Artigos de Direito Econômico
TR como índice de correção monetária na Justiça do Trabalho
A aplicação de outro índice de correção monetária que não a TR malfere o disposto nas Leis 8.177/91 e 8.660/93, as quais dão ampla legitimidade à Resolução 8/2005, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Fraudes e simulações empresariais na partilha de bens do divórcio: como combater
É frequente a adoção de estratégias fraudulentas de caráter empresarial por um dos cônjuges com o intuito de reduzir ou ocultar o patrimônio a ser partilhado, gerando prejuízo ao outro cônjuge após o divórcio.
ME e EPP em licitações e tratamento diferenciado
Este texto analisa o choque de princípios que existe quando se fala da participação de microempresas e empresas de pequeno porte em licitações, uma vez que de um lado a Constituição prevê a igualdade de condições entre os licitantes, por outro faz o tratamento diferenciado.
Multa por infração à CLT e a responsabilidade do sócio-administrador
O administrador deverá responder ilimitada e subsidiariamente por dívidas de natureza não tributária, podendo ainda, os demais sócios serem responsabilizados solidariamente pelos atos praticados com seu consentimento.
Origem e evolução dos títulos de crédito
O presente artigo atenta-se para o cerne da teoria dos títulos de crédito e, ademais, tem como enfoque prático alguns dos institutos garantidores de pagamento, tais como o protesto e as ações cambiais, com o intuito de se analisar sua real efetividade.
PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS NO NA LEI COMPLEMENTAR N. 82, DE 21 DE JUNHO DE 2007 – PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE NATAL: UM EXEMPLO DO EMPREGO INEFICAZ DO INSTITUTO
O artigo tem por objetivo analisar a aplicação do instituto Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios no atual Plano Diretor do Município de Natal, comprovando, ao fim, a sua inoperabilidade, mormente permitir a especulação imobiliária.
A desconsideração da personalidade jurídica nas sociedades empresárias
O presente artigo visa desenvolver um estudo aprofundado sobre a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades empresárias, disposta no artigo 50 do Código Civil brasileiro.
Aplicabilidade da perícia técnica em ações judiciais que envolvem derivativos:reflexos da crise subprime
Breves reflexões sobre as diversas modalidades de perícia judicial que se revelaram necessárias para a melhor compreensão dos prejuízos experimentados pelas empresas brasileiras em função de produtos derivativos influenciáveis pela crise subprime.
The protective evil: limitation on the remittance of royalties in connection with ip licensing rights in Brazil
Companies shall have unfettered liberty on choosing how they wish to exploit and repatriate their royalties to accommodate their logistic needs and better serve the market, thereby generating wealth both in their country of origin and their subsidiaries
Criação de condições artificiais de mercado: crime contra o sistema financeiro?
As condutas que visam a criação de condições artificiais de mercado, muitas vezes, são caracterizadas como ilícitas, sendo passíveis de serem punidas tanto na esfera administrativa, quanto na esfera criminal.
Proteção do conjunto-imagem da empresa (trade dress)
O presente artigo visa apreciar, à luz do Direito de Propriedade Industrial Brasileiro, a proteção ao conjunto-imagem, também conhecido como trade dress, e objetiva discorrer, genericamente, a respeito dos meios utilizados para sua proteção.
Aspectos societários do novo mercado da Bovespa
Este artigo elucida os aspectos societários que envolvem a adesão das sociedades anônimas ao Novo Mercado da Bovespa, incluindo uma análise crítica dos benefícios desta listagem diferenciada de governança corporativa.
IPTU progressivo no tempo e função social da propriedade
A política urbana nacional e seus instrumentos de gestão surgem da função social da cidade e seu solo fértil. Este artigo se utiliza do caso de Viçosa (MG) para expor os problemas de gestão urbana que podem ser enfrentados por meio do IPTU progressivo.
Informações práticas sobre empresa individual de responsabilidade limitada
A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) é uma interessante solução para empresários que pretendem resguardar seu capital sem a necessidade de sócios para desenvolverem suas atividades. Isto posto, é importante conhecer seus requisitos.
Licença compulsória de medicamentos para HIV/AIDS
Será apresentado o conceito do instituto da Licença Compulsória, sua regulamentação pela Lei de Propriedade Intelectual. Além disso, as informações aqui expostas visam apresentar uma solução aos altos custos de medicamentos antirretrovirais.
Ação renovatória: o que pode acontecer se não for judicialmente acolhido o pedido de renovação da locação?
A Lei 8.245/1991 (Lei de Locações) foi alterada significativamente pela Lei nº. 12.112/2009, especialmente em seu art. 74, o qual se refere à desocupação do imóvel pelo locatário em caso de o juiz julgar improcedente a ação renovatória.
