Artigos de Direito e Informática
Superior Tribunal de Justiça e a não tributação do ICMS ao provedor de Internet
Na última semana o Superior Tribunal de Justiça iniciou uma discussão histórica em Recurso Especial 456.650-PR envolvendo o tema da não incidência de tributação do ICMS sobre a atividade do Provedor de Serviços Internet. Em ação sob a nossa responsabilidade,…
A privacidade do trabalhador no meio informático
Sumário: 1. A Internet como ferramenta de trabalho; 2. A Dignidade Humana e o Direito do Trabalho; 3. Privacidade e Trabalho; 3.1- Acesso ao conteúdo das mensagens (visão de Antônio Silveira); 3.2- Acesso ao conteúdo das mensagens (visão de Mário...
Corrente de e-mail, fraude, spam e privacidade na Internet
Você já recebeu um e-mail, contando uma estória comovente sobre uma criança que se encontra doente ou desaparecida e que pedia o repasse imediato da mensagem para todos os seus conhecidos? Na carta eletrônica havia menção sobre uma forma de…
Projeto de lei suprime garantias da fiscalização na votação eletrônica.
Este alerta se deve à novidade do "registro eletrônico do voto", com o qual o TSE pretende desbancar as medidas fiscalizatórias em vigor, prestes a ir às derradeiras e sorrateiras votações no Congresso. Tal novidade pretende trocar o atual boletim de urna em papel por uma lista eletrônica de votos.
O direito de resposta na Lei de Imprensa:
Arquivando recentemente alguns papéis, deparei-me com a citação bíblica: "Tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo o propósito debaixo do céu (...) tempo de estar calado e tempo de falar" (Eclesiastes,3:1-7)Sempre me recordo deste trecho da…
O provedor de acesso à internet e os principais dispositivos do Código de Defesa do Consumidor aplicáveis à sua atividade
IntroduçãoCom o advento da lei 8.078/90, denominada de Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vimos que determinadas práticas e condutas abusivas muitas vezes empregadas por empresas, estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço, no intuito de almejarem o lucro máximo,…
Direito à privacidade na contemporaneidade:
RESUMOAo longo dos tempos o ser humano conseguiu conquistar seu espaço privativo, resguardar sua intimidade. No Brasil, foram positivados na lei maior, a Constituição Federal, os chamados direitos da personalidade. As transformações pelas quais perpassa a humanidade nas últimas décadas,…
A dialética processual e a informática
No prefácio que escreveu para a obra A fenomenologia do espírito(1), George F. Hegel, ao fazer as suas especiais considerações de autor em torno de alguns universais, particularmente sobre os opostos verdadeiro e falso, observou que ambos (segundo tradução de…
A tributação do provimento de acesso à Internet
"Á medida em que categorizamos, esperamos caracterizar novas propriedades (certamente na forma da enciclopédia desordenada); à medida que encontramos propriedades, tentamos uma reorganização da instalação categorial. Mas cada hipótese sobre o quadro categorial a ser assumida influencia o modo de…
O Projeto de Lei nº 5.828/2001 da Câmara e seu Substitutivo
O Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 5.828/2001, que "dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências", apresentado à Comissão de Participação Legislativa da Câmara dos Deputados como Sugestão nº 01/2001, é proveniente de louvável...
Advocacia e informatização do processo judicial
Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 5828/2001, que "dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências", resultante da Sugestão nº 01/2001, da Associação dos Juizes Federais do Brasil – AJUFE, apresentada à Comissão de...
Os caminhos da tributação dos provedores de acesso
Sumário: I – Resumo; II – O conceito de provedores de acesso; III - Tributação dos provedores de acesso: ICMS ou ISS; IV – A regra de incidência tributária e os provedores de acesso; V – Conclusão; VI – Referências.…
Segurança da informação corporativa:
Resumo Na sociedade em que o bem mais valioso é o conhecimento humano, a discussão acerca da segurança da informação, ganha contornos de extrema relevância. A influência, o impacto e as soluções que o direito, em conjunto com outros campos…
Incidência do ICMS no comércio eletrônico
1.O COMÉRCIO ELETRÔNICO 1.1 O Que é Comércio eletrônico Segundo definição de Alberto Luiz ALBERTIN, por comércio eletrônico pode-se entender "a realização de toda a cadeia de valor dos processos de negócio num ambiente eletrônico, por meio da aplicação intensa…
Disputa de nombres de dominio
Esta monografia tem como objetivo apresentar ao leitor uma visão clara acerca dos aspectos jurídicos e práticos do complicado sistema de Disputas de Nomes de Domínio da Internet, começando com uma introdução ao tema, com os conceitos e funcionamento do…
e-Processo: uma verdadeira revolução procedimental
Sumário: 1. Considerações iniciais; 2. A Máxima Publicidade; 3. A Máxima Velocidade; 4. A Máxima Comodidade; 5. Facilidade de acesso às informações (democratização das informações jurídicas); 6. Diminuição do contato pessoal; 7. Automação das Rotinas e das Decisões Judiciais; 8....
O Novo Código Civil e a internet
Ainda que o Novo Código Civil Brasileiro (NCC), já em vigor, não conte com um capítulo específico para as questões eletrônicas, algumas disposições são diretamente aplicadas às questões jurídicas da internet, de forma positiva, ampliando os mecanismos legais de proteção…
Ideologias e bits
Parte IDas mudanças que poderão vir com o novo governo do PT, uma já se alastra na esfera dos discursos. Na mídia, uma palavra quase em desuso volta a circular com desenvoltura. E com a carga dos seus soltos sentidos…
Formação e eficácia probatória dos contratos por computador
1.Introdução Nestes tempos em que a informática permeia-se em todos os segmentos da vida e a Internet abrindo inúmeras novas possibilidades de negócios, é de fundamental importância o estudo dos contratos por computador, sua formação e eficácia probatória. Neste trabalho…
Novas tecnologias, telemática e os direitos autorais.
Apesar da grande consideração que os gregos tinham pela produção intelectual, a Antigüidade não reservou importância para os direitos de autor, em comparação com o que assistimos hoje em dia. Como lembra Eliseu F. da Mota Jr., examinando e realizando…
