem alimentícia possui alguma grau de transgenia.
Alcance da Súmula 385 do STJ: inscrição anterior no Serasa/SPC não impede indenização
São equivocadas as decisões que negam reparação de danos aos consumidores com débitos irregularmente inscritos junto aos órgãos de cadastro de inadimplentes, por terem inscrições anteriores, com base na Súmula 385 do STJ.
Ministério Público e ações consumeristas: inversão do ônus da prova
A inversão do ônus da prova é importante instrumento de efetividade da tutela do consumidor. Deve ser assegurado tanto nas ações individuais quanto nas coletivas, bem como nas hipóteses em que o Ministério Público atua como substituto processual do consumidor.
