Artigos de Direito Econômico
O crédito tributário na Lei 11.101/05
...
Mecanismo europeu de estabilidade: Relatório acerca do acórdão C-370/12 do TJUE
A criação do Mecanismo Europeu de Estabilidade trouxe consigo, para além de acentuados debates na seara econômica, largas contestações no campo jurídico.
Lei Complementar n. 147: Dispensa de apresentação de Certidões Negativas de Débito para registro dos atos constitutivos, alterações e extinção de empresas.
A Lei Complementar n. 147 dispõe sobre a dispensa de comprovação da regularidade de débitos trabalhistas, fiscais e previdenciários.
Propriedade intelectual: evolução no Brasil
Lucas Rocha Furtado1 ensina sobre o surgimento da propriedade industrial: O direito do criador intelectual sobre suas obras somente foi sentido integralmente quando o homem se tornou capaz de reproduzir e difundir em grande escala as obras do seu espírito...
Conflitos entre marca registrada, nome empresarial e nome de domínio
Identificação e solução de controvérsias envolvendo os diferentes signos distintivos utilizados pelo empresário em sua atividade: uma análise legal e jurisprudencial.
Desconsideração da personalidade jurídica no ordenamento jurídico brasileiro
O presente trabalho visa analisar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica e suas vertentes. Demonstrando sua aplicação na suspensão do princípio da autonomia patrimonial no ordenamento jurídico brasileiro em conformidade com o Novo CPC.
Sistema de ineficácia dos atos no regime falimentar
O presente trabalho visa de forma objetiva em uma breve análise do sistema de ineficácia dos atos falimentares praticados no regime falimentar que visem prejudicar os credores quebrando princípio igualdade que deve haver entre eles.
Simplificando a cisão de sociedades
Este texto faz uma introdução ao conceito de sociedades (simples e empresária), uma breve explanação sobre como ocorrem as cisões em sociedades, e uma explanação teórica, legal e prática do tema.
Tarifa de serviços de terceiras pactuadas em Contrato de Financiamento bancário.
O consumidor deve ficar atendo na cobrança de tarifa de terceiros cobrada em contratos de financiamento, pois há contratos que não expressam a previsão de sua cobrança, com a informação do que se trata.
Reconhecimento de grupo econômico em sede de medida cautelar fiscal
Esclarece-se a possibilidade de reconhecimento de grupo econômico em sede de medida cautelar fiscal, ou seja, a possibilidade de aquele que inicialmente não figura como devedor do crédito tributário integrar o polo passivo da ação.
Recuperação judicial e a certidão negativa de débitos
A jurisprudência do STJ, que consolidou o entendimento no sentido de dispensar a apresentação de CNDs para o deferimento de recuperação judicial de empresas, vem causando diversas distorções no instituto criado pela Lei 11.101/2005.
Responsabilidade dos bancos no pagamento de cheques sem fundos
A responsabilidade dos bancos quanto ao pagamento de cheques sem a devida provisão de fundos com base no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e as resoluções do Banco Central do Brasil
Contribuição previdenciária de quem contrata microempreendedor individual (MEI)
A Instrução Normativa 1453 da Receita Federal viola diversas normas de Direito Tributário. Cria novos contribuintes para a contribuição previdenciária patronal sem lei e ainda retroage para atingir fatos anteriores à data da sua publicação.
Ecolabel: conhecendo o standard ambiental da União Européia
No artigo é apresentado o Ecolabel, o selo para produtos e serviços sustentáveis na União Europeia, e são discutidos seu processo de obtenção, suas vantagens, seus custos, os fatores que explicam sua criação e sua legitimidade
Auxílio para bancos em crise. EUA X Brasil
Na crise financeira de 2008, verificou-se que o Governo dos Estados Unidos da América promoveu o auxílio financeiro de grandes instituições bancárias. E no Brasil, esse cenário também seria possível?
Encerramento irregular das sociedades
O encerramento irregular das sociedades tem sido uma prática comum, é necessário que os credores tenham conhecimento desta prática para que se previnam de efetuar negócios com empresas que possuem uma vida financeira em declínio.
O princípio da sustentabilidade ambiental no âmbito das empresas a partir da Constituição Federal de 1988
Cuida de reflexão sobre a importância do princípio da sustentabilidade ambiental como norteador do agir humano nas relações negociais e sobre o papel das empresas, a partir da Constituição Federal de 1988,no tocante à proteção do Meio Ambiente.
A adesão ao PAT e a exclusão dos reflexos salariais
O presente artigo trata do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT e sua aplicação no âmbito da empresa, principalmente na exclusão do benefício do vale alimentação.
