Efeitos da falência para a empresa individual de responsabilidade limitada

Busca-se, no estudo, explorar os limites e as nuances do procedimento falimentar quando aplicado ao Empresário Individual de Responsabilidade Limitada.

Os vetores que devem nortear o STF no julgamento dos planos econômicos

Na ponderação a ser feita entre o interesse público, representado pela presunção de legitimidade do ato estatal interventivo, e o interesse individual, manifestado por meio do direito fundamental à proteção do ato jurídico perfeito, o STF tem sempre levado em consideração o risco sistêmico que pode eventualmente resultar a partir da prevalência, no caso concreto, do direito fundamental individual.

Recuperação judicial

Recuperação Judicial e a observância dos requisitos formais do pedido

Direito urbanístico e desenvolvimento sustentável

O estudo analisa as implicações do Plano Diretor no desenvolvimento sustentável das cidades, com enfoque no Plano Diretor de Natal/RN.

Indexação de contratos em moeda estrangeira

A aplicação de indicadores de correção monetária e o congelamento dos indexadores do câmbio da moeda eleita, nos patamares vigentes à época da contratação, configuram-se como formas de se combater o enriquecimento sem causa, imprimindo um valor justo à equação econômico-financeira da contratação.

EIRELI não é pessoa jurídica.

Empresário Individual não adquire personalidade jurídica, mesmo com o seu registro na Junta Comercial.

Cheque: relação cambiária X relação civil ou comercial

Emissão de cheque gera, necessariamente, duas relações jurídicas: uma cambiária e outra civil ou comercial.

Planejamento sucessório para empresas familiares

Os resultados da falta de planejamento na sucessão da empresa são conhecidos: não se privilegia o mérito e a vocação para os negócios dos herdeiros, as despesas fiscais e judiciais oneram demasiadamente a sucessão e, não raras vezes, as disputas entre os sucessores destroem o negócio e a harmonia familiar.

Mercosul e a relação comercial Brasil-Argentina

A criação de um órgão supranacional é de vital importância para que os países membros do Mercosul cumpram as decisões que privilegiariam o livre comércio dentro do bloco econômico.

Recuperação judicial: incoerência da exigência de regularidade fiscal

A regularidade fiscal para fins de concessão de recuperação judicial deve ser flexibilizada pela jurisprudência, para que se satisfaça o verdadeiro sentindo do instituto de direito empresarial.

Cheque: o direito de cobrar e os limites jurídicos para sua cobrança e indenizações por excesso cometido

O presente artigo trata sobre os limites jurídicos para a cobrança do Cheque.

Operações da Administração Pública no comércio exterior: importação e exportação

A legislação aduaneira brasileira prevê a possibilidade de a Administração Pública realizar importações ou exportações, desde que devidamente habilitada no Sistema Integrado de Comércio Exterior.

Advocacia corporativa: perspectivas legal, gerencial e econômica

O departamento jurídico não está inserido no organograma das organizações apenas para fornecer serviços legais, mas para atuar estrategicamente, uma vez que influencia positivamente nos resultados financeiros.

Penhorabilidade do bem de família no direito falimentar

A proteção emprestada ao bem de família somente prevalecerá quando o seu beneficiário não tenha concorrido direta ou indiretamente para a prática de atos em fraude ou dos crimes previstos na Lei de Falências.

Contratos comerciais internacionais: cláusula de hardship e o reequilíbrio contratual

Busca-se por meio deste artigo analisar as clausulas aplicadas aos contratos comerciais internacionais, em especial a Hardship as aplicáveis as situações que enseja necessária renegociação de modo que o equilíbrio da contratação seja mantida.

Repressão às infrações à ordem econômica em tempos de globalização

O texto trata da instituição de mecanismos legais para reprimir as infrações à ordem econômica e discute a necessidade de efetividade desses instrumentos num momento em que a globalização da economia apresenta-se como um imperativo de mercado.

Substituição da empresa que fornece software exclusivo para a Administração

Desnecessária nova contratação pelo ente público quando o objeto do contrato administrativo seja um software de fornecimento exclusivo, e ocorre a sucessão da empresa contratada e até então detentora do know-how e do código-fonte do software.

Caducidade do registro de marca

A caducidade de registro de marca deve ser requerida por terceiro de boa-fé, representante da sociedade fiscalizadora, que terá de provar o interesse em ter aquela marca para si. Trata-se de medida sancionatória que protege a sociedade, que não deve ser ludibriada com o aparecimento de marcas falsas.

RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE ANÔNIMA

O presente trabalho acadêmico tem como objetivo analisar a aplicação da Teoria do julgamento dos negócios no Ordenamento Jurídico Brasileiro.

Direito do consumidor: atualidades

Algumas discussões atualmente relevantes são: definição de "destinatário final”, eficácia do Plano Nacional de Consumo e Cidadania e sua relação com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Súmula 381 do STJ, prescrição e decadência em relação aos fatos e vícios dos produtos e serviços e a tutela coletiva de direitos.