Reflexões sobre o binômio proteção/defesa na Lei nº 8.078/90

Muitos referem-se à expressão "Código de Defesa do Consumidor", ou apenas às iniciais "CDC", esquecendo, quase sempre, o termo "proteção", que compõe e antecede à "defesa".

Da legalidade do cadastro de inadimplentes em escolas

Desde o ano de 1999, está em vigor a Lei nº 9.870, a qual trata de mensalidades escolares e outras disposições. Esta lei foi um avanço, pois garante aos alunos a devida proteção contra penalidades pedagógicas em caso de inadimplemento…

Desrespeito judicialmente autorizado.

Em 1º de agosto de 2008, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto federal nº 6.523/08, destinado a regulamentar a Lei federal nº 8.078/90, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a fim de fixar normas gerais…

Considerações sobre o funcionamento do SPC como banco de dados e sua abrangência nacional

Até a promulgação do Código de Defesa do Consumidor, em 11/09/90, o Brasil, por mais improvável que possa parecer, não possuía qualquer disciplina legal para os arquivos de consumo. Diante disso, havia abusos na prestação de informações sobre a indoneidade…

Só os títulos executáveis autorizam a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes

1. Em julgamento datado de 22.10.2003, a Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 527.618/RS, da relatoria do eminente Ministro César Asfor Rocha, traçou parâmetros para a proteção cautelar ou antecipatória de tutela, para o impedimento…

Da inaplicabilidade do CDC entre as entidades fechadas de previdência complementar e seus membros

Com a edição da Súmula 321 do STJ [01], a C. Corte pacificou o entendimento de que nas relações jurídicas entre os usuários dos planos de previdência privada e estas instituições seria aplicado o Código de Defesa do Consumidor, instituído…

A solidariedade passiva no CDC

1. Solidariedade passiva Há solidariedade, define a lei, sempre que na mesma obrigação concorrer "mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à divida toda" (CC, art. 264). Somente estará configurada se prevista…

A inconstitucionalidade da tarifa de assinatura básica cobrada pelas concessionárias prestadoras do serviço de telefonia fixa

Em julgado recente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça houve por bem declarar legal a cobrança da assinatura básica cobrada pela Empresa Telefônica prestadora dos serviços. O Recurso Especial 911.802/RS, leading case envolvendo a matéria, concluiu que a…

Posso ficar te devendo um centavo?

Quem nunca ouviu esta frase na hora de pagar a conta do supermercado, atire a primeira pedra. Há alguns anos o consumidor brasileiro vem convivendo com esta prática muito comum no comércio, especialmente nos supermercados, a qual se revela, num…

A cobrança da taxa de serviço (10%) em estabelecimentos comerciais à luz do direito brasileiro

Problema comum e recorrente no cotidiano das pessoas ocorre no momento de pagar a conta em estabelecimentos comerciais como bares, restaurantes e hotéis. Além do preço dos produtos consumidos, muitas vezes o consumidor se vê coagido a pagar a taxa...

Aspectos polêmicos sobre decadência e prescrição no Código de Defesa do Consumidor

RESUMO O presente artigo tem por objetivo oferecer uma visão panorâmica dos conceitos e da aplicação dos institutos da prescrição e da decadência no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), apontando os pontos polêmicos e controversos referentes a…

A inversão do ônus da prova e a inversão do ônus financeiro nas relações de consumo

Questão polêmica que se apresenta em processos cuja matéria envolva relação de consumo diz respeito ao pagamento das custas e despesas na hipótese de inversão do ônus da prova. Muitas vezes, a controvérsia diz respeito a matéria fática, cuja apuração…

Uma análise dos reflexos da vulnerabilidade sobre a responsabilidade do consumidor

Até que ponto não há, de uma certa forma, uma infantilização do homem ao não responsabilizá-los por suas escolhas e ações juridicamente relevantes?

Comentários à cláusula de fidelização nos serviços de telefonia, à luz da Resolução nº 477 da Anatel

O presente artigo tem por objetivo abordar o tratamento dado pela Resolução 477 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) às clausulas de fidelização inseridas nos contratos de adesão de telefonia móvel, comentando os aspectos polêmicos e a jurisprudência sobre o…

A discriminação do idoso pelos planos de saúde

Recente acórdão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que, por maioria de votos, não conheceu do Recurso Especial nº 809.329-RJ, interposto pela Amil Assistência Médica Internacional Ltda, abre importante precedente jurisprudencial contra prática discriminatória das empresas administradoras de…

Publicidade de bebidas alcoólicas.

As discussões envolvendo a modificação do conceito de ‘bebidas alcoólicas’ previsto no artigo 1°-A, da Lei n. 9.294/96, que dispõe sobre restrição à propaganda destes produtos, dentre outras matérias, parecem realmente estar com os dias contados. Com o adiantamento do…

Legitimidade ativa de grupo econômico para demandar indenização por perdas e danos contra prestador de serviço.

Pode uma empresa pode ser considerada consumidora, em se tratando de integrante de grupo econômico a negociar com outra empresa?

O ônus da prova e sua inversão no CDC

I. Prova e ônus da prova 1.Prova, define Dinamarco, é "um conjunto de atividades de verificação e demonstração, mediante as quais se procura chegar à verdade quanto aos fatos relevantes para o julgamento" [01], e se destina a formar a…

Assinatura mensal e pulsos excedentes.

Há, sem dúvida, um grande número ações tramitando na Justiça gaúcha, contra as ilegais cobranças da "tarifa básica de assinatura mensal" e os denominados pulsos excedentes que, no Rio Grande do Sul, são praticadas pela Brasil Telecom. Dentre os vários…

A prova na relação consumerista contratual

O art. 90 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) estabelece que a defesa do consumidor em juízo será realizada conforme o Código de Processo Civil e da Lei nº 7.347/85, no que não contrariar as disposições do…