Artigos de Direito e Engenharia
O que são ART e RRT?
A anotação de responsabilidade técnica garante que o profissional tem habilitação para desenvolver o projeto da obra ou reforma. Caso aconteça algum erro ou dano relacionado ao trabalho, a contratante fica juridicamente resguardada.
Tecnologia assistiva: autonomia, qualidade de vida e inclusão social
Estuda-se a aplicação das tecnologias assistivas como meio de concretização dos direitos humanos da pessoa com deficiência, especialmente no que tange à acessibilidade e autonomia.
Cancelamento de registro profissional de engenheiros
O cancelamento do registro profissional dos engenheiros é penalidade de cunho administrativo que pode ser aplicada pelos Conselhos Regionais de Engenharia. Todavia, questiona-se: como conciliar a sanção administrativa com a penal?
EM PREGÃO PARA SERVIÇOS COMUNS DE REPAROS PREDIAIS SERIA POSSÍVEL RECUSAR PROPOSTA COM BASE NO ACÓRDÃO 2622/2013 TCU-PLENÁRIO?
Diante da possibilidade de utilização da modalidade Pregão para serviços comuns de engenharia, por ocasião da análise do BDI, abordaremos a possibilidade de aplicação do Acórdão 2.622/2013-P, do TCU como subsídio para aceitação ou não de uma proposta.
O pregão pode ser utilizado para licitar obras e serviços de engenharia?
Trazemos o conceito de serviço comum, com observações sobre a adequação da modalidade pregão para a contratação de obras e serviços de engenharia, ressaltando a posição adotada pelo TCU.
A legislação e regulação dos drones
Os drones estão sendo cada vez mais utilizados tanto no lazer quanto para fins específicos, como na área de segurança, médica etc., requerendo novos olhares sobre a legislação que os regula.
Perigos do jogo de cronograma em obras públicas
O jogo de cronograma ocorre quando a parcela mais vantajosa de um contrato, do ponto de vista econômico-financeiro, é concentrada na fase inicial da obra, sem justificativa técnica, de maneira que as etapas posteriores não apresentam a mesma atratividade.
Responsabilidade civil de engenheiros, empreiteiros e arquitetos
Não estando em condições ideais, a execução de uma obra deve ser suspensa imediatamente. Do contrário, responsabiliza-se o empreiteiro, ainda que ele tenha alertado o dono da obra.
Local de recolhimento do ISSQN nos serviços de engenharia consultiva
Conforme o STJ, o ISSQN será devido para o local de destino de todos os esforços e trabalhos previamente vinculados contratualmente, mesmo quando alguns tenham sido realizados intelectual e materialmente na sede da empresa em município diverso.
Da inexigibilidade de registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) para empresas que não possuem atividade básica de prestação de serviços de engenharia/agronomia
DA INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA
Engenharia de contratos e os aditivos de prazo e administração local
Perante a lei, aditivos de prazo devem ser acompanhados do devido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, especialmente no item de administração local. No entanto esta não é uma situação usual.
O desequilíbrio econômico-financeiro em contratos de empreitada causado pelo deslocamento da curva de produção para períodos chuvosos
O desequilíbrio econômico-financeiro pode ocorrer por vários fatores ao longo da execução de contratos de empreitada, dentre eles, o deslocamento da curva de produção para períodos chuvosos por culpa do contratante. Nesses casos, há o dever de indenizar.
Planejamento estratégico na prevenção de acidentes no trabalho: todos saem ganhando
O investimento na redução de acidentes de trabalho através de uma gestão estratégica e de um plano eficaz é um bom negócio e beneficia a todos: empresa, trabalhadores, governo e sociedade.
Pregão para serviços de engenharia segundo os tribunais de contas
Apreciando casos envolvendo serviços complexos, que, por tradição, não seriam reputados comuns, a jurisprudência admite a adoção de pregão para serviços de limpeza pública, reformas de prédios, sinalização viária, ampliação de subestação de energia elétrica com fornecimento de material, serviços de engenharia para apoio à gestão ambiental e até verdadeiras obras.
Sistema S e obras de engenharia: SINAPI ou CUB?
Se a obra foi executada com recursos parafiscais do Sistema “S”, seu parâmetro é o Custo Unitário Básico – CUB, utilizado pelo setor privado. Não adotam como referência de preços para suas obras de engenharia o SINAPI – Índices da Construção Civil.
Concurso para seleção de projeto de arquitetura para obras públicas
Analisa-se a aplicabilidade do concurso para a seleção de projetos de arquitetura e engenharia, confrontando os conceitos e diretrizes estabelecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro com a prática executada pelos gestores públicos e com a jurisprudência aplicável.
Presença do engenheiro responsável na visita técnica de editais de obras de engenharia
Para objetos costumeiros, a visita técnica poderá ser realizada por qualquer profissional da empresa licitante. Em sendo o objeto complexo, a visita técnica fica adstrita ao engenheiro responsável, garantindo a execução contratual de forma eficiente.